Constitucionalidade Declarada Pelo Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AFASTAR-SE O CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 35. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR ESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-77.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – LEI ESTADUAL Nº 10.064/2002 EDITADA CONFORME A LEI FEDERAL Nº 10.029 /2000 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.173/DF E REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.231.242 , COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1114). TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ------ ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-14.2019.8.15.0491 APELANTE: MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO APELADO: GERALDA CLAUDINO DUARTE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPL...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 577 /2012. CONVERSÃO NA LEI N. 12.767 /2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Entendimento deste relator revisto em relação à matéria, na medida em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 12.767 /2012, sendo, portanto, fundamento válido para a constrição dos bens de ex-administradores de concessionárias de energia elétrica, não prosperando o pedido de afastamento da indisponibilidade dos bens da impetrante. 2. Apelação desprovida. 3. Sentença confirmada

RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL - PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC – ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. SAQUE DE VALORES EM CONTA. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.036 /1990 obsta a movimentação da conta do FGTS por decisão liminar e teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2425 . 2. Agravo de instrumento improvido.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º , § 4º DA LEI FEDERAL 11.738 /2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOBREJORNADA. ÔNUS DA REQUERENTE EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º , § 4º DA LEI FEDERAL 11.738 /2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOBREJORNADA. ÔNUS DA REQUERENTE EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-54.2014.8.24.0023 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Paulo Marcos de Farias , Primeira Turma Recursal, j. 15-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Segundo a orientação definida pelo STF, é constitucional a cobrança da COSIP. RE XXXXX com repercussão geral. APELAÇÃO PROVIDA.