Constatação, de Ofício, de Erro Material na Sentença em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463 , I, do CPC . Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante preceitua o artigo 494 do CPC , o erro material pode ser corrigido de ofício, sem que haja ofensa à coisa julgada, considerando-se erro material aquele flagrante, de fácil constatação ou que demande mero cálculo aritmético. 2. Caracteriza erro material a menção equivocada, na sentença, acerca da data do ajuizamento da ação, porquanto relacionada a dados do processo, sendo passível de correção de ofício pelo magistrado, ainda que transitada em julgado. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O erro material nos cálculos de liquidação é matéria de ordem pública, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, uma vez que compromete a efetividade da prestação jurisdicional. Em sendo assim, não há que se falar em preclusão temporal quando verificado erro grosseiro no cálculo apresentado, apto a ensejar enriquecimento sem causa de uma das partes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. O mero erro material pode ser sanado a qualquer momento, inclusive, de ofício, mesmo com o trânsito em julgado da decisão, razão pela qual não há que se falar em preclusão. Restando configurado o erro material na sentença transitada em julgado, consistente na distribuição da sucumbência, é de rigor sua correção, inexistindo ofensa à coisa julgada.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392 /STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 /STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165 , 458 e 535 , do CPC , não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

EMENTA Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e processual penal. Aplicação a parlamentares estaduais das regras de imunidade formal constantes da Constituição Federal . Possibilidade. Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado ou de rediscussão da causa em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 1. É obscura a decisão que causa perplexidade; que dá margem a confusão, a ambiguidade, ou a múltiplas interpretações; ou, ainda, que não se mostra clara – é dizer, inteligível, compreensível ou passível de explicação – em sua fundamentação e/ou no dispositivo, por conter fórmulas contraditórias ou incompreensíveis, dada a largueza de seus termos, ou, então, devido a sua redação imprecisa. Em síntese, a obscuridade é defeito decorrente de eventual falta de clareza ou de precisão da decisão que gera incerteza ou insegurança jurídica, configurando, por isso mesmo, vício passível de correção na via dos embargos declaratórios. 2. No caso em apreço, o voto do Relator é categórico quanto à posição por ele adotada, e a proclamação do resultado do julgamento coaduna-se com o que ficou consignado no acórdão, motivo pelo qual não se vislumbra espaço para revisitar as razões declinadas outrora, a fim de, a partir delas, e constatada sua identidade (ou afinidade) com a corrente divergente (e, então, minoritária), proceder-se à recontagem dos votos, sob pena de se ter verdadeiro rejulgamento da causa em sede de aclaratórios. 3. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão da causa (v.g., Rcl nº 24.145 -AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin , Tribunal Pleno, julgado em 31/5/19, publicado em 13/6/19; ACO nº 661 -AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques , Tribunal Pleno, julgado em 21/2/22, publicado em 18/3/22). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, não obstante sua vocação democrática, os aclaratórios “não podem ser utilizados como instrumento de revisão infringente, para que entendimento manifestado no voto vencido se sobreponha à posição majoritária“ (ARE nº 2.042 AgRED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/21, publicado em 3/9/21). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal possuem precedentes no sentido de que o erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. 3. Recurso em sentido estrito provido, para corrigir o erro material constante no acórdão no tocante ao quantum da pena fixada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não conheceu pedido de excesso de execução com base em erro de cálculo- IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento de erro de indexador - Posterior petição da exequente alterando o indexador de IGP-M para a Tabela Prática Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E - Constatação de erro de cálculo de atualização monetária que não se submete à preclusão - Inconsistência de ordem material na elaboração dos cálculos na demanda executiva são passíveis de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte - Erro evidenciado na hipótese que é aferível de plano, ensejando correção, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) -Constatação realizada unilateralmente, sem o acompanhamento do responsável pela unidade consumidora - Nulidade do termo de constatação - Débito inexigível - Sentença mantida - Sucumbência - Constatação de erro material na sentença - Correção de ofício para atribuir a integralidade da sucumbência à apelante - Sentença retificada, de ofício. Recurso não provido, com correção da atribuição da sucumbência, de ofício.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Reformar o decisum é medida que se impõe, d iante da constatação quanto à presença de erro material na sentença, podendo tal erro ser sanado pelo Juízo a qualquer tempo, inclusive de ofício, em conformidade ao disposto no art. 463 do CPC e no art. 833 da CLT .