Contrato de Permuta de Veículo com Reserva de Domínio em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. compra e venda de veículo com reserva de domínio. existência de uma série de contratos verbais envolvendo as partes do processo e terceiro. princípio da boa-fé objetiva. inobservância. quebra da confiança e frustração de legítima expectativa gerada no decorrer das tratativas realizadas nas fases negociais. responsabilidade civil contratual. dever de indenizar por perdas e danos. ato ilícito praticado por terceiro alheio ao negócio. retomada indevida do bem. exercício arbitrário das próprias razões. responsabilidade civil extracontratual configuradA. dever de indenizar pelo dano moral sofrido. manutenção do valor fixado na sentença de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-41.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 27.10.2020)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA PELO RÉU. PRETENSÃO PRINCIPAL DE ENTREGA E DE TRANSFERENCIA DE BEM MÓVEL. HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PERMUTA, POR TER SIDO FIRMADO POR PROCURADOR SEM PODERES PARA A TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ATÍPICO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS ESPECIALIZAÇÕES DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. Caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, o feito deverá ser distribuído para à Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 No caso em comento, a parte autora visa a transferência e entrega do bem (cumprimento do contrato) e o réu alega em contestação a nulidade do negócio jurídico. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-41.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Coimbra de Moura - J. 13.05.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA ALIENANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE OCORRE SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 521 E 524 DO CÓDIGO CIVIL . CONTRATO INADIMPLIDO PELOS APELANTES (ADQUIRENTES), CONSOANTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ANTES DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, DURANTE OS QUASE SEIS ANOS DESDE O CONTRATO E ENTREGA DO VEÍCULO, OS APELANTES TENHAM SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE À APELADA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OU QUE TENHAM DEIXADO DE USUFRUIR DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEMAIS PEDIDOS CORRELATOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 06.12.2021)

APELAÇÃO. Venda e compra de veículo. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, julgada improcedente. Recurso da autora. Alegação de venda e compra de veículo com cláusula de reserva de domínio, cujo pagamento se faria, parte em dinheiro e parte em pneus. Modalidade de transação não comprovada, porquanto não formalizado o negócio, eis que o CRV (DUT) se encontra em nome da autora, sem preenchimento e em seu poder. Tese defensiva de existência de um contrato de permuta de bens e de que a ré impôs condições para retirar os pneus não previstas no contrato, a exigir da autora a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373 , I , do CPC ), ônus do qual não se desincumbiu. Prova literal insuficiente e dilação probatória não requerida, incabível a realização ex officio. Mora da ré não configurada. Inteligência do art. 327 do CC . Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85 , § 11 , do CPC , com a ressalva do art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E PERMUTA COM RESERVA DE DOMÍNIO EM UM ÚNICO DOCUMENTO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ANALISE EM SEPARADO. AFIRMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE O ADQUIRENTE DO VEÍCULO USADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA. AÇÃO PROPRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação são analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, deve qualquer discussão acerca da legitimidade ser aferida de modo definitiva quando do saneamento do processo e eventual mérito. 2. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, devendo, nas declarações de vontade, se atender mais a intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem, mesmo que o declarante tenha feito reserva mental sobre a qual a parte adversa não possuía conhecimento. Inteligência dos arts. 110 , 112 e 113 do Código Civil . 2.1. Na situação em exame, mesmo que o contrato de compra e venda tenha previsto a transferência da propriedade do veículo somente após a quitação pelo comprador, o vendedor livremente assinou o DUT e compareceu perante o Tabelionato de Notas para conferir fé pública a sua assinatura, demonstrando, assim, que o contrato já encontrava-se aperfeiçoado. 3. As relações jurídicas de compra e venda e permuta entabuladas no instrumento assinado pelas partes, observados os comportamentos das partes, mostraram-se independentes e autônomas, não podendo o inadimplemento de uma delas irradiar efeitos para o outro negócio jurídico. 4. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da boa-fé e da lealdade processual, veda-se a prática de comportamento contraditório no bojo do processo, impondo-se ao indivíduo uma atuação no mínimo coerente na pratica dos atos processuais. Precedentes. 5. Reconhecido o exaurimento do contrato de compra e venda, mostra-se lícita a contratação do mútuo bancário entre o réu e a instituição financeira, visto que o documento de transferência do veículo encontrava-se regularmente assinado e datado, na forma da Resolução 310/2009 do CONTRAN e do art. 124 , III , do Código de Trânsito Brasileiro . 6. Fundando-se a ação e seus fundamentos somente sobre o pacto de compra e venda, cabe a parte interessada, caso possua interesse, manejar ação própria para desconstituir o contrato de permuta realizado. 7. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E PERMUTA COM RESERVA DE DOMÍNIO EM UM ÚNICO DOCUMENTO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ANALISE EM SEPARADO. AFIRMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE O ADQUIRENTE DO VEÍCULO USADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA. AÇÃO PROPRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação são analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, deve qualquer discussão acerca da legitimidade ser aferida de modo definitiva quando do saneamento do processo e eventual mérito. 2. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, devendo, nas declarações de vontade, se atender mais a intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem, mesmo que o declarante tenha feito reserva mental sobre a qual a parte adversa não possuía conhecimento. Inteligência dos arts. 110 , 112 e 113 do Código Civil . 2.1. Na situação em exame, mesmo que o contrato de compra e venda tenha previsto a transferência da propriedade do veículo somente após a quitação pelo comprador, o vendedor livremente assinou o DUT e compareceu perante o Tabelionato de Notas para conferir fé pública a sua assinatura, demonstrando, assim, que o contrato já encontrava-se aperfeiçoado. 3. As relações jurídicas de compra e venda e permuta entabuladas no instrumento assinado pelas partes, observados os comportamentos das partes, mostraram-se independentes e autônomas, não podendo o inadimplemento de uma delas irradiar efeitos para o outro negócio jurídico. 4. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da boa-fé e da lealdade processual, veda-se a prática de comportamento contraditório no bojo do processo, impondo-se ao indivíduo uma atuação no mínimo coerente na pratica dos atos processuais. Precedentes. 5. Reconhecido o exaurimento do contrato de compra e venda, mostra-se lícita a contratação do mútuo bancário entre o réu e a instituição financeira, visto que o documento de transferência do veículo encontrava-se regularmente assinado e datado, na forma da Resolução 310/2009 do CONTRAN e do art. 124 , III , do Código de Trânsito Brasileiro . 6. Fundando-se a ação e seus fundamentos somente sobre o pacto de compra e venda, cabe a parte interessada, caso possua interesse, manejar ação própria para desconstituir o contrato de permuta realizado. 7. Apelação conhecida, mas desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NULIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária, cediço não poder o alienante promover a venda do veículo alienado a terceiro, sem a anuência do banco credor, sendo nulo o contrato de compra e venda avençado, visto que efetivado por quem não possuía a propriedade do bem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o terceiro embargante agiu de má-fé na aquisição dos maquinários sub judice, a ausência de registro e publicidade da cláusula de reserva de domínio não pode ser oponível em seu favor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o terceiro embargante agiu de má-fé na aquisição dos maquinários sub judice, a ausência de registro e publicidade da cláusula de reserva de domínio não pode ser oponível em seu favor.

Permuta com reserva de domínio. Ação de rescisão do contrato com pedido liminar de busca e apreensão. Procedimento especial do art. 1.071 do CPC . Revelia. Inadimplemento do Réu e extensão dos danos causados ao veículo permutado incontroversos. Aplicação do art. 527 do CC . Assistência judiciária gratuita indeferida ao Réu. Recurso desprovido.