Contribuinte Não Habitual em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. ICMS. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. TEMA 171 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ICMS – EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO SUJEITA AO ISS – CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO ICMS INSCRITO EM CADASTRO FISCAL PARA LOCUPLETAR-SE DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL – REPRIMENDA QUE DEVE VIR POR INTERMÉDIO DE APLICAÇÃO DE MULTA – PRECEDENTES DO STF. 1 - As empresas contribuintes do ISS que promovem inscrição no cadastro fiscal do Estado no intuito de locupletar-se da aplicação de alíquotas interestaduais na aquisição de insumos não estão obrigadas a satisfazer o diferencial entre a alíquota interna e aquela praticada no Estado de origem. Essa conclusão é um imperativo que provém do fato da contribuinte não ser sujeito passivo do ICMS. 2- A inscrição no cadastro fiscal foi utilizada para o locupletamento indevido, tendo em vista que a parte se beneficiou da alíquota interestadual sem promover uma segunda circulação. O consequente normativo para tal conduta deve ser a multa punitiva e não o tributo cujo fato gerador não ocorreu. PRECEDENTES DO STF.

RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC . ICMS sobre importação de veículo para uso próprio por pessoa física, não contribuinte habitual. Decisão que reconheceu a ausência de lei estadual posterior a EC nº 33 /2001 que disciplina a exigência do ICMS para contribuinte não habitual. Julgamento do RE n.º 1.221.330/SP , Tema 1094 STF, representativo da controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Alteração do entendimento adotado pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no anterior RE XXXXX/PR . Tese fixada que implica o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/2011, com mera suspensão de sua eficácia até a vigência da Lei Complementar Federal nº 114 /2002. Incidência do ICMS sobre a importação do veículo válida. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado, julgando improcedente a ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO – CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Exigência, pela Fazenda Estadual, de pagamento de eventual complementação entre o período da revogação da liminar e a efetivação do depósito. O agravado interpôs anteriormente o agravo de instrumento nº XXXXX-11.2020.8.26.0000 , "contra decisão que determinou a complementação do depósito judicial realizado" espontaneamente nos autos e objetivando "suspender a cobrança da multa e juros de mora sobre o ICMS devido no período em que esteve em vigor a decisão liminar e sentença confirmada até o trintídio da cassação da medida liminar, em razão da inexistência de mora relacionada a tal crédito, cuja exigibilidade estava suspensa, e confirmando para declarar que o depósito efetuado ocorreu na integralidade, e em assim sendo, seja declarada a suspensão da exigibilidade do ICMS discutido". Recurso ao qual foi dado provimento, para determinar o afastamento da complementação do depósito realizado, por acórdão desta C. 8ª Câmara de Direito Público, transitado em julgado. Descabe, portanto, a pretensa rediscussão da necessidade de complementação do depósito realizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 114 /02 – EXIGÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NA LEI ESTADUAL 11.001/01 – ADMISSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO – CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que já determinado o afastamento da complementação do depósito realizado, por anterior acórdão desta C. 8ª Câmara de Direito Público, transitado em julgado. Descabe, portanto, a pretensa rediscussão da necessidade de complementação do depósito realizado. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos – Propósito de modificação do julgado – Inviabilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liminar em mandado de segurança – Incidência de ICMS – Contribuinte não habitual - Importação de automóvel após a EC. nº 33 /01 – Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da não-cumulatividade, bem como à jurisprudência do C. STF, no RE nº 439.796/PR – Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para afastar a cobrança de ICMS em operação de importação de bens móveis por contribuinte não habitual realizada após a EC. nº 33 /01, conforme entendimento predominante dos Tribunais Superiores e desta Egrégia Corte.

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE EQUINOS POR PESSOA FÍSICA, CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL – Necessidade de recolhimento - Tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE XXXXX/SP , em sede de repercussão geral (Tema nº 1.094) – Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/01 reconhecida – Segurança denegada – Sentença reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Mandado de segurança – ICMS - Importação de veículo para uso próprio - Contribuinte não habitual - Desembaraço aduaneiro sem o recolhimento do tributo - Cobrança fundada na Lei Complementar Estadual nº. 11.001/01, que é anterior à Lei Complementar Federal nº. 114 /02 – Revogação de medida liminar – Exigibilidade do tributo - Isenção de multa de ofício – Recolhimento do ICMS efetivado dentro do trintídio após a publicação da decisão do E. STF que revogou a liminar para reconhecer a incidência da exação, cuja exigibilidade estava suspensa – Precedentes – Reconhecimento do depósito da integralidade da dívida fiscal - Declaração de inexigibilidade da multa, a qual deverá ser restituída ao contribuinte - Decisão reformada. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. Veículo importado por contribuinte não habitual do imposto. Afastamento da exigibilidade do tributo. Possibilidade, Incidência de ICMS, para operações de importação com contribuinte não habitual do imposto, exige legislação infraconstitucional posterior à EC 33 /01 e à Lei Complementar nº 114 /02. Lei Estadual nº 11.001/01 que não atende ao requisito. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 439.796/PR . Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso da Fazenda desprovido.