Corpo Informativo e Probatório Constituído Suficiente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO (C. PENAL ART. 180, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEIÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INAPLICÁVEL – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE, QUANTUM SATIS, AO DECRETO CONDENATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – RÉU QUE INSISTE NA TESE SOBRE DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO – MÚNUS PROBATÓRIO NÃO DESCONSTITUÍDO – ESSENTIALIAS DO TIPO DE INJUSTO IMPUTADO PREENCHIDAS – RECEPTAÇÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-12.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.06.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006)– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE REFORMA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA – CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL – APREENSÃO DE 35G DE MACONHA E 2G DE COCAÍNA – RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS – NOTÍCIAS ANÔNIMAS PRÉVIAS MENCIONANDO A MERCANCIA PROSCRITA PELO RÉU – CONTEXTO QUE APONTA PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-27.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.04.2022)

HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘TRÁFICO DE DROGAS” E ‘ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO’ – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO SUFICIENTE – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.10.2021)

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, § 4º, II E IV) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA DE UM DOS RÉUS – MÉRITO – REFORMA E ABSOLVIÇÃO AFASTADAS – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS – ATUAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS AGENTES – DEPOIMENTOS UNÍVOCOS E COESOS – PARÊMIA LATINA DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RECOLHIDOS QUE LEGITIMAM O DESFECHO CONDENATÓRIO – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-70.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 15.08.2022)

APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (C. PENAL, ART. 163, § ÚN., III) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VIA INADEQUADA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – MÉRITO – REFORMA E ABSOLVIÇÃO AFASTADAS – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS –DEPOIMENTOS UNÍVOCOS E COESOS DOS AGENTES EXECUTORES DA DILIGÊNCIA – PARÊMIA LATINA DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RECOLHIDOS QUE LEGITIMAM O DESFECHO CONDENATÓRIO – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-92.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.08.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (C. PENAL, ART. 157, § 1º E § 2º, VII, C/C ART. 14, II) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 28 )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO DELITO PATRIMONIAL – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE EVIDENCIAM, À SACIEDADE, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO SUFICIENTE AO DESFECHO CONDENATÓRIO – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO – DOSIMETRIA DA PENA – REDIMENSIONAMENTO AFASTADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CUMPRIDAMENTE VALORADAS – MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PROVIDÊNCIA JÁ OBTIDA NA ORIGEM – INTELIGÊNCIA DO C. PROC. PENAL, ART. 577, § ÚN. – ATENUANTE DA MENORIDADE REJEITADA – AGENTE QUE, À ALTURA DOS FATOS, CONTAVA COM 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE IDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-95.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.01.2022)

APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 33 )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETRAÇÃO DA PENA – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA IMPUTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O RELATO DO INFORMANTE – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE AO DESFECHO CONDENATÓRIO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS LIMPIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-75.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.03.2023)

APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (C. PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C. ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REFORMA E ABSOLVIÇÃO AFASTADAS – FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESFECHO CONDENATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL – VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDO QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO – TESE SOBRE CRIME IMPOSSÍVEL – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO INSUFICIENTE – SISTEMA QUE, EMBORA DIFICULTE A AÇÃO DO RÉU, NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO – DOSIMETRIA PENAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚM. 231 , STJ – DIMINUIÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FORMAL – SISTEMA DE INDETERMINAÇÃO RELATIVA – FURTO PRIVILEGIADO CARACTERIZADO – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRIMARIEDADE TÉCNICA VERIFICADA – DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA – INVIABILIDADE – ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-78.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.05.2022)

APELAÇÃO CRIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)– ABSOLVIÇÃO – REINVESTIDA COM VISTA à CONDENAÇÃO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DA MERCANCIA PROSCRITA – CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL – APRENSÃO DE 8,7g (OITO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CRACK FRACIONADOS E ACONDICIONADOS PARA VENDA – RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS – DINHEIRO EM ESPÉCIE, RÁDIOS COMUNICADORES, DISPRAROS DE ARMA DE FOGO E LOCALIDADE PREPARADA PARA DIFICULTAR ABORDAGENS POLICIAIS – CONTEXTO QUE APONTA PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA –DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO – TIPO DE INJUSTO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO, QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE UM ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO – MOSAICO DE PROVAS ROBUSTO – REFORMA DA SENTENÇA – NECESSIDADE – CONDENAÇÃO PELA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-08.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.06.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO (C. PENAL, ART. 155, CAPUT) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DO PARQUET – PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO NA INTEGRALIDADE DO ENQUADRAMENTO PROPOSTO NA DENÚNCIA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DA MERCANCIA PROSCRITA – ABORDAGEM POLICIAL – APRENSÃO DE 471g (QUATROCENTOS E SETENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA E 33g (TRINTA E TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA – RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS – CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS RECOLHIDOS A PARTIR DO SISTEMA DE NARCODENÚNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO EVENTUAL IRRELEVANTE – DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO – TIPO DE INJUSTO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO, QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE UM ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO – REFORMA DA SENTENÇA – NECESSIDADE – CONDENAÇÃO PELA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – OPERAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (C. PENAL, ART. 69) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-42.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.12.2021)