Contas Irregulares do Dirigente Máximo em Jurisprudência

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRIGENTE SINDICAL - RESPONSABILIDADE A lei permite aos dirigentes sindicais a busca do assessoramento contábil e jurídico, mas não os exclui da responsabilidade que lhes cabe, de prestar contas à Assembleia e as ter aprovadas em relação ao exercício em que atuaram, nos termos do artigo 551 , parágrafo 1º e artigo 524 , letra b, ambos da CLT . Os Sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado, que não sofrem interferência do Estado, conforme o artigo 8º , inciso I , da CF/88 , mas sobrevivem essencialmente de contribuições parafiscais obrigatórias, espécies de tributos, a teor dos artigos 149 da CF/88 , 217 , inciso I do CTN e 578 a 610 da CLT , o que torna seus dirigentes sujeitos passivos potenciais de improbidade administrativa. Destarte, se os dirigentes sindicais desrespeitam seus estatutos e as regras celetistas apropriadas ao bom exercício, incorrem nas penalidades inscritas na Lei de Improbidade Administrativa , porque desfeita a confiança que toda uma categoria profissional neles deposita. Inteligência do artigo 552 da CLT , c/c com o parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º da Lei 8429 /92.

PRESTAÇÃO DE CONTAS SENAR/RJ. OCORRÊNCIAS FORMAIS E PRÁTICA DE NEPOTISMO. AUDIÊNCIA E OITIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA E DE RECOMENDAÇÃO ANTERIOR DA CGU. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF E À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. POSTERIOR EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE POSSUÍA VÍNCULO FAMILIAR COM O DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO E COM IMPUTAÇÃO DE MULTA. ARQUIVAMENTO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2012. MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO E DE FILHO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL, RESPECTIVAMENTE, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGO PERMANENTE, SEM PROCESSO SELETIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE E AO REGULAMENTO DE PESSOAL DA ENTIDADE. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES. CONTRATOS DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE USO DE IMÓVEL CELEBRADOS SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO, POR VALORES SUPERIORES AOS REFERENCIAIS DE MERCADO OU SEM A DISCRIMINAÇÃO DO PREÇO DOS ITENS QUE CONSTITUIAM O OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013. CONTAS JULGADAS IRREGULARES, POR FALHAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO DIRIGENTE MÁXIMO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO. RELATÓRIO

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28 /2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28 /2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional, administrativo e financeiro. Privatização. Conversão da apreciação de liminar em julgamento de mérito. Lei nº 7.514/2000, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a autorização legislativa para o Estado assumir obrigações extraordinárias da CEMAR (Companhia Energética do Maranhão S.A.) resultantes de sentença judicial proferida após a privatização da companhia. Impossibilidade de dilação probatória em controle abstrato de constitucionalidade. Conhecimento parcial da ação. Alegação de ofensa aos artigos 5º , caput e XXXVI , 22 , I , 37 , caput, 167 , II , V , VII , e 173 , § 2º , da Constituição da Republica . Não configuração. Improcedência. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei nº 9.868 /99. Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. Precedentes. 2. A apreciação da alegada ocorrência de favorecimento casuístico à empresa beneficiada pela assunção das dívidas extraordinárias pressupõe exame aprofundado de fatos concretos e situações específicas que ensejaram a edição do diploma legislativo impugnado. Insustentável exame probatório em ação direta de inconstitucionalidade, com dilação processual destinada a averiguar situação jurídica de caráter individual e concreto. 3. A assunção excepcional de despesas extraordinárias, ocorrida no contexto do processo de desestatização, traduz matéria pertinente ao direito administrativo, não caracterizando hipótese de competência legislativa da União em matéria de direito civil. 4. Não há falar em assunção pelo Estado do Maranhão de obrigações futuras de empresa CEMAR, pois o âmbito de aplicação da lei estadual questionada restringe-se às obrigações anteriores à privatização e decorrentes de decisões transitadas em julgado. 5. A transferência das obrigações ao Estado foi feita em respeito aos contratos anteriormente celebrados. Ausência de afronta ao ato jurídico perfeito. 6. A Lei nº 7.514/00 não criou despesas. Necessidade de observância do regime de precatórios e inclusão em lei orçamentária própria referente ao específico exercício da realização. 7. Inocorrência de violação dos termos do art. 167 , II , V , VII , da Constituição Federal , cujo teor refere-se às condutas do administrador público quanto à execução orçamentária, e não do legislador, responsável pela elaboração da lei impugnada, editada para reorganizar administrativamente o Estado do Maranhão por meio de privatização da CEMAR. 8. As obrigações financeiras transferidas ao Estado do Maranhão não consubstanciam privilégios fiscais concedidos à CEMAR. Ausência de afronta ao artigo 173 , § 2º , da Carta Magna . 9. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO DIRIGENTE DO CLUBE ESPORTIVOS DE FUTEBOL. Não é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária ou solidária do presidente ou dirigente de clubes esportivos de futebol exclusivamente pela existência de verbas trabalhistas não adimplidas, havendo a necessidade de comprovação de de fraude ou abuso de direito, desvio de créditos ou de bens por parte do dirigente em proveito próprio ou de terceiros, ou prática de atos ilícitos, de gestão temerária ou contrário ao estatuto social.

Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação sem fins lucrativos. Não havendo qualquer indício de administração irregular, fraude ou abuso do dirigente de entidade sem fins lucrativos, indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o fim de redirecionamento da execução a este.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Alegação de encerramento irregular da sociedade – Pretendida inclusão de todos os dirigentes da associação no polo passivo do executivo fiscal – Impossibilidade – Estatuto social determina que somente ao presidente cabe a prática de atos de gestão da entidade - Ausência de provas quanto à prática desses atos pela agravante – Ilegitimidade configurada – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma entidade. Honorários advocatícios – Acolhimento da exceção e pré-executividade – Possibilidade de condenação da Fazenda Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios – Fixação nos termos do art. 85 , §§ 1º e 2º do CPC/2015 - Decisão reformada - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Alegação de encerramento irregular da sociedade – Pretendida inclusão de todos os dirigentes da associação no polo passivo do executivo fiscal – Impossibilidade – Estatuto social determina que somente ao presidente cabe a prática de atos de gestão da entidade - Ausência de provas quanto à prática desses atos pela agravante – Ilegitimidade configurada – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma entidade. Honorários advocatícios – Acolhimento da exceção e pré-executividade – Possibilidade de condenação da Fazenda Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios – Fixação nos termos do art. 85 , §§ 1º e 2º do CPC/2015 - Decisão reformada - Recurso provido.