Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-54.2014.8.24.0075

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. INCONFORMISMO DE CYRO MATHIAS DO NASCIMENTO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A DEMONSTRAR A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA SUBTRAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM A CASA DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DE RICHARD SILVEIRA VIEIRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 155 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. AGENTE QUE ADMITIU HAVER DANIFICADO O CADEADO DO PORTÃO DA PROPRIEDADE E O TRINCO DA JANELA DA RESIDÊNCIA. PROVA ORAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE SUPREM A FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. DICÇÃO DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRETENSA EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES E INDICATIVOS DE QUE O FURTO FOI COMETIDO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E EM COMUM ACORDO DE VONTADES ENTRE OS QUATRO ENVOLVIDOS. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O MODO ABERTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS A RESPEITO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, APENAS EM PARTE O INTERPOSTO POR RICHARD SILVEIRA VIEIRA, E DESPROVIDOS.