Continuidade da Obra em Jurisprudência

EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO . Em sendo constatada que a Associação dos Proprietários do Edifício Residencial Palm Beach foi constituída com o objetivo de adoção das medidas necessárias à conclusão da obra pelos detentores do direito de propriedade de unidades autônomas do empreendimento imobiliário não concluído pela construtora executada, torna-se inviável o reconhecimento da presença dos requisitos legais da sucessão de empregadores, mormente por não se caracterizar o propósito da continuidade das atividades econômicas integradas ao objeto social da construtora responsável pela dívida em execução. Agravo de petição que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. ASSOCIAÇÃO FORMADA POR PROMISSÁRIOS COMPRADORES PARA CONCLUSÃO DA OBRA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTA EM CONTRATO REGISTRADO. UNIDADE DE PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso, diante do inadimplemento da Construtora, parte dos promissários compradores de unidades imobiliárias criou uma comissão e instituiu a associação, tudo com o objetivo de dar continuidade às obras. Celebrou-se a incorporadora originária o ?Termo de acordo para prosseguimento do Edifício Sunset Boulevard, com destituição do incorporador imobiliário?. No acordo, pactuou-se a transmissão de ?todos os direitos relativos à incorporadora imobiliária? ao condomínio de adquirentes das unidades - Não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor . Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591 /64)- Nas específicas circunstâncias destes autos, em que o autor preferiu associar-se à comissão de promissários compradores e para dar continuidade às obras, a qual se sub-rogou nos direitos e obrigações decorrentes da promessa de compra e venda das unidades autônomas, mostra-se razoável e justa a pretensão formulada na inicial para devolução da quantia paga à construtora originária - O art. 63 da lei de incorporação prevê a possibilidade de o condomínio alienar em leilão a unidade do adquirente em mora ou inadimplente, visando à recomposição de seu caixa e permitindo que a obra não sofra solução de continuidade. Nesse caso, havendo quantia remanescente após a dedução do valor da dívida, é devida sua restituição ao condômino inadimplente. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO PARA CONTINUAÇÃO DA OBRA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUBSTITUIÇÃO POSSÍVEL.EVIDÊNCIA DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE COM A CONTINUIDADE DA OBRA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1728695-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 14.03.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE INCORPORADORA COM IMISSÃO NA POSSE E OPOSIÇÃO ( CPC/73 )– SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, E IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO – CONSTRUÇÃO DO CENTRO EMPRESARIAL FRANCISCO STROBEL, INICIADA EM 1993 E AINDA NÃO CONCLUÍDA – ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE DE PARCELA DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS (ASTRO) QUE PROVOCA A TUTELA JURISDICIONAL PARA DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA E PARA SUA IMISSÃO NA POSSE, COM O FIM DE DAR CONTINUIDADE AO EMPREENDIMENTO – INGRESSO DO CONDOMÍNIO FORMADO PELOS PROPRIETÁRIOS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE – OPOSIÇÃO APRESENTADA PELA CONSTRUTORA CONTRATADA PARA DAR CONTINUIDADE À OBRA – RECURSOS DO CONDOMÍNIO ASSISTENTE E DA OPOENTE. I) APELAÇÃO 1 – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUTOS Nº XXXXX-97.2015.8.16.0001 – CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL FRANCISCO STROBEL. I.A) GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO – SITUAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO FOI MODIFICADA APÓS A TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24679-82.2019.8.16.000 – BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE CONCEDIDOS PARA FINS DE TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. I.B) LEGITIMIDADE RECURSAL DO CONDOMÍNIO. I.B.1) EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO E SUA LEGITIMIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO HABITE-SE PARA A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO – COMUNHÃO DE INTERESSES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL COMUM AINDA EM CONSTRUÇÃO, QUE NÃO EXIGE O HABITE-SE PARA QUE SEJA FORMADA A ENTIDADE CONDOMINIAL, COM O FIM DE REPRESENTAR E ADMINISTRAR SEUS INTERESSES – INAPLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI 4.591 /64 – ADEMAIS, O ART. 9º DA LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEIS AINDA EM CONSTRUÇÃO, PELOS ADQUIRENTES DE DIREITOS A UNIDADES IMOBILIÁRIAS – CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO, FORMADO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES DO CENTRO EMPRESARIAL FRANCISCO STROBEL, QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO EXISTENTE, PARA FINS DA DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS CONDÔMINOS – REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO – LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. I.B.2) ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA REALIZADO PELO CONDOMÍNIO – ACOLHIMENTO TÁCITO – CONDOMÍNIO QUE ATUOU COMO TERCEIRO INTERVENIENTE, INTERPONDO INCLUSIVE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADEMAIS, FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CHM E SEU RECONHECIMENTO COMO REVEL, PERMITEM A INCIDÊNCIA DO ART. 121 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC AO CASO – OUTROSSIM, EVIDENTE O INTERESSE DO CONDOMÍNIO NO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 996 DO CPC – INTERVENÇÃO ADMITIDA. II) APELAÇÃO 1 – MÉRITO – A UTOS Nº XXXXX-97.2015.8.16.0001 – CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL FRANCISCO STROBEL. II.A) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PLEITEAR A DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA – SENTENÇA CLARA E BEM FUNDAMENTADA NESSE PONTO – QUESTÃO JÁ DEBATIDA E DECIDIDA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – ART. 489 , § 1º DO CPC E ART. 93 , IX , DA CF , DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELA MAGISTRADA. II.B) INOBSERVÂNCIA AO ART. 43 , IV , DA LEI Nº 4.591 /64. ALEGAÇÃO PELO APELANTE DE QUE A DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA SOMENTE PODE SER REQUERIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI 4591 /64 – INADMISSIBILIDADE – PARTE NÃO PODE SER TOLHIDA DE PROCURAR A VIA JUDICIAL, AINDA QUE A LEI PREVEJA ALTERNATIVA EXTRAJUDICIAL PARA SUA PRETENSÃO – PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 5º , XXXV , DA CF E ART. 3º DO CPC – DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIALMENTE (QUÓRUM EXIGIDO PELO ART. 43, VI). II.C) DA DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DELIBERA E MATERIALIZA A INTENÇÃO DOS CONDÔMINOS NA DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA – PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES CONDOMINIAIS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE, ADEMAIS, SE EVIDENCIA, ASSIM COMO O DESATENDIMENTO, PELA CHM, DAS OBRIGAÇÕES QUE HAVIA ESTIPULADO INICIALMENTE COM OS ADQUIRENTES – OBRAS QUE INICIARAM EM 1993 E AINDA NÃO FORAM CONCLUÍDAS – PERÍCIA E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE CORROBORAR O ATRASO E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPREENDEDORA – INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI 4.591 /64 EVIDENCIADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. III) APELAÇÃO 2 – AUTOS Nº XXXXX-03.2015.8.16.0001 – ARQUITETURIAL ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA JÁ APRECIADO. IMISSÃO NA POSSE DA ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ENTRE A OPONENTE E A CHM, EM QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DA ARQUITETURIAL PARA DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS DO CENTRO EMPRESARIAL – CONTRATO CONSIGNADO NA REFERIDA ESCRITURA PÚBLICA QUE FOI RATIFICADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO – CONSTRUTORA QUE DEMONSTROU TER REALIZADO PEDIDOS JUNTO À PREFEITURA, E QUE ALEGA NÃO TER SUPORTE FINANCEIRO PARA DAR PROSSEGUIMENTO ACELERADO À OBRA – ALEGAÇÕES CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SRA. PERITA – INADMISSIBILIDADE DA IMISSÃO NA POSSE PELA ASTRO, PORQUANTO, ALÉM DE AINDA EM EXECUÇÃO O CONTRATO FIRMADO COM A OPONENTE, OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NÃO PREVALECEM SOBRE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL – IMISSÃO NA POSSE REVOGADA – OPOSIÇÃO ACOLHIDA – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 2 PROVIDA. OPOSIÇÃO ACOLHIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 00 XXXXX-03.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . DEMANDA QUE VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR EMPRESA CONSTRUTORA, QUE DEIXOU DE ENTREGAR AS UNIDADES HABITACIONAIS NA DATA APRAZADA.PRETENSÃO DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE DO CRÉDITO A DAR CONTINUIDADE À OBRA. CONTRATAÇÃO (OU NÃO) DE SEGURO GARANTIDOR DA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO.QUESTÃO APARENTEMENTE AFETA À RELAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA, DEVENDO EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SER DIRIMIDO FACE A ESTA, NA FORMA PREVISTA NA LEI DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (LEI Nº 4.591 /64).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1741556-8 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 13.06.2018)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. MARCO FINAL. HABITE-SE. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o encerramento da obra para a qual a CIPA foi constituída equivale à extinção do estabelecimento de que trata a Súmula 339 , II, do TST, de modo que a eventual despedida dos trabalhadores cipeiros não constitui dispensa arbitrária. Precedentes. 2. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se permanência de alguns trabalhadores para execução de reparos ou acabamento finais, não obstante a concessão do habite-se, resulta na continuidade da obra . 3. Inicialmente, cumpre destacar o sentido teológico da norma, registrado na própria Súmula 339 , II, do TST, de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA. Nessa esteira, e tendo por norte a natureza desses pequenos reparos e acabamentos finais, cujo risco de acidente é bem diferente e menor do aquele ao que o empregado está exposto durante a obra em si, e levando em conta que a concessão do habite-se é precedida de vistoria para averiguar a real conclusão da obra, bem como pressupõe o preenchimento de uma série de requisitos, notadamente de segurança, entendo que há o encerramento da obra com a expedição do habite-se, para efeito de se definir o marco final da estabilidade dos membros da CIPA, independente da permanência de alguns empregados para a execução de reparos ou acabamentos finais, uma vez que o grau de risco de acidentes que exigiu a criação da comissão não mais subsiste . Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339 , II/TST. O art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT ). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. Assim, a extinção da unidade para a qual o Reclamante foi eleito como membro da CIPA inviabiliza a sua ação fiscalizadora e educativa, sendo motivo hábil para fundamentar a dispensa desse representante. Inteligência da Súmula 339 , II, do TST. No caso concreto, o Reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em razão da resolução do contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e a PETROBRÁS, o que resultou na extinção do posto de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, não se há falar na hipótese de extinção do estabelecimento, prevista na Súmula 339 , II, do TST, mas na extinção do posto de trabalho do Reclamante junto à Reclamada, tendo em vista que a Reclamada continuou com sua atividade empresarial. Ademais, não há registro no acórdão que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, exclusivamente, para o contrato de prestação de serviços que tinha como objeto os "serviços técnicos especializados de operações com arame (" slick line ")". Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – EMPREENDIMENTO PARALISADO E ABANDONADO PELA CONSTRUTORA – INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PELOS CONDÔMINOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO – DELIBERAÇÃO PELA CONTINUIDADE E PELA FINALIZAÇÃO DA OBRA – NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA A TODOS OS ADQUIRENTES, NOS TERMOS DA LEI 4.591 /64 – QUITAÇÃO DE UNIDADE PERANTE A CONSTRUTORA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA QUE DECORRE DE CAUSA DIVERSA – DISCORDÂNCIA COM OS VALORES COBRADOS QUE AUTORIZA A BUSCA PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS, MAS QUE NÃO EXONERA A DEVEDORA DO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. FALÊNCIA. ENCOL S/A. CONDOMÍNIO FORMADO POR ADQUIRENTES PARA CONCLUSÃO DA OBRA. ADJUDICAÇÃO. UNIDADES. ESTOQUE. UNIDADE DE PROMITENTE COMPRADOR NÃO ADERENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 . ART. 460 , CPC/73 . PREQUESTIONAMENTO. SUCESSÃO. SUB-ROGAÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973 . 2. A questão relativa ao art. 460 , parágrafo único , do CPC/73 foi alegada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual por se tratar de indevida inovação recursal. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 /STF. 3. A hipótese trata de ação de adjudicação compulsória, em favor de condomínio formado por adquirentes de apartamentos em prédio não concluído em razão da falência da incorporadora, de unidades não vendidas e de unidade prometida a venda a adquirente que não aderiu ao acordo para conclusão do empreendimento. 4. Não há irregularidade na formação do litisconsórcio passivo quando o direito do autor e a obrigação devida pelos réus têm fundamento no mesmo fato e a decisão atinge todos os litisconsortes. 5. Diante da decretação da falência da incorporadora Encol S/A - Engenharia, Comércio e Indústria, e constituída comissão formada por adquirentes de unidades habitacionais destinada a concluir a correspondente obra, o condomínio ou os promitentes compradores não se sub-rogam nos direitos e obrigações da falida. 6. Não merece acolhida a pretensão do promitente comprador - que não aderiu ao acordo para conclusão da obra - de exigir do condomínio o cumprimento do contrato de promessa de compra e venda originalmente firmado com a incorporadora. 7. Recurso especial desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito de Vizinhança - Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar - Insurgência da requerida contra a r. decisão que determinou a imediata cessação das obras - Alegação de inexistência de riscos a possibilitar a continuidade da construção - Descabimento - A probabilidade do direito e urgência que permanecem presentes no caso concreto - Paralisação da obra devida -Poderá o juízo de piso nomear um expert, para que se verifique, se há possibilidade em continuar com a obra sem trazer riscos, a fim de se evitar prejuízos as partes - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual – Inteligência do artigo 300 , do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.