Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-78.2021.8.13.0000

- Não há qualquer nulidade procedimental na conversão de flagrante em prisão preventiva por decisão de ofício, uma vez que a conversão não se confunde com a decretação da custódia preventiva em apreciação de requerimento de legitimado (Ministério Público, querelante ou assistente) ou em apreciação de representação da autoridade policial - Os indícios de reiteradas condutas que apontam para a prática de associação para o tráfico de drogas, demonstrando a gravidade concreta do suposto delito, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CUSTÓDIA DECRETADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 310, C/C 311, DO CPP. A prisão preventiva, decretada de ofício pelo magistrado na fase inquisitorial, consubstancia patente afronta ao texto do art. 311, do CPP, quando procedida sem prévia manifestação da Autoridade Policial ou do Representante do Ministério Público.

DENEGARAM A ORDEM, POR MAIORIA