Contrato de Participação em Grupo de Consórcio em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. "CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO". TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TABELA DE PREÇOS. I. O "contrato de participação em grupo de consórcio" é considerado título executivo extrajudicial pelo artigo 10 , § 6º , da Lei 11.795 /2008. II. Havendo no título executivo todo o lineamento necessário à apuração do quantum debeatur por meio de simples cálculos aritméticos, ainda que mediante a utilização de tabela de preços nele referida, descabe cogitar de iliquidez do crédito respectivo. III. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSÓRCIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS - POSSIBILIDADE - INFORMAÇÕES INADEQUADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O sistema de consórcio é o instrumento pelo qual se proporciona o consumo de bens e serviços constituídos por administradoras de consórcios e grupos de consórcios, conforme artigo 1º da Lei nº 11.795 /08. Aos contratos de consórcio se aplica a legislação consumerista, haja vista a relação de consumo estabelecida, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor . Nos termos do artigo 6º , inciso III do CDC ao consumidor é garantido o direito de informação clara e adequada dos serviços ofertados, e ao fornecedor, é imposta a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição, conforme artigo 14 do código supracitado.

APELAÇÃO – CONTRATO DE CONSUMO – CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO – PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES VERTIDOS AO PLANO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES – Consórcio de longa duração – Bem Imóvel – Desistência do consorciado já no início da contratação – Cuidando-se de planos de longa duração, a imposição de espera de anos para que sejam reavidos os valores pagos constitui desvantagem exagerada, sendo portanto nula de pleno direito, nos termos do artigo 51 , IV , do CDC – Contratação efetivada após a edição da Lei 11.795 /08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp XXXXX/RS , na esteira de pronunciamento do próprio Superior Tribunal de Justiça - Devolução imediata que é de rigor. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA (ADESÃO), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Argumentos da ré, no tema, parcialmente convincentes – 2.1. TAXA DE ADESÃO - Impossibilidade de cobrança no caso concreto – Valor composto pela antecipação do pagamento de taxa de administração que somente é devida durante o vinculo contratual. 2.2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO – Válida a pactuação de taxa de administração superior a 10% - Súmula do STJ, verbete 538 – Contudo, tais retenções são legítimas apenas pelo período referente à permanência do consorciado no grupo de consórcio – Quantias que devem ser descontadas no momento da apuração do valor devido. 3. JUROS MORATÓRIOS – Correta a determinação de incidência de juros de mora legais desde a citação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DA ADMINISTRADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 1º , DO CDC . RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. "Tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre ao magistrado, em razão da flagrante nulidade, cassar ex officio a decisão anteriormente proferida e indeferir o processamento da denunciação da lide, não se operando a preclusão pro judicato" ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015).Cuidando-se de relação de consumo, nos termos do art. 25 , § 1º , do CDC , todos os membros da cadeia de fornecimento do contrato de respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Resultando a rescisão do ajuste de culpa exclusiva da administradora do consórcio, a restituição dos valores pagos pelo consorciado deve ocorrer de forma imediata e integral, sem dedução de quantia alguma. Havendo provas mais do que suficientes de que o autor foi ludibriado a respeito das peculiaridades do contrato de consórcio, restando, com isso demonstrada, de forma indene de dúvida, a propaganda enganosa, prática expressamente vedada pelo CDC , ao dispor, em seu art. 37 , que "é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva", nessas circunstâncias, a frustração decorrente do engodo por ele vivenciado caracteriza dano moral, a ensejar o dever de indenizar. O quantum indenizatório de dano moral deve atender à dupla finalidade da condenação: pedagógica, de forma a desestimular o causador do dano a repetir atos semelhantes; e ressarcitória, a fim de propiciar à vítima meio pecuniário apto a atenuar seu sofrimento, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. APLICAÇÃO DO ART. 2º , §§ 2º E 3º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior é no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017), basta a relação de coordenação entre as empresas, ainda que inexistente um controle central exercido por uma delas. 2 . No caso, em que constatada a formação de consórcio entre as rés para consecução de fim comum, a decisão regional foi proferida em sintonia com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT , os quais passaram a contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ADESÃO - CELEBRAÇÃO CONJUNTA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - RECURSO DESPROVIDO. - A tese fixada no Tema Repetitivo XXXXX/STJ ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO), acerca da ocorrência da venda casada (art. 39 , I , do CDC ) quando o consumidor for compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser aplicada também no âmbito dos contratos de consórcio - A relevância do contrato de seguro de vida em grupo para a estabilidade e segurança do grupo de consórcio, não elide o fato de que a sua celebração foi imposta pela Administradora como condição para a própria adesão do consumidor, sem que ao menos lhe fosse assegurada a liberdade na escolha do parceiro contratual - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA ADESÃO ELETRÔNICA A SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DA PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO CONSORCIADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE REGULAR ADESÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APORTADAS. AUSÊNCIA DE ENGANO ESCUSÁVEL. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Contrato de participação em consórcio com pagamento das parcelas por débito em conta corrente. Negativa de vínculo contratual. Relação de consumo típica. Súmula 297 do STJ. Incidência do CDC . Responsabilidade objetiva. Art. 14 , § 3º , da Lei 8.078 /90. Dever de observância ao princípio da boa-fé objetiva, do qual derivam os deveres anexos de informação e esclarecimento. 2. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta pelo usuário dos serviços bancários, que nega a contratação de participação de grupo de consórcio, sustentando que conferiu o extrato, após o desconto mensal de parcelas, sustentando que jamais anuiu com a adesão ou firmou qualquer proposta. 3. Análise da prova documental que aponta a ausência de esclarecimento quanto às características da participação do suposto aderente ao grupo de consórcio, inexistente descrição do valor a ser contemplado, ou o bem ou serviço a que se refere (imóvel ou veículo). Descumprimento dos deveres de informação e transparência. 4. Contrato de adesão que conta com elevada complexidade, o que impõe o prévio esclarecimento das cláusulas, explicitando a natureza da contratação e a especificação do bem ou serviço, incluindo as respectivas garantias necessárias para a utilização do crédito (Lei nº 11.798 /08, art. 2º , 10 a 14). 5. Complexidade das cláusulas contratuais incompatível com a oferta do serviço por meio de terminais de autoatendimento. Regular adesão ao contrato que deve ser precedida de prévio esclarecimento de suas cláusulas claramente complexas, conferindo evidente vulnerabilidade ao consorciado na adesão eletrônica. Precedentes deste Tribunal. 6. Administradora de consórcios apelante que não demonstrou a adesão do autor ao serviço, não se desincumbindo de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 7. Devolução segundo o art. 42 do CDC , dada a ausência de engano escusável, segundo as peculiaridades do caso. Precedente do STJ. 8. Cobrança indevida que avançou sobre o limite de crédito disponibilizado na conta corrente do autor, o que descaracteriza o mero aborrecimento do cotidiano. 9. Indenização em razão dos danos morais que, fixada em R$ 5.000,00, é adequada ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade, o que afasta qualquer redução. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DE BEM CONSTRUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS AVENÇADAS - ESTIPULAÇÃO DE ÍNDICE SETORIAL - INCC - ABUSIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR FATOR ADEQUADO À REALIDADE NEGOCIAL. - No Contrato de Participação em Consórcio destinado à aquisição de imóvel, a relação entre o Consorciado e a Administradora é tipicamente de consumo - A revisão judicial de cláusula contratual tem respaldo no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , no art. 6º , incisos V e VII , do Código de Defesa do Consumidor , e nos arts. 317 , 421 , 478 , 479 e 480 , do Código Civil , com relativização do Princípio do pacta sunt servanda - A Lei nº 8.078 /1990 veda a fixação de exigências geradoras de desvantagem exagerada ao Consumidor - Para a atualização monetária das parcelas avençadas em Instrumento de Adesão a Grupo de Consórcio, a estipulação de índice setorial (INCC), com base em Regulamento editado, unilateralmente, pela Administradora, rompe o equilíbrio financeiro do Contrato, quando a relação efetivada diz respeito à obtenção de crédito para a compra de imóvel acabado, mas não em construção, devendo ser substituído por fator adequado à realidade negocial (INPC).