TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20138240058 São Bento do Sul XXXXX-54.2013.8.24.0058 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ASSINA O PACTO DE LOCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SE DADO POR MEIO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ASSINA O PACTO DE LOCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SE DADO POR MEIO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES."[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ASSINA O PACTO DE LOCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SE DADO POR MEIO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ASSINA O PACTO DE LOCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SE DADO POR MEIO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES."[...] 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245 /91, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da lei 8.078 /90 [...] ( AgRg no AREsp 101.712/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.