Consulta a Apontamentos Específicos em Jurisprudência

APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - Preliminar suscitada de nulidade da sentença por violação do dever de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r. sentença aponta as razões pelas quais os pedidos da autora não podem ser acolhidos - Ausência de violação ao dever de fundamentação - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente a demanda – Descabimento – Hipótese em que a ré figura como empresa de consultas, não sendo, no caso específico dos autos, a própria mantenedora do banco de dados, de modo que não fez a inclusão, ou está apta a promover a exclusão, do apontamento – Nessa situação, não cabe a ela o dever de encaminhar a prévia notificação ao consumidor, nos termos do art. 43 , § 2º , CDC - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. VALORES PAGOS QUE NÃO FORAM EM CONSONÂNCIA AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PENDÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DE ERRO DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. ADEMAIS, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA, A PARTE RECORRENTE NÃO IMPUGNOU O CÁLCULO E, AINDA, EFETUOU O PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-86.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA DÍVIDA PAGA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. INADMISSIBILIDADE. O SCR/BACEN tem finalidade distinta dos cadastros e informações mantidos por entidades como SCPC e SERASA. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. No caso em específico, o autor ao aderir ao cartão de crédito administrado pelo réu autorizou-o a pesquisar seu perfil no SCR, bem como lançar seus dados no mesmo sistema. Além disso, a consulta ao SCR indicou 18 operações no nome do autor e somente uma do banco réu, a qual não apresentava dívida. E, embora não constassem anotações ativas na SERASA em nome do apelante, o oficio indicou diversos outros apontamentos. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O nome do recorrente consta legitimamente do SISBACEN, de cunho meramente administrativo e essa preservação do histórico das operações para consulta não configura ato ilícito a acarretar danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente que reconheceu a inscrição irregular por dívida já paga, mas afastou a pretensão indenizatória por danos morais, sob o fundamento de que a autora possuía negativações anteriores. Recurso interposto pela autora que não merece acolhimento. Incidência da Súmula 385 do STJ. Em que pese à consulta colacionada às fls. 12 constando a restrição tão-somente no tocante a dívida questionada nesta ação, verifica-se do documento às fls. 106/107, um apontamento anterior no valor de R$ 508,51, que foi excluído do órgão de proteção ao crédito apenas em 19.08.19, ou seja, após a propositura da presente ação, e que não foi objeto de questionamento específico pela autora. Tal circunstância, por si só, autoriza o entendimento da sentença, ainda que se reconheça que as demais inscrições, de fato, são anteriores e estavam quitadas e baixadas à época da inscrição relatada nos autos. Sentença mantida. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ?Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes? [1]. 2. O mero registro no ?Serasa Limpa Nome? não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. 3. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. [1] Acórdão XXXXX, XXXXX20208070014 , Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , I E IV , C/C O 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ESPONTANEIDADE. CONSULTA A APONTAMENTOS ESPECÍFICOS. 2. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. IRREGULARIDADE. EQUÍVOCO RATIFICADO. PREJUÍZO. 3. PROVA DA AUTORIA. ALEGADO O DESCONHECIMENTO DA AÇÃO DO COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. 4. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. FRAÇÃO. 5. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR ( CP , ART. 64 , I ). 6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. 7. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º ). ATUAÇÃO DECISIVA. 8. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEMIABERTO. 9. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 10. RESTITUIÇÃO DE BEM. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO ALEGADO ( CPP , ART. 120 ). 11. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. 1. A consulta a apontamentos específicos, tal como o número das placas de veículo, não nulifica a tomada de depoimento de testemunha, especialmente na fase administrativa, quando eventual irregularidade não tem o condão de macular a ação penal. 2. Não é nula a intimação por edital, para que o acusado constitua novo procurador, que antecedeu, em poucos dias, a determinação judicial nesse sentido, uma vez que o equívoco foi corrigido e, ademais, não ocasionou prejuízo ao acusado. 3. As palavras do policial militar que efetuou a prisão em flagrante do agente que aguardava o comparsa, executor direto da subtração, retornar com a res furtiva, associada às imagens das câmeras de monitoramento, que capturaram a presença de dois indivíduos sondando o automóvel da vítima, são provas suficientes da autoria do delito de furto atribuída ao acusado, mormente se sua negativa carece de credibilidade e evidencia, por si só, que tinha conhecimento do agir do cúmplice. 4. Presentes duas qualificadoras no furto é viável a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria da pena, a fim de valorar negativamente as circunstâncias do crime, não se revelando excessivo o incremento realizado na fração de 1/6. 5. Serve para configurar reincidência a condenação pretérita, cuja pena não foi integralmente cumprida ou extinta 5 anos antes da prática do novo delito. 6. A confissão, ainda que qualificada, autoriza a atenuação da pena, e pode ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que esta possua natureza específica. 7. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, apesar de não executar diretamente a subtração, a planeja com o comparsa e permanece aguardando no veículo, para garantir a fuga, figurando como coautor. 8. Faz jus ao regime semiaberto o acusado reincidente, contra quem pesa circunstância judicial negativa, ainda que a pena a ele fixada seja inferior a 4 anos de reclusão. 9. Não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos o agente reincidente específico, especialmente se as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. 10. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Penal , é inviável a restituição de bem se o reclamante não comprova seu direito sobre ele. 11. Não ofende o princípio da presunção de inocência a determinação de que se inicie a execução da pena após reconhecimento da culpabilidade em julgamento de apelação criminal por órgão colegiado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E OPERADA A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , I E IV , C/C O 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ESPONTANEIDADE. CONSULTA A APONTAMENTOS ESPECÍFICOS. 2. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. IRREGULARIDADE. EQUÍVOCO RATIFICADO. PREJUÍZO. 3. PROVA DA AUTORIA. ALEGADO O DESCONHECIMENTO DA AÇÃO DO COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. 4. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. FRAÇÃO. 5. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR ( CP , ART. 64 , I ). 6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. 7. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º ). ATUAÇÃO DECISIVA. 8. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEMIABERTO. 9. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 10. RESTITUIÇÃO DE BEM. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO ALEGADO ( CPP , ART. 120 ). 11. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. 1. A consulta a apontamentos específicos, tal como o número das placas de veículo, não nulifica a tomada de depoimento de testemunha, especialmente na fase administrativa, quando eventual irregularidade não tem o condão de macular a ação penal. 2. Não é nula a intimação por edital, para que o acusado constitua novo procurador, que antecedeu, em poucos dias, a determinação judicial nesse sentido, uma vez que o equívoco foi corrigido e, ademais, não ocasionou prejuízo ao acusado. 3. As palavras do policial militar que efetuou a prisão em flagrante do agente que aguardava o comparsa, executor direto da subtração, retornar com a res furtiva, associada às imagens das câmeras de monitoramento, que capturaram a presença de dois indivíduos sondando o automóvel da vítima, são provas suficientes da autoria do delito de furto atribuída ao acusado, mormente se sua negativa carece de credibilidade e evidencia, por si só, que tinha conhecimento do agir do cúmplice. 4. Presentes duas qualificadoras no furto é viável a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria da pena, a fim de valorar negativamente as circunstâncias do crime, não se revelando excessivo o incremento realizado na fração de 1/6. 5. Serve para configurar reincidência a condenação pretérita, cuja pena não foi integralmente cumprida ou extinta 5 anos antes da prática do novo delito. 6. A confissão, ainda que qualificada, autoriza a atenuação da pena, e pode ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que esta possua natureza específica. 7. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, apesar de não executar diretamente a subtração, a planeja com o comparsa e permanece aguardando no veículo, para garantir a fuga, figurando como coautor. 8. Faz jus ao regime semiaberto o acusado reincidente, contra quem pesa circunstância judicial negativa, ainda que a pena a ele fixada seja inferior a 4 anos de reclusão. 9. Não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos o agente reincidente específico, especialmente se as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. 10. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Penal , é inviável a restituição de bem se o reclamante não comprova seu direito sobre ele. 11. Não ofende o princípio da presunção de inocência a determinação de que se inicie a execução da pena após reconhecimento da culpabilidade em julgamento de apelação criminal por órgão colegiado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E OPERADA A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-82.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-05-2019).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR CONSIDERAR NÃO TER SIDO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO – DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR À INICIAL (CONSULTA EM AGÊNCIA DOS CORREIOS NA BASE DE DADOS CREDINFO POSTAL) DANDO CONTA DO APONTAMENTO RESTRITIVO – DANOS MORAIS DEVIDOS – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 – RECURSO PROVIDO.

Dano moral – Banco de dados – Incontroversa a ilegitimidade do débito apontado em nome da autora – Débito declarado inexigível na sentença, contra a qual o réu não se insurgiu – Reconhecida a inclusão imerecida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Conduta do réu que acarretou à autora abalo ao seu crédito – Indenização por danos morais devida. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.500,00, correspondentes a cinco salários mínimos atuais (R$ 1.100,00) – Sentença reformada nesse ponto. Litigância de má-fé – Caracterização – Banco de dados - Apresentação de consulta de "informante específico", que implica omissão dos demais apontamentos - Caso em que a autora utilizou de artifício para alterar a verdade dos fatos – Situação prevista no art. 80, II, do atual CPC – Condenação da autora (desempregada), por litigância de má-fé, no pagamento de multa, reduzida de 5% para 2% sobre o valor da causa (R$ 49.997,62) – Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.