Contexto Probatório Seguro e Concludente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I E IV ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. INCONFORMISMO DE CYRO MATHIAS DO NASCIMENTO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A DEMONSTRAR A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA SUBTRAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM A CASA DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DE RICHARD SILVEIRA VIEIRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 155 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. AGENTE QUE ADMITIU HAVER DANIFICADO O CADEADO DO PORTÃO DA PROPRIEDADE E O TRINCO DA JANELA DA RESIDÊNCIA. PROVA ORAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE SUPREM A FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. DICÇÃO DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. PRETENSA EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES E INDICATIVOS DE QUE O FURTO FOI COMETIDO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E EM COMUM ACORDO DE VONTADES ENTRE OS QUATRO ENVOLVIDOS. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O MODO ABERTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS A RESPEITO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, APENAS EM PARTE O INTERPOSTO POR RICHARD SILVEIRA VIEIRA , E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2014.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Primeira Câmara Criminal, j. 12-07-2016).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. INVALIDEZ TEMPORÁRIA, NÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE CONFECÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA E DIRIGIDA, ADEMAIS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS NO FEITO. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. ADEMAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE IDENTIFICA SER A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA QUE SE DEU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O INSS. CONTEXTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DETECTAR A INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. HIPÓTESE DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. O expert concluiu pela inexistência de incapacidade física que resulte quadro de invalidez permanente total ou parcial, de modo que resta inviável a pretensão do autor, pois a apólice do seguro limita-se a estas condições e não cobre a incapacidade temporária, situação evidente nos autos. APELO NÃO PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVA PROVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER RELATIVO. NÃO CONCLUDENTE SE COMPARADA COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. Em que pese produzida em consonância com os preceitos legais, a nova prova não é suficiente para afastar o conjunto probatório produzido no curso da instrução, avaliado pelo Corpo de Jurados e valorado em sede de apelação, porquanto apto e seguro a ensejar à condenação, máxime em atenção ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do júri, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal . REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade da sentença por ausência de análise de todas as teses defensivas. Não ocorrência. Sentença válida, embora não tenha apontado, expressamente, os argumentos trazidos pela defesa, sendo analisados no contexto de sua fundamentação. Apreensão de pouco mais de seis quilos de cocaína. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro e concludente. Prova. Confissão. Existência de outros elementos que amparam a confissão do réu. Validade. Condenação mantida. Tráfico de entorpecentes. Tentativa. Inadmissibilidade. Consumação que se dá no momento em que se exerce qualquer das condutas incriminadas descritas no artigo 12 , da Lei n. 6.368 /76. Pretensão desacolhida. É inadmissível a tentativa quando se trata de crimes da lei de tóxicos, considerados de mera conduta, pois uma vez evidenciado o começo da execução, já se tem o crime por consumado.

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA . DOENÇA OCUPACIONAL. INVALIDEZ TEMPORÁRIA, NÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE CONFECÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA E DIRIGIDA, ADEMAIS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS NO FEITO. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. ADEMAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE IDENTIFICA SER A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA QUE SE DEU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O INSS. CONTEXTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DETECTAR A INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. HIPÓTESE DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. O expert concluiu pela inexistência de incapacidade física que resulte quadro de invalidez permanente total ou parcial, de modo que resta inviável a pretensão do autor, pois a apólice do seguro limita-se a estas condições e não cobre a incapacidade temporária, situação evidente nos autos. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2009.8.24.0079 , de Videira, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2017).

ACIDENTE DE TRÂNSITO Incontroversa causação de danos materiais no veículo do autor por colisão com o veículo da concesssionária ré, conduzido pelo corréu Controvérsia centrada na dinâmica fática, em contexto de desinteligência no trânsito Prova concludente da conduta dolosa do preposto da ré ao arrastar o veículo do autor, danificando-o - Invocação de excludente de responsabilidade a atrair o ônus probatório para os corréus Inteligência do art. 333 , inciso II do CPC Parcial procedência do pedido a determinar a reforma do julgado monocrático Lide secundária - Pretensão regressiva escorada em contrato de seguro, tida por prejudicada na origem por força do desate de improcedência da ação principal Hipótese de improcedência da pretensão regressiva, tendo em vista a abrangência da cobertura securitária contratada, restrita a danos causados involuntariamente, o que não se compraz com a comprovada conduta dolosa do preposto da ré. Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível. Doação. Nulidade. Inexistencia. Venire contra factum proprium. Supressio. Precedentes. Apelo não provido. 1. “O julgamento antecipado da lide é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo, em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento (provas orais, perícia e inspeção judicial). “ O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença”, diz o caput do art. 330 do CPC”. (DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil - Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 14ª ed. Editora JusPODIVM. 2012. Pág. 550). 2. De acordo com o ensinamento doutrinário: A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança – decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva ( CC , art. 422 ).(...) Pois bem, a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode ser opor a fato a que ele próprio deu causa. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito Civil – Teoria Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 517 e 518). Bem por isso, não pode a donatário o qual recebeu a doação do mesmo modo das que pretende anular na mesma época, vir levantar eventual vício que diz existir. 3. Na lição de Flavio Tartuce ( Código Civil Comentado – doutrina e jurisprudência, Anderson Schreiber... {et al.} – Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 133: A opção do declarante por formalizar o ato em instrumento particular não exclui a possibilidade de recurso a outros meios de prova, como esclarece o parágrafo unicodo artigoo em comento. Assim, afigura-se possível que este documento para doação possa ser suprido por outros meios, o que é aceito por nossas Cortes. Precedentes. 4. Recurso não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-22.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 04.03.2020)

Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo objetivando a absolvição em face da fragilidade da prova acerca da autoria. Réu surpreendido no momento em que transportava 81 quilogramas de maconha. Confissão extrajudicial válida. Retratação sem suporte no contexto probatório. Declarações dos policiais em consonância com a palavra do réu. Conjunto probatório seguro e concludente a indicar o envolvimento do acusado no tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo objetivando a desclassificação para o artigo 16, em face da ausência de prova acerca da destinação comercial da droga apreendida. Apreensão de 50 gramas de maconha na posse do réu, além de outro tanto em sua residência. Confissão extrajudicial válida. Retratação sem suporte no contexto probatório. Declarações dos policiais em consonância com a palavra do réu. Conjunto probatório seguro e concludente a indicar o envolvimento do acusado com o comércio ilícito de entorpecentes. Condenação mantida.

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA FRAGILIDADE DA PROVA ACERCA DA AUTORIA. APREENSÃO DE 17 PAPELOTES DE COCAÍNA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RETRATAÇÃO SEM SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS INCRIMINADORES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A INDICAR O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O COMÉRCIO DE COCAÍNA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE REVÓLVER DEVIDAMENTE MUNICIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRESPONDÊNCIA SUFICIENTE NA PROVA COLIGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.