Conta Registrada em Nome do Esposo em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CORROBORAÇÃO - SÚMULA Nº 6 DA TNU - APLICAÇÃO - EXTENSÃO DO TRABALHO RURAL DO MARIDO À ESPOSA - CÔNJUGE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. 1. Comprovação dos requisitos para a aposentadoria da autora, por início de prova material corroborado por testemunhas, pelo prazo de carência e idade necessária à obtenção do benefício. 2. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU. 3. Improvimento do recurso interposto pelo INSS.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESIDÊNCIA - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - RECONHECIMENTO PELA EMPRESA RÉ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVOGADA - JUNTADA DE DOUMENTOS PROBATÓRIOS EM SEGUNDO GRAU - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENESSE CONCEDIDA - AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO TERMINAL DE ENERGIA - CONTA REGISTRADA EM NOME DO ESPOSO - MORADORA - CONDIÇÃO NÃO Apelação Cível n. 1.541.833-6 IMPUGNADA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONSUMIDORA EQUIPARADA - SENTENÇA REFORMADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ARTIGO 370 DO NCPC - NECESSÁRIA - PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA REQUERENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1541833-6 - Loanda - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 01.09.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO IPERGS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. O ALVARÁ JUDICIAL PRESTA-SE PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE PEQUENA MONTA, QUANDO NÃO HOUVER BENS A INVENTARIAR. LEI Nº 6.858 /80 E ART. 666 DO CÓDIGO CIVIL .ALÉM DA CERTIDÃO DE ÓBITO INDICAR QUE A DE CUJOS DEIXOU BENS, A REQUERENTE INFORMOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE RURAL REGISTRADA EM NOME DO FALECIDO ESPOSO DA SUA GENITORA. ASSIM, SEJA PELA MEAÇÃO OU PELA HERANÇA, HAVERÁ DIREITO PATRIMONIAL A INVENTARIAR. POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.858 /80, É IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 8.009 /1990, a circunstância de se tratar de fração de imóvel constrito, ou mesmo o fato de a dita fração estar à venda, uma vez demonstrado que nela estabeleceu a entidade familiar a sua moradia, não possuindo outros bens de raiz. Precedentes desta Corte. 2. Ainda que a embargante postule a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei n. 8.009 /1990 em nome próprio, a impenhorabilidade deve recair sobre a integralidade da fração registrada em nome do seu esposo, na medida em que o benefício é concedido, de forma objetiva, à entidade familiar que no imóvel estabelece a sua moradia. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados.APELAÇÃO PROVIDA.

\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO. \nPara propor ou contestar ação é necessário legitimidade. Caso em que os autores reclamam indenização de danos causados por interrupção no fornecimento de energia elétrica, mas a fatura de energia está registrada em nome de terceiro com quem eles não mantêm relação. Sem prova de que residem na unidade afetada não há como considerá-los consumidores por equiparação. Manutenção da extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

(5000544-11.2021.4.04. 7212, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator MARCELO ADRIANO MICHELOTI, julgado em 12/07/2022)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: XXXXX-43.2020.8.15.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes contra a Ordem Tributária] APELANTE: MARIA CLAUDIVERA SILVA (Adv. HUMBERTO ALBINO DE MORAES) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE CERTA. AUTORIA INDUVIDOSA. CONDENAÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. PENAS. DOSIMETRIA. EXAGERO. READEQUAÇÃO. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ré foi acusada de haver, na...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. DIVÓRCIO. PARTILHA NÃO REGISTRADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL HIPOTECADO REPASSADA AO EX-ESPOSO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE/EXECUTADA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. - Conforme a documentação juntada pela embargante, o imóvel hipotecado em garantia à dívida foi repassado ao ex-esposo por ocasião do divórcio. A certidão de citação, comprova tratar-se do local onde o ex-marido desempenha sua profissão (consultório). - Em que pese a desídia por parte da embargante ao deixar de providenciar a notificação da partilha ao credor, bem como a omissão da averbação desta no registro de imóveis, não se pode imputar-lhe a responsabilidade pelo débito. - Sentença mantida. - Apelação conhecida e improvida.

Reivindicatória. Requisitos. Posse injusta. Não configuração. Ação improcedente. Usucapião. Matéria de defesa. Reconhecimento. É improcedente a ação reivindicatória, quando a prova dos autos indicar que não há posse injusta do requerido sobre o imóvel vindicado, notadamente se presentes os requisitos legais para o reconhecimento e concessão da usucapião da área arguida em sede de contestação como matéria de defesa.