contribuinte não habitual em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. 1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33 /2001. 2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155 , § 2º , I da Constituição ), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado. 3. Divergência entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155 , II e 155 , § 2 , IX , a da Constituição ). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO 4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146 , II e 155 , XII, § 2º , i da Constituição ). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114 /2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar. 5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33 /2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização superveniente” no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33 /2001 e à LC 114 /2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à LC 114 /2002. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul conhecido e ao qual se nega provimento. Recurso extraordinário interposto por FF. Claudino ao qual se dá provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. 1. Ao examinar o Tema 1094 da repercussão geral ( RE 1.221.330 , Plenário, Rel. Para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 16/6/2020), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33 /2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33 /2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114 /2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114 /2002". 2. Agravo interno a que se dá provimento para, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. 1. Ao examinar o Tema 1094 da repercussão geral ( RE 1.221.330 , Plenário, Rel. Para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 16/6/2020), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33 /2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33 /2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114 /2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114 /2002". 2. Agravo interno a que se dá provimento para, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33 /2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. 1. É legítima a Lei Estadual nº 11.001/01, que normatizou, na vigência da Emenda Constitucional nº 33 /2001, a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. ( RE 1198955 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33 /2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. 1. É legítima a Lei Estadual nº 11.001/01, que normatizou, na vigência da Emenda Constitucional nº 33 /2001, a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. ( RE 1178508 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ( RE 748710 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente não publicado. Aplicação. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional nº 33 /01. LC 114 /02. Lei Estadual nº 11.001/01. Ineficácia. 1. A existência de precedente de colegiado da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do paradigma. 2. É legítima a Lei Estadual nº 11.001/01, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. 3. A Lei Paulista nº 11.001 /01 foi editada após a vigência da EC nº 33 /01 e em conformidade com a referida emenda constitucional. Desse modo, não se trata de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia dessa norma até a superveniência de lei complementar federal (LC 114 /02). 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ( RE 1097569 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018)

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. EC 33 /2001. POSSIBILIDADE. LEI PAULISTA Nº 11.101/2001. EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DA LC 114 /2002. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330 , fixou a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33 /2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33 /2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114 /2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114 /2002". 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33 /2001, mas antes da LC 114 /2002, de modo que a produção de seus efeitos se dá a partir da vigência da lei complementar geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Importação de animal equino. Lei Estadual nº 11.001/01 que, embora editada anteriormente à LCF nº 114/02, é posterior à EC nº 33 /01. Cobrança de ICMS-Importação devida. RE nº 917.950/SP que entendeu pela validade da lei estadual paulista, não havendo qualquer contrariedade ou desrespeito ao quanto decidido no RE nº 439.796/PR . Denegação de segurança. Precedentes. Recurso oficial e voluntário providos para esse fim.

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS-IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Discussão acerca da incidência de imposto - Possibilidade - Inteligência do artigo 155 , § 2º , inciso IX , alíneaa da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 11.001/2001 - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 917.950/SP e pelo Órgão Especial do E. TJSP na ADI nº 2075829-26.2018.8.26.0000 . Recurso não provido.