Contas Irregulares do Dirigente Máximo em Doutrina

No caso sob exame, o suposto ato irregular teria dado causa ao surgimento de duas pretensões distintas (aplicáveis pelo Tribunal de Contas): uma de natureza sancionatória, referente ao exercício do poder... No caso sob comento, o suposto ato irregular teria dado causa ao surgimento de duas pretensões distintas (aplicáveis pelo Tribunal de Contas): uma de natureza sancionatória, referente ao exercício do poder... acórdão embargado –, percebe-se que a decisão viola os parâmetros interpretativos …

Assim, em se tratando de aprovação de contas, não é preciso conferir poderes para rejeitar ou aprovar as contas, como também, em caso de eleição de administrador basta conferir poderes para votar na eleição... Já os administradores ficam submetidos às deliberações sociais na qualidade de dirigentes da sociedade – ou seja, como sociedade, e não pessoalmente... Há legislações, como a francesa, que fixam um número máximo, 3 e as de vários países, dentre eles a própria França, que instituíram em …

Efeitos da aprovação das contas 23. Ação anulatória 24. Ações cominatória de obrigação de fazer e indenizatória 25. Responsabilidade do administrador 26... É nelas que se localizam a exigibilidade de atuação pessoal do administrador em nome e por conta da sociedade, os atos que o obrigam pessoalmente, o direito ao ressarcimento de adiantamentos de dinheiro... norma semelhante no regime atual, contudo, não impede que os sócios estabeleçam, em cláusula contratual, a obrigatoriedade de o …

A mesma maioria delibera sobre as contas do liquidante, a igual do que se dá com as contas dos administradores... A opção entre reunião ou assembleia só existirá se a sociedade possuir um máximo de dez sócios, porquanto, com maior número, a deliberação em assembleia é obrigatória ( CC , art. 1.072 , § 1.º )... Efeitos da aprovação das contas 27. Reuniões ou assembleias semipresenciais e digitais Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1

No entanto, algumas dúvidas têm surgido quanto à responsabilidade deles e – o que é diverso – dos dirigentes da sociedade limitada por dívidas fiscais, previdenciárias e trabalhistas, por conta de certas... Também pode acontecer que o sócio, além de sócio, exerça as funções de dirigente da sociedade... Particularizavam-se pelo limite máximo de 50 sócios, proibida a livre transferência de ações e o convite para subscrição pública de ações

O período da suspensão terá um prazo máximo de 180 dias corridos... Tampouco tem relevância a data da prestação de contas... o ato irregular foi a contratação e é a partir dali que deverá ser contado o prazo prescricional de 8 anos

Ao mesmo tempo, aumenta a confiança dos administrados nos dirigentes da coisa pública... Doação irregular ou ilegal – inciso III, do art. 10 – 4... Liberar verba pública de forma irregular ou atuar para a sua utilização irregular – inciso XI, do art. 10 – 12. Permitir o enriquecimento ilícito de terceiros – inciso XII, do art. 10 – 13

A vantagem aqui reside nessa utilização irregular/ilegal de bens/serviços públicos... Claro que a norma só pode punir a utilização irregular, sem causa ou fundamento legal, de bens ou serviços públicos em seu sentido amplo... A utilização irregular de bens ou serviços 27 públicos não pode, em toda e qualquer situação, receber o conceito de ato de improbidade. 28 Um tema que sempre tem sido objeto de debate é a utilização de

ou prepostos: I) às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa... O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente . - Compete ao poder público : - Recensear os educandos no ensino fundamental... Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas , …

dirigente... Assim, os prazos apontados na lei representam o limite máximo... No que diz respeito ao número de dirigentes sindicais que poderão se beneficiar da garantia de emprego, a CLT no art. 522 atribui referida condição à sete membros

#PARTIUANOTAR A Lei da Reforma Trabalhista alterou a redação do artigo 789 da CLT para fixar o valor máximo das custas, qual seja, quatro vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de... Ações sobre representação sindical e sindicatos: todo e qualquer conflito relacionado com a representatividade sindical (exemplos: cobrança de contribuição sindical, prestação de contas, declaração de... impugnado Ação Rescisória Art. 836 CLT e 966 CPC 2 anos a partir do trânsito em julgado …

Isso se passa especialmente nas dispensas por valor elencadas no art. 75 , I e II , da Lei 14.133 /2021 , que podem equivocamente ultrapassar os limites máximos para cada exercício financeiro; ou porque... O problema da rejeição de contas por ato doloso de improbidade administrativa pelos tribunais de contas 3.3.4.1. Contas anuais 3.3.4.2. Contas dos administradores 3.3.5... Due process of law nas cortes de contas: o problema da prova testemunhal e pericial 3.3.8. A expansão do poder cautelar …

órgãos de controle agirão em caso de fiscalização, o que leva a se absterem em decidir, decidirem de modo lento, ou decidirem de modo a antever as expectativas dos órgãos de controle, postergando ao máximo... Importante, ainda, distinguir a diferença na cultura da organização e seus dirigentes da adoção de mecanismos de integridade no sentido de agir conscientemente de modo correto e a mera proteção do gestor... nossa estrutura organizacional estão aqueles agentes públicos que de algum modo se …

É preciso, nessa fase, realizar uma análise qualitativa em relação à alegação da conduta irregular... O objeto da investigação é o fato, supostamente irregular, que tenha ocorrido no contexto da atividade da empresa... Como dito, é necessária a existência de hipótese plausível da ocorrência de fato irregular para início das investigações

O período da suspensão terá um prazo máximo de 180 dias corridos... o ato irregular foi a contratação, e é a partir dali que deverá ser contado o prazo prescricional de 8 anos... A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos

Ao mesmo tempo, aumenta a confiança dos administrados nos dirigentes da coisa pública... Doação irregular ou ilegal – inciso III, do art. 10 – 4... Liberar verba pública de forma irregular ou atuar para a sua utilização irregular – inciso XI, do art. 10 – 12. Permitir o enriquecimento ilícito de terceiros – inciso XII, do art. 10 – 13

A vantagem aqui reside nessa utilização irregular/ilegal de bens/serviços públicos... Claro que a norma só pode punir a utilização irregular, sem causa ou fundamento legal, de bens ou serviços públicos em seu sentido amplo... A utilização irregular de bens ou serviços 27 públicos não pode, em toda e qualquer situação, receber o conceito de ato de improbidade. 28 Um tema que sempre tem sido objeto de debate é a utilização de

A., em conta especial, sob o título Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset, à conta e ordem do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran”... 4.711 /2003 (matéria analisada mais a fundo nos comentários ao art. 10 do CTB ), tirando toda a representatividade que vinha assegurada nos projetos que passaram pelo Legislativo, em que se incluíam dirigentes... Por outras palavras, regulamenta-se o peso máximo que pode ser transmitido ao pavimento ou à superfície das vias

A classificação em categorias teve em conta o grau de rigor ou exigências na direção do veículo em razão também da responsabilidade que se exige dos condutores, em especial os de veículos de transporte... Contran 886/2021 preveem a emissão da CNH eletrônica: “Art. 5º A CNH, em meio eletrônico, será expedida, armazenada e disponibilizada ao condutor pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. § 1º... Quando o condutor optar pelo documento em meio físico, ele será produzido, personalizado …

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO... São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135 , III , do CTN... Discutia-se, no mérito do extraordinário, a constitucionalidade do referido preceito, tendo em conta o disposto no art. 124 , II , do CTN , a prever a solidariedade das pessoas expressamente designadas

Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532 /1997, deve-se levar em conta o... na data de aquisição do investimento; III – a evolução da amortização do ágio ou deságio, desde a data de aquisição da participação societária até a data do evento; e IV – o código de inscrição da conta... ): Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário …