Contração de Mútuo Bancário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO E CHEQUES. PRETENSA DIVISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DE COMPROVAR A DATA DE CONTRAÇÃO DO MÚTUO BANCÁRIO INSATISFEITO. CÁRTULAS PAGAS OU NÃO DEVOLVIDAS. EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, FINALIDADE DA MAIORIA DOS SUPOSTOS COMPROMISSOS FINANCEIROS NÃO EVIDENCIADA. - "Ausência de prova da existência da dívida para amparar a pretensão de partilha" (TJRS, Apelação Cível n. XXXXX , rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro) - "O apelante não comprovou a data em que teria contratado o empréstimo [...], não sendo possível saber, de forma certa e segura, se ocorrido na constância da união estável, devendo, portanto, permanecer excluído da partilha." (TJRS, Apelação Cível n. XXXXX , rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos) - "Apenas os cheques emitidos '[...] em proveito do casal e que estão sob cobrança devem ser considerados na partilha de bens [...]'" (TJRS, Apelação Cível n. XXXXX , rel. Des. Alzir Felippe Schmitz) - "É inviável a partilha de dívidas cuja origem não foi esclarecida de forma satisfatória" (TJRS, Apelação Cível n. XXXXX , re. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves) - "Dívida eventualmente contraída por uma das partes, durante a união estável ou o casamento em comunhão parcial de bens, não gera a presunção de ajuste em interesse comum, motivo pelo qual deverá ser excluída da partilha quando não comprovado que os referidos valores foram revertidos em benefício do casal"

CONTRATO – Cartão de crédito consignado – Sentença que reconheceu a abusividade na contração e determinou a conversão do mútuo bancário em empréstimo consignado, com desconto integral da parcela mensal no benefício do autor – Inconformismo de ambas as partes – Ausência de impugnação específica da sentença pelo Banco-apelante – Inocorrência – Razões recursais suficientes para justificar o pleito recursal – Preliminar rejeitada - Validade do contrato – Ocorrência – Autor que assinou o contrato que é claro quanto à modalidade de mútuo bancário concedida – Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Vício de consentimento – Inocorrência – Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" – Ausência de prática de ato ilícito a justificar a condenação do Banco-réu à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais pleiteados pelo autor em seu recurso – Sentença reformada, com atribuição integral da sucumbência ao autor – Ação de repetição de indébito c.c. indenização improcedente – Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.

EMENTA. DIREITO CIVIL. CDC . MÚTUO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE ABERTURA CONTA. REDUÇÃO DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU. Juros remuneratórios – Abusividade – Ocorrência – Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado. Contrato bancário. Empréstimo. Parcelas fixas. Pretensão de redução, em vista da superveniente redução de renda e contração de novas dívidas. Impossibilidade. Mútuo que não se submete à limitação da Lei nº 10.830 /2003, uma vez que não há desconto em folha de pagamento (consignado). Recurso provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-17.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO THIAGO FLORES CARVALHO - J. 11.07.2022)

APELAÇÃO – REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Juros – Abusividade – Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira – Abusividade configurada, devendo o contrato ser revisto e aplicada a taxa de juros pleiteada pela parte autora, em substituição à contratada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Cédula de crédito bancário – Empréstimo consignado – Declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Inconsistência – Nulidade processual – Inexistência – Desnecessidade de dilação probatória – Lide resolvida da análise dos elementos dos autos e aplicação do direito – Tese pautada não contratação do negócio – Autenticidade da assinatura constante na cédula negada pelo autor – Semelhança do seu autógrafo com aquele verificado em seu documento de identidade que não pode ser desprezada – Crédito do mútuo disponibilizado pelo mutuante em conta corrente do autor – Fato incontroverso e que põe por terra a tese de contração fraudulenta do negócio – Falsários não contratam negócios bancários para gerar benefício econômico à vítima – Recurso não provido.

CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo com desconto em conta-corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de condenação a indenizar por danos materiais e morais. Improcedência em primeiro grau. Alegação de não contratação. Comprovação da disponibilização do crédito em conta e da efetiva utilização pelo consumidor. Inexistência de instrumento contratual assinado. Conjunto probatório que demonstra a contração eletrônica do mútuo, por meio de uso de cartão magnético e senha pessoal do usuário. Ausência de impugnação oportuna da operação. Inexistência de contestação específica dos débitos e saques promovidos em conta, viabilizados com a disponibilização dos valores mutuados. Aperfeiçoamento da relação negocial. Higidez da obrigação assumida. Descontos mensais legítimos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo com desconto em conta-corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de condenação a indenizar por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Alegação de não contratação. Comprovação da disponibilização do crédito em conta e da efetiva utilização pela consumidora. Inexistência de instrumento contratual assinado. Conjunto probatório que demonstra a contração eletrônica do mútuo, por meio de uso de cartão magnético e senha pessoal do usuário. Ausência de impugnação oportuna da operação. Inexistência de contestação específica dos débitos e saques promovidos em conta, viabilizados com a disponibilização dos valores mutuados. Aperfeiçoamento da relação negocial. Higidez da obrigação assumida. Descontos mensais legítimos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E, AINDA QUE O FOSSE, DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E VEDAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS. Não comprovada a contratação de mútuo em tese justificador da retenção de valores na conta bancária do consumidor, os descontos se mostram indevidos. Ainda que existente a dívida alegada pela instituição financeira, os descontos promovidos diretamente na conta bancária do consumidor se revelam ilegítimos quando não autorizados, cabendo ao fornecedor, se o caso, buscar judicialmente a satisfação de seu crédito.