Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2022.8.25.0048

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos)

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO TER APRESENTADO A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO/REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ARTIGO 17, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200830600 Nº único: XXXXX-54.2022.8.25.0048 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 10/04/2023)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2022.8.25.0048

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