contrato de locação não residencial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ASSINA O PACTO DE LOCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SE DADO POR MEIO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ASSINA O PACTO DE LOCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SE DADO POR MEIO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES."[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ASSINA O PACTO DE LOCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SE DADO POR MEIO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ASSINA O PACTO DE LOCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SE DADO POR MEIO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES."[...] 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245 /91, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da lei 8.078 /90 [...] ( AgRg no AREsp 101.712/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. É possível a concessão de justiça gratuita se não foram apresentados documentos que infirmem a declaração de pobreza juntada aos autos pelo pleiteante. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O contrato de locação possui natureza pessoal, de forma que quem tem legitimidade para propor ação de cobrança de aluguel é o locador, e não o proprietário do imóvel, ou seja, não decorre do domínio do bem objeto da locação, mas do fato de ter locado. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. É do locatário o ônus de provar o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, o que é feito com a apresentação de comprovantes de pagamento. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DOS VALORES COBRADOS. INOCORRÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES JUNTADA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Juntado aos autos o demonstrativo discriminando os valores cobrados, bem como os encargos aplicados, não há como se acolher o pedido de carência de ação por falta de juntada deste documento. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE COBRANÇA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Restando incontroversa a inadimplência do locatário, sem motivo que a legitime, de rigor a procedência do pedido de cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. MULTA CONTRATUAL DE 10%. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. INAPLICAÇÃO DO CDC . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Inexiste fundamento para redução da multa moratória, porquanto inexiste qualquer proporcionalidade a servir de paradigma. Prepondera a aplicação do princípio "pacta sunt servanda". Falaciosa, portanto, a assertiva de que, à luz do CDC , é descabida a multa de 10% sobre o débito, e, sim, a de 2%. As obrigações "ex locato" são regidas por lei própria e, de há muito, consolidou-se o entendimento de que a relação locatícia não se configura relação de consumo. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Desnecessária a juntada de documentos originais ou autenticados na espécie, por ausência de exigência legal para tanto. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Ausente pressuposto processual para o ajuizamento da reconvenção, qual seja, conexão entre as demandas, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. O regular exercício do direito de defesa, sem excessos, não configura hipótese de litigância de má-fé. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 2º e 11 , DO CPC/2015 . É imperioso assentar que o arbitramento de honorários advocatícios é atribuição do juiz, que deve se pautar pelos regramentos contidos no art. 85 do CPC/2015 . No presente caso, interposta apelação na vigência do CPC/2015 , necessária a majoração da verba honorária em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85 , §§ 2º , e 11 , do CPC/2015 .

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não vinga a matétria preliminar suscitada de carência da ação executiva, uma vez que ficou comprovado nos autos a necessidade e adequação da via eleita pela embargada, qual seja, a propositura da ação de execução de título executivo extrajudicial exequível por título consubstanciado no contrato. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. RECONHECIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO IMPROVIDO. Há de prevalecer o princípio "pacta sunt servanda", visto que a embargada executa o contrato, o qual contém todos os elementos necessários na demonstração dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , § 1º , DO CPC . Não há que se falar em nulidade da sentença em razão da falta de intimação para apresentação de alegações finais, uma vez que não se verifica qualquer prejuízo à parte, sendo de rigor a incidência do art. 282 , § 1º do CPC . APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Não se verifica qualquer desacerto na sentença recorrida, não tendo as razões recursais se mostrado suficientes para alterá-la.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE REPUTA VÁLIDA A PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DOS FIADORES PARA SANAR O DÉBITO. SÚMULA N. 549 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO INC. IV DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). AGRAVO INTERNO EM QUE OS AGRAVANTES SUSTENTAM A ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES INDICADOS QUE SE REFEREM À LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. 1. In casu, insurgem-se os Agravantes/Executados em face de determinação judicial em que fora confirmada decisão judicial que rejeitou seu pedido de impenhorabilidade de bem imóvel para sanar dívida decorrente de contrato de locação residencial do qual são fiadores. 2. Na decisão monocrática anterior, deste Relator, restou estabelecido que é aplicável ao caso concreto a súmula n. 549 do egrégio Superior Tribunal de Justiça segundo à qual “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”. 3. Nas razões recursais do agravo interno, os Agravantes sustentam que referida súmula não reflete a atual jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, que declara a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação. 4. Entretanto, a jurisprudência colacionada aos Autos é inteiramente direcionada aos contratos de locação comerciais (não-residenciais), ou seja, alheia à matéria discutida nos Autos. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 612.360 , em sede do Tema de Repercussão Geral n. 295 que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000.”. 6. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.08.2021)

CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º , VII , DA LEI 8.009 /1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009 /1990, introduzido pela Lei 8.245 /1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245 /1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato. 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO EM GRAU RECURSAL. Falta interesse recursal relativamente a pedido de justiça gratuita se ele foi deferido em primeira instância, razão porque o pedido não deve ser conhecido. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a prova constante dos autos é suficiente ao julgamento antecipado da lide, mormente se a prova pretendida é inócua ao deslinde da questão. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS QUE CABIA AO LOCATÁRIO. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DO RESPECTIVO DESPEJO PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não tendo o locador se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, o que é feito mediante a juntada dos comprovantes de pagamento, de rigor a procedência dos pedidos de rescisão do contrato de locação e do respectivo despejo. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não comprovada conduta de má-fé por parte da autora, principalmente porque a sentença de procedência da ação foi confirmada em segunda instância, descabida a sua condenação nas respectivas penas.