15 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX ROSÁRIO DO SUL
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Segundo a orientação definida pelo STF, é constitucional a cobrança da COSIP. RE XXXXX com repercussão geral. APELAÇÃO PROVIDA.
