Consumidor e Processual em Jurisprudência

PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inc. VI , do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º , inc. XXXV , da CF )- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.

Responsabilidade civil - Ação indenizatória – Compra em plataforma digital - Produto não entregue – Danos materiais e morais. 1. A plataforma digital que intermedia a aquisição de produtos e serviços, comprometendo-se a analisar a transação para segurança de compradores e vendedores, é responsável pelo reembolso dos valores pagos, em função da ausência de entrega do produto. 2. Danos morais. Autora que suportou transtornos que superaram os limites do mero aborrecimento, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, dado o descaso dos fornecedores em resolver a questão. 3. Para fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Apelo provido, em parte, para condenar os réus à restituição do valor pago pela segunda compra cancelada, corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora legais desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros moratórios legais desde a citação.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SIGILO PROCESSUAL. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA CONDOMINIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Preliminar. Nulidade da sentença. Sentença. Fundamentação. No rito dos Juizados Especiais a sentença é simples e sucinta, como previsto no art. 38 da Lei de regência, dispensadas as formalidades do art. 489 do CPC . Não há, pois, nulidade a ser declarada. Preliminar que se rejeita. 3 - Publicidade processual. O princípio da publicidade somente pode ser afastado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º ., inciso XXXIII da Constituição Federal ). A apresentação voluntária de documentos de interesse processual da parte não importa em violação de sigilo bancário, de modo que não há no presente processo fato ensejador do sigilo processual. 4 - CDC . Inaplicabilidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços." ( REsp XXXXX / SP, 1998/XXXXX-7, Relator (a), Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102). Inaplicável, pois, a dobra prevista no art. 42 do CDC . De igual forma, ausente prova de má-fé para caracterizar a hipótese do art. 940 do Código Civil . 5 - Imposto sobre Operações financeiras. Os acréscimos de juros e encargos bancários não decorrem diretamente do ato da administradora, de modo que não lhe podem ser imputados. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 - Responsabilidade civil. Danos morais. Sem demonstração de lesão a direitos da personalidade, a mera cobrança indevida de taxa condominial não gera direito a indenização por danos morais (Acórdão n.1066697, XXXXX20178070006 , Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 7 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% da condenação pelo recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . 04

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 485 , VI , DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO TER APRESENTADO A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO/REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ARTIGO 17 , DO CPC . PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200830600 Nº único: XXXXX-54.2022.8.25.0048 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 10/04/2023)

EMENTA : CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “INVENGA SUSTENNA” (PALMITATO DE PALIPERIDONA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE TERAPÊUTICA DE USO AMBULATORIAL, DE SER MEDICAMENTO EM SITUAÇÃO OFF LABEL E DE NÃO CONSTAR O FÁRMACO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS FORMAIS QUE DEVEM SUCUMBIR ANTE A REALIDADE FÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LIGHT. TOI Nº 9880710. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS A ELE INERENTES, RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ARTIGO 129 § 1º, II DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A SUPOSTA IRREGULARIDADE E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SUA APURAÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA. ARTIGO 373 , II , DO CPC/2015 E ARTIGO 14 , § 3º DA LEI 8070 /90. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O APELADO TENHA SOFRIDO CONSTRANGIMENTO, SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO OU ABALO PSICOLÓGICO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TAMPOUCO COMPROVADO QUE SE VIU AFASTADO DE SEUS AFAZERES COTIDIANOS POR LAPSO DE TEMPO MUITO ACIMA DO RAZOÁVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO FOI INTERROMPIDO E SEQUER NEGATIVADO O NOME DA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ACIDENTE E COMPLICAÇÕES ADVINDAS DE EXTRAÇÃO DENTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PREVÊ O ART. 14 § 4º , DO CDC , QUE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DEVERÁ SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO É AUTOMÁTICA. SOMENTE EM CASO DE EXISTÊNCIA DE DIFICULDADE INTRANSPONÍVEL, CUJO FIM SERIA O DE DEMONSTRAR A CONCRETUDE DO DIREITO DO CONSUMIDOR, É QUE A ELE SERIA DEFERIDA A CITADA INVERSÃO. AINDA ASSIM, SE EXISTENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DAQUELE. INFORMANDO, A PROVA, QUE O EVENTO DANOSO É OCORRÊNCIA POSSÍVEL EM CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DENTÁRIA, CONSOANTE, INCLUSIVE, COM AS PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS SOBRE O TEMA, E TENDO O AGENTE ATUADO DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS, NÃO SE PODE IMPUTAR A ELE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. IMPRESCINDÍVEL, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL, A VONTADE POSITIVA OU NEGATIVA DO AGENTE EM PROVOCAR O DANO, MESMO QUE MORAL. ASSIM, CONSIDERA-SE QUE O DANO DEVE SER FRUTO DA CONDUTA REPROVÁVEL DO AGENTE. NÃO HAVENDO ESSA RELAÇÃO, NÃO SE PODE FALAR EM ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.