Consubstancia Garantia de Registro dos Requerimentos em Jurisprudência

PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Na sentença, confirmada tutela antecipada, foram julgados procedentes os pedidos para condenar a União a realizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a análise dos 21 (vinte e um) requerimentos administrativos dos associados autores formulados pela autora de inscrição no RPG, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A sentença está baseada em que: a) não apenas as indigitadas portarias se mostraram como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018 e 31/12/2020, respectivamente, esta última pela prorrogação da Portaria MAPA n. 302/2019; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. I - Embora a Portaria nº 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sua vigência se limitava a 31 de dezembro de 2018. / II - A presente demanda foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida e os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados, subsistindo a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional vindicado. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. / III - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784 /99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º , inciso LXXVIII , e 37 , caput, da Constituição Federal , que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. / IV - Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, já que não procedeu, em tempo razoável, à análise dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca, afigura-se possível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em aplicação do princípio da causalidade. / V - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2010) (TRF1, AC XXXXX-77.2019.4.01.3900 , Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020 PAG) 4. Negado provimento à apelação. 5. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 , § 11º , do Código de Processo Civil

PROVA ILÍCITA. ÁUDIO DE CONVERSA PRIVADA ENTRE DOIS EMPREGADOS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Não somente as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas via aplicativo de comunicação, são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Portanto, o áudio de conversa particular realizada entre dois empregados estranhos à lide constitui prova ilícita, sendo vedada sua utilização em processo judicial do qual não fazem parte os interlocutores, sob pena de franca violação aos direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada (artigo 5º , X , da CR/88 ).

AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que após criteriosa e detida análise dos autos, reconheceu que a prévia oneração do imóvel em relação ao pedido de penhora, ocorreu com o fim de fraudar e frustrar a execução. Irresignação da empresa do ramo imobiliário que em tese recebeu o bem em garantia hipotecária de dívida confessada e dos devedores principais ora executados. Não acolhimento. Não há qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão e, assim, de sustentar a regularidade da hipoteca e afastar o seu escopo de fraudar a execução. Executados que deram o imóvel em garantia a outrem desprezando a dívida executada, constituída a muitos anos. Hipoteca que foi levada a registro inexplicavelmente mais de dois anos depois da confissão da dívida ao terceiro, sendo que o ato coincidiu com o intervalo de tempo entre o pedido de penhora e sua formalização, lapso de tempo esse causado pelos executados. Desconhecida nos autos a origem e em que se consubstancia a dívida objeto da confissão com garantia hipotecária, com convenção incomum de prorrogação de vencimento em longo prazo. Indícios patentes de fraude. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há qualquer nulidade procedimental na conversão de flagrante em prisão preventiva por decisão de ofício, uma vez que a conversão não se confunde com a decretação da custódia preventiva em apreciação de requerimento de legitimado (Ministério Público, querelante ou assistente) ou em apreciação de representação da autoridade policial - Os indícios de reiteradas condutas que apontam para a prática de associação para o tráfico de drogas, demonstrando a gravidade concreta do suposto delito, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CUSTÓDIA DECRETADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 310 , C/C 311 , DO CPP . A prisão preventiva, decretada de ofício pelo magistrado na fase inquisitorial, consubstancia patente afronta ao texto do art. 311 , do CPP , quando procedida sem prévia manifestação da Autoridade Policial ou do Representante do Ministério Público.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há qualquer nulidade procedimental na conversão de flagrante em prisão preventiva por decisão de ofício, uma vez que a conversão não se confunde com a decretação da custódia preventiva em apreciação de requerimento de legitimado (Ministério Público, querelante ou assistente) ou em apreciação de representação da autoridade policial - Os indícios de reiteradas condutas que apontam para a prática de associação para o tráfico de drogas, demonstrando a gravidade concreta do suposto delito, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CUSTÓDIA DECRETADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 310 , C/C 311 , DO CPP . A prisão preventiva, decretada de ofício pelo magistrado na fase inquisitorial, consubstancia patente afronta ao texto do art. 311 , do CPP , quando procedida sem prévia manifestação da Autoridade Policial ou do Representante do Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORMENTE REGISTRADOS JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. A ARREMATAÇÃO SE CONFIGURA COMO FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. AS GARANTIAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO SUBROGAM-SE NO VALOR DO PREÇO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS PENHORAS, DEVENDO, AINDA, COMUNICAR AOS RESPECTIVOS JUÍZOS ACERCA DO CANCELAMENTO DOS REGISTROS ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Falência. Requerimento, por banco credor, de esclarecimentos sobre proposta de alienação extraordinária de bens da falida, para averiguar se possui propriedade fiduciária sobre um deles. Decisão que indeferiu tal pedido, ante a ausência de registro do contrato junto ao Cartório competente, determinando ainda, a venda dos equipamentos. Agravo de instrumento. Garantia fiduciária que se constitui quando da celebração do contrato, servindo o registro à mera publicidade do negócio, tornando-o oponível a terceiros. Entendimento do STJ. Necessidade de averiguação se dentre os bens alienados está o dado em garantia fiduciária, devendo, até então, permanecer depositado em Juízo o valor arrecadado. Decisão agravada reformada, reformulado o entendimento anterior da Câmara, em obediência ao disposto no art. 926 do CPC . Agravo de instrumento provido, com determinação.

EMENTA - CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA PRATICADAS POR TABELIÃO TITULAR DE OFÍCIO DE NOTAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSOLEGAL - SUPRESSÃO DAS FASES DE INSTRUÇÃO E DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO - REQUERIMENTOS DA DEFESA NÃO APRECIADOS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DOS ATOS NÃO PRATICADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O Processo Administrativo Disciplinar consubstancia a possibilidade de defesa do Servidor Público ante a pujança jurídica do Estado, por meio de fases encadeadas nas quais hão de ser exercidas em plenitude as garantias do Contraditório e da Ampla Defesa. 2. O interrogatório é ato revestido de especial importância, cuja realização há de ser assegurada pela própria Autoridade Processante. 3. A supressão do interrogatório e a negativa às diligências solicitadas pela defesa configuram violação ao Devido Processo Legal por impossibilidade do exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. 4. A nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, em relação a fases imotivadamente não realizadas, há que ser declarada a partir dos atos omitidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL – NEXO DE CAUSALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro, sob pena de flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal . Preliminar de carência da ação rejeitada. É assente na jurisprudência que o fato de o veículo envolvido no acidente ser de origem estrangeira, não se consubstancia em impedimento para o pagamento do seguro postulado, desde que ocorra em território nacional. Precedentes deste Tribunal. Considerando que a prova documental e pericial contida nos autos são hábeis o suficiente em atestar a existência das lesões e o nexo de causalidade com o acidente narrado na exordial, mostra-se devida a indenização securitária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL – NEXO DE CAUSALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro, sob pena de flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Preliminar de carência da ação rejeitada. É assente na jurisprudência que o fato de o veículo envolvido no acidente ser de origem estrangeira, não se consubstancia em impedimento para o pagamento do seguro postulado, desde que ocorra em território nacional. Precedentes deste Tribunal. Considerando que a prova documental e pericial contida nos autos são hábeis o suficiente em atestar a existência das lesões e o nexo de causalidade com o acidente narrado na exordial, mostra-se devida a indenização securitária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .