Contrarrazões Oferecida Pela Autora Parcialmente Conhecidas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO QUE COMBATE SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE O INSS, NA QUAL CONSTA A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-25.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.03.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES OFERECIDA PELA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA REALIZADO PELA POSTULANTE (SUBCONTRATADA) - ATRASO NO DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS, CUJO PROCEDIMENTO ERA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - CONDENAÇÃO DA APELANTE AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO FINANCEIRO ARCADO PELA DEMANDANTE, EM SOLIDARIEDADE COM A CONTRATANTE - MANUTENCÃO DA SENTENÇA. - As Contrarrazões não se tratam de meio processual adequado para a formulação de pedido de alteração do provimento havido no Primeiro Grau - Em se concluindo que a Ré/Recorrente, potencialmente, deve responder à postulação formulada na Exordial e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a sua legitimidade passiva - Verificado nos autos que a consecução da operação de desembarque de carga, de responsabilidade da Apelante, excedeu ao prazo legal previsto no art. 11 , § 5º , da Lei nº 11.442 /2007, a Autora, que realizou o serviço de transporte rodoviário, tem direito ao recebimento do valor atinente às horas excedentes disponibilizadas para o descarregamento, bem como ao ressarcimento do montante gasto com o estacionamento do seu caminhão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRARRAZÕES OFERECIDA PELA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - FALTA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA - ESBULHO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DA UNIDADE À AUTORA - CABIMENTO - As Contrarrazões não se tratam de meio processual adequado para a formulação de pedido de alteração do provimento havido no Primeiro Grau - O adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento somente se justifica se o impedimento do litigante for comprovado até a abertura do ato (art. 362 , § 1º , do Código de Processo Civil ), podendo, ao demais, o MM. Juiz dispensar a produção das provas pugnadas pela parte, cujo Advogado não tenha comparecido à assentada (art. 362 , § 2º , do CPC ), conjuntura que não importa em cerceamento de defesa - Deve ser declarado o direito à reintegração na posse de imóvel à Postulante, quando comprovadas as situações descritas no art. 561 , do Código de Processo Civil - Evidenciado o uso do bem em razão de comodato verbal, não se pode reconhecer a posse com ânimo de dono por parte da Comodatária - Constituída em mora a Requerida, mediante Notificação Judicial, a inobservância do prazo concedido para a restituição da unidade caracteriza o esbulho autorizador da proteção possessória em favor da Comodante/Requerente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO EXTRATOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2022)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - Agravo de instrumento - Decisão de Primeiro Grau que deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita, não conheceu a contestação oferecida pelo réu, tendo em vista que ainda não ocorrera a apreensão do bem, nem reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e a revisional de cláusulas contratuais, indeferindo o pedido de suspensão da liminar de busca e apreensão - Resposta apresentada antes da execução da liminar - Violação ao art. 3º , § 3º , do Decreto Lei nº 911 /69 – Posição 'a quo' acertada – A parte do r. "decisum" que não reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e a revisional de cláusulas contratuais não pode ser conhecida - Hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC/15 – Rol taxativo – Questão que poderá ser reiterada por ocasião do recurso de apelação ou em contrarrazões – Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - Agravo de instrumento - Decisão de Primeiro Grau que deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita, não conheceu a contestação oferecida pelo réu, tendo em vista que ainda não ocorrera a apreensão do bem, nem reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e a revisional de cláusulas contratuais, indeferindo o pedido de suspensão da liminar de busca e apreensão - Resposta apresentada antes da execução da liminar - Violação ao art. 3º , § 3º , do Decreto Lei nº 911 /69 – Posição 'a quo' acertada – A parte do r. "decisum" que não reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e a revisional de cláusulas contratuais não pode ser conhecida - Hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC/15 – Rol taxativo – Questão que poderá ser reiterada por ocasião do recurso de apelação ou em contrarrazões – Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO QUE JÁ O TEM. NADA A PROVER. CONTRARRAZÕES DE APELO OFERECIDAS POR QUEM JÁ TEVE ILEGITIMIDADE PASSIVA PRECLUSAMENTE DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA PRECLUSA. SUSCITAÇÃO EM APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE A RÉ INDENIZAR DANO MORAL. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 322 , § 2º DO CPC . NULIDADE DA SENTENÇA. SITUAÇÕES DE INSEGURANÇA PROCESSUAL QUE AFASTAM MADUREZ DA CAUSA. Ação proposta em face de cooperativa habitacional e de pessoas físicas, estas excluídas, em preclusa decisão saneadora, por ilegitimidade passiva para a causa. Sentença de procedência no que se refere à pessoa jurídica, a impor o dever de indenizar prejuízos materiais. Apelo da autora a buscar a reforma da sentença para que se desconsidere a personalidade jurídica e para que se condene tal ré a prestar indenização de dano moral. Contrarrazões oferecidas por quem preclusamente foi declarado destituído de legitimidade passiva ad causam. 1. Não se conhece de contrarrazões de quem já teve, irrecorridamente, declarada ilegitimidade passiva para a causa. 2. Nada há a prover quanto a pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso que naturalmente já o tem. 3. Não se conhece de parte de apelo que se refere a preclusa rejeição, ditada em decisão saneadora, de desconsideração da personalidade jurídica requerida ainda na petição inicial. 4. É nula a sentença que não enfrenta todos os pedidos, no caso o de condenação de a ré indenizar dano moral, o que haveria de ocorrer pela via da aplicação do art. 322 , § 2o , do CPC , com interpretação do petitum que considerasse o conjunto da postulação. 5. Não indicam causa madura situações processuais geradoras de incerteza, como não constar dos autos contrarrazões de apelo, por ré com legitimidade ad causam, nem certidão de que essa parte não apelara. 6. Recurso que se conhece parcialmente. Sentença que de ofício se cassa. Apelo que, na parte conhecida, se julga prejudicado.

Locação imobiliária comercial escrita. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. R. sentença de procedência, com apelo só da Instituição de ensino ré. Correto o decreto de despejo. Inadimplência não afastada. Prazo mínimo de seis meses para desocupação, disposto no art. 63, § 2º, da Lei de Locação, que deve ser observado. Data limite 29.09.19. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Deu-se parcial provimento ao apelo da inquilina/ré. Embargos declaratórios opostos pela locadora autora. Alegada contradição com relação à impugnação à gratuidade de justiça em sede de contrarrazões. Ocorrência. Afastada a presunção de pobreza do art. 4º , § 1º da Lei nº 1.060 /50, pelos elementos constantes nos autos. Não comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica requerida. Súmula 481 , do C. STJ. Revogação da gratuidade antes concedida à ré que ora fica reconhecida. Embargos da autora parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. RECURSO QUE COMBATE SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À ADESÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADMISSIBILIDADE DA INICIAL QUE NÃO PRESSUPÕE INCURSÃO NO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO REQUERIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhece-se a nulidade de decisão judicial no ponto em que se omitiu de analisar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo banco/requerido, defesa esta que, embora esbarre em preclusão judicial, deve ser analisada pelo Poder Judiciário, mesmo que para não conhece-la. Não se conhece a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pelo banco/requerido após a expressa manifestação de cumprimento da obrigação exequenda, por força da preclusão lógica.