Conjunto Probatório Desarmônico em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO OBSERVADO - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11 , 48 §§ 2º e 3º , 142 e 143 da Lei nº 8.213 /91 e, ainda, no art. 201 , § 7 , II da CF/88 , tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- O conjunto probatório apresentado pela autora não se revela apto a consubstanciar o labor rural da autora na qualidade de segurada especial. III- Os documentos apresentados em fls.36 e 52 revelam vínculos diversos mantidos pela autora de maneira concomitante. IV- Evidencia-se, outrossim, que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana ao longo do período de carência que a parte requerente quer comprovar; assim como a autora não logrou fazer prova da indispensabilidade do labor rural para a economia familiar, conforme impunha o art. 333 , I do CPC/73 (atualmente, art. 373 , I do CPC/15 ), resta descaracterizado o regime de economia familiar, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Precedentes. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTS. 39 , I , 48 , § 1º e 143 DA LEI 8.213 /91. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Matéria preliminar rejeitada. Remessa necessária. O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - Preceitua a Lei 8.213 /91, em seus arts. 39 , I , 48 , § 1º e 143 , que o benefício da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar é devido ao segurado especial, assim considerado pelo art. 11, VII, do diploma legal citado, que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher, e comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos dos arts. 26 , III , e 142 , do referido texto legal. III - A parte autora logrou êxito em demonstrar apenas o preenchimento da condição etária. Conjunto probatório totalmente desarmônico não permite a conclusão de que ela exerceu a atividade rural, sob o regime de economia familiar, pelo período de carência legal. IV - Preliminar rejeitada. Apelação autárquica provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTS. 39 , I , 48 , § 1º e 143 DA LEI 8.213 /91. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Matéria preliminar rejeitada. Remessa necessária. O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - Preceitua a Lei 8.213 /91, em seus arts. 39 , I , 48 , § 1º e 143 , que o benefício da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar é devido ao segurado especial, assim considerado pelo art. 11, VII, do diploma legal citado, que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher, e comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos dos arts. 26 , III , e 142 , do referido texto legal. III - A parte autora logrou êxito em demonstrar apenas o preenchimento da condição etária. Conjunto probatório totalmente desarmônico não permite a conclusão de que ela exerceu a atividade rural, sob o regime de economia familiar, pelo período de carência legal. IV - Preliminar rejeitada. Apelação autárquica provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. - In casu, a demandante logrou êxito em demonstrar o preenchimento da condição etária, porém, não o fez quanto à comprovação do labor no meio campesino em regime de economia familiar. O conjunto probatório desarmônico não permite a conclusão de que a parte autora exerceu a atividade como rurícola pelo período exigido pela Lei n.º 8.213 /91. - Diante da insuficiência do conjunto probatório presente nos autos, para efeito de comprovação do exercício de atividade rural no período exigido pela Lei nº 8.213 /91, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado - Agravo interno da parte autora não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação. 3. Não obstante a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, em seu depoimento pessoal, em juízo, afirmou que mora em um sítio emprestado (somente a casa) e que, "até certa época" fazia a limpeza da casa da proprietária, até que não pôde mais trabalhar, por motivos de saúde, e dona do imóvel contratou uma faxineira (fl. 32). 4. Conjunto probatório não demonstra a atividade rurícola da parte requerente pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213 /1991, o que impõe o indeferimento do pedido inicial. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Apelação improvida.

RELAÇÃO DE CONSUMO. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA RELACIONADA A CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ARTS. 39 , I , 48 , e 143 DA LEI 8.213 /91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA IDADE. RESP 1.354.908 . BENEFÍCIO INDEFERIDO I - O benefício de aposentadoria por idade, ao trabalhador rural, encontra-se disciplinado nos artigos 39 , inciso I , 48 e 143 , da Lei 8.213 /91. II - Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. III - A parte autora logrou êxito em demonstrar apenas o preenchimento da condição etária. Conjunto probatório desarmônico, dada a fragilidade dos depoimentos testemunhais colhidos, que não permite a conclusão de que ela exerceu a atividade rural pelo período exigido pelo art. 142 da Lei 8.213 /91, in casu, 10,5 anos. IV - Segundo o RESP 1.354.908 , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. V - Benefício indeferido. Apelação da parte autora desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI 3.688 /41 – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – VERSÃO DA VÍTIMA SEM ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO - IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO Parecer do Ministério Público Estadual opinando pelo provimento do recurso. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /41, consiste em "molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável". As declarações da vítima não estão amparadas por qualquer meio de prova idôneo para justificar a condenação do apelado, vez que não restaram comprovados os elementos do tipo no que tange ao acinte ou motivo reprovável. Os demais alunos que se encontravam no local não perceberam os fatos e ainda, testemunhas narraram que a Apelante narrou apenas que o professor tinha pegado seu pulso com força e só posteriormente, relatou a fala mais ousada. Somado a este fato, há testemunha que narrou ser procurada pela Apelante que lhe pediu confirmar sua versão dos fatos em juízo, o que é algo que acaba por levantar suspeitas. No laudo de fls. 170-175, narra-se uma tendência de alterar o julgamento da realidade emocional. Nota-se, ainda, que as provas produzidas não demonstram que o Apelado tenha de fato agido com dolo específico de molestar ou perturbar a vitima, situação que não pode ser presumida. Desse modo, faltando elementos que indiquem ter sido a conduta do Apelado dolosa e direcionada à vítima por acinte ou motivo reprovável, não resta consubstanciado o elemento subjetivo do tipo da contravenção penal de perturbação de tranquilidade, devendo ser mantida a sentença que o absolveu, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.