Contradição Afastada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, L. 11.343 /06)- INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - PEQUENAS DIFERENÇAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO NULIFICAM AS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - PROVAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA L. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO FIXADOS DE OFÍCIO. I - “As pequenas contradições na prova decorrem das próprias imperfeições do psiquismo humano, agravadas, em geral, pelas condições em que a prova é realizada. Assim, de se desconfiar do testemunho demasiado perfeito, sendo, sim, importante, verificar se, embora discrepantes em detalhes mínimos, concordam os depoimentos nos pontos essenciais, quanto às circunstâncias decisivas do fato” (Apelação nº 583.153/2 - 7ª Câmara - Relator Juiz José Habice - j. 05-04-90 - RJDTACRIM 6/78). II - “O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-02.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.10.2018)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO OBREIRO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal para sua comprovação, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Inexistindo prova suficiente de sobrejornada, considerando-se a ausência de credibilidade dos depoimentos das testemunhas, bem como a divergência entre as jornadas declinadas no depoimento pessoal pelo obreiro e pela testemunha inquirida, improcedem os pedidos de pagamento de horas extras, além do intervalo intrajornada. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No julgamento da ADI 5766 , em 20/10/21, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º e art. 791-A , § 4º, CLT . Considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes conferidos à decisão supra (art. 102 , § 2º , CF/88 ), não são devidos honorários advocatícios pelo reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição dos embargos de declaração pretendeu a manifestação do Juízo sobre pontos essenciais para o deslinde da matéria discutida, mostrando-se regular o exercício desse direito.

FALSO TESTEMUNHO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES EM PROCESSOS DISTINTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. MULTA DEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO COMO PROVA. O art. 793-B , II, da CLT , que reconhece como litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos, é exemplo do descumprimento do dever de probidade e de boa-fé que devem ser observados pelas partes e, igualmente, por todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, especialmente pelas testemunhas, cujos depoimentos, muitas vezes, servem de fundamento única para a condenação da parte adversa. Nessa via, o art. 793-C da CLT , que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, aplica-se também à testemunha, por força do art. 793-D da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, conforme art. 7º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. No caso concreto, a testemunha indicada pelo autor prestou depoimentos manifestamente divergentes sobre fatos relevantes da causa, ao ser ouvido em audiências realizadas em processos distintos num lapso de apenas duas semanas entre elas, e, apesar de advertida pelo juízo, que também lhe concedeu prazo para retratação, tentou manter as duas versões antagônicas dadas ao juízo. Cristalinamente, a testemunha buscou beneficiar a parte que a arrolou, em conduta absolutamente reprovável e que traz prejuízos a todo o Poder Judiciário, em especial, ao Judiciário Trabalhista, que já conta com revezes e obstáculos suficientes nos dias atuais. Condutas como a da testemunha somente vêm contribuir para o descrédito da instituição, além de afrontar o dever, elementar, de respeito em relação ao Juiz e partes envolvidas, em especial, no caso, a parte a quem pretendeu prejudicar, o réu. Conclui-se plenamente caracterizada a litigância de má-fé da testemunha indicada pelo autor, especificamente nos termos do art. 793-B , II, da CLT c/c art. 793-D da CLT , revelando-se impositiva a sua condenação ao pagamento da respectiva multa, na forma do art. 793-C , também da CLT . Depoimento desconsiderado como meio de prova. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. AFASTADA. 1 - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistem os vícios apontados pela parte embargante, tendo em vista que o acórdão enfrentou a matéria em conformidade com o conjunto probatório existente nos autos, encontrando-se devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência pátria, revelando-se a pretensão da parte, a pretexto da existência de contradição, obter o reexame da matéria já decidida que, contudo, lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AFASTADAS. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistem os vícios apontados pela parte embargante, tendo em vista que o acórdão enfrentou a matéria em conformidade com o conjunto probatório existente nos autos, encontrando-se devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência pátria, revelando-se a pretensão da parte, a pretexto da existência de omissão e contradição, obter o reexame da matéria já decidida que, contudo, lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE 13º E FÉRIAS – AFASTADOS – MUNICÍPIO APENAS REALIZA O REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PARÂMETROS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – CONTRADIÇÃO AFASTADA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração constituem o recurso processual apropriado para promover o aperfeiçoamento da decisão judicial que esteja maculada de obscuridade, contradição e/ou omissão. Evidenciada a contradição existente, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AFASTADAS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DUAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. O fato de os crimes sexuais terem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva específica, notadamente quando os atos tiverem sido praticados no mesmo contexto fático. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. COMPROVAÇÃO TARDIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPERTINÊNCIA. CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração figuram entre os recursos de fundamentação vinculada, admitidos unicamente nas hipóteses previstas no art. 1022 , do Código de Processo Civil , tornando inadequado o pedido de juntada de documentos nesta fase recursal, em contraposição ao art. 434 , do Código de Processo Civil . 2. Afastada a contradição suscitada pelo Embargante quando justificado o motivo pelo qual não adotado integralmente o entendimento de Tribunal Superior.

HORAS EXTRAS. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DO RECLAMANTE. A existência de contradições entre a tese alegada na inicial e o depoimento pessoal do reclamante, no tocante à jornada de trabalho, inviabiliza as horas extras conforme exordial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO EX OFFICIO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-42.2018.8.16.0105 /1 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.09.2021)