Correção Monetária Alterada em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil , e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo.

EXECUÇÃO. ACORDO INADIMPLIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEITO LEGAL. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a incidência de juros e correção monetária independe de pedido expresso, uma vez que trata de matéria passível de ser alterada, inclusive, de ofício ( CPC , art. 322 , § 1º). Destarte, como a atualização monetária consiste em um instrumento contábil para preservar o valor real da quantia e evitar o enriquecimento sem causa daquele que não pagou a dívida no momento oportuno, de modo que não importa em acréscimo ao crédito, mas cuida apenas de um ajuste financeiro decorrente da desvalorização da moeda pela inflação, a incidência de correção monetária e juros é automática nas hipóteses de mora por inadimplemento de uma obrigação, não importando se existiu ou não previsão específica no acordo firmado pelas partes. Inteligência dos arts. 394 e seguintes do CC.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. EFETIVO PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DO ALVARÁ. Nos termos do art. 883 da CLT e do item II da Súmula nº 4 deste E. Regional, é inegável que o depósito garantidor da execução faz cessar a contagem de juros e correção monetária. No entanto, somente é considerado garantidor o depósito que quita integralmente a dívida. Ademais, nos termos do art. 39 da lei nº 8.177 /1991, a atualização de valores será aplicada até a data do efetivo pagamento, o que somente ocorre com a liberação do alvará ao exequente. Destarte, tendo transcorrido um lapso considerável de tempo entre a última atualização do montante devido e o efetivo pagamento, bem como havendo saldo remanescente em relação ao primeiro bloqueio judicial, conclui-se que o valor recebido pela parte, sete meses após a atualização, está defasado, fazendo jus o exequente, portanto, à atualização monetária, mesmo não se manifestando o exequente na forma do art. 884 da CLT , pois é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a incidência de juros e correção monetária independe de pedido expresso da parte, pois trata de matéria que inclusive podem ser alterada de ofício ( CPC , art. 322 , § 1º).

APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - IINCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - POSSIBILIDADE. I - Na ação monitória, o magistrado deve determinar o pagamento da dívida constante do título com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, mesmo tendo a ré a falência decretada. Art. 322 , § 1º , do CPC . II - A decretação da falência impõe duas situações distintas. Antes da sentença, os juros são incidentes independentemente do ativo da falida e devem constar do crédito habilitado (art. 9º , II , Lei 11.101 /05, alterada pela Lei 14.112 /2020). Após a quebra, a incidência fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal (art. 124). III - Os juros vencidos se constituem em crédito (art. 83, IX, Lei 14.112 /20) e poderão ser cobrados, assim como a correção, se houver ativo para o pagamento. IV - Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de desapropriação – Índice de correção monetária e juros moratórios – Aplicação do IPCA-E pelo juízo a quo até o decurso do prazo constitucional para o pagamento do precatório – Apreciação da questão acerca dos juros moratórios relegado para o momento em que depositado o valor requisitado em precatório – Insurgência da DER – Pretensa aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113 /2021, a partir de sua vigência – Inaplicabilidade da regra geral contida na EC nº 113 /2021 a processos de desapropriação, como índice de correção, em razão de regramento específico – Princípio da especialidade – Aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, nos termos do art. 27 , § 4º do Decreto-lei nº 3.365 /41 – A taxa Selic possui natureza híbrida a agregar juros de mora e de correção monetária, cuja aplicação implicaria, por via oblíqua, na admissão da incidência de juros de mora antes do momento oportuno – Pronunciamento do juízo relegado no que atine à controvérsia do índice a ser aplicado quando do efetivo decurso temporal para o pagamento do precatório – Recurso de cognição limitada, restringindo-se ao objeto de pronunciamento impugnado, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição – Manifestação do juízo que se faz necessária já que cabe ao Poder Judiciário resolver a causa – RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento que indeferiu o efeito pugnado pelo recorrente – Perda superveniente de objeto ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE AQUISIÇÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. I- Após a edição da Lei n. 9.249 /95, consoante a regra engendrada no artigo 17 , inciso II , na apuração do ganho de capital, quando da alienação de bens, o custo da aquisição não mais passou a ser corrigido monetariamente, na aferição da base de cálculo do imposto de renda. II- Noutro eito, a apuração do ganho de capital, na alienação de bens imóveis, restou vez alterada pela Lei n. 11.196 /2005, nos termos do artigo 40 , que passou a prever apenas fatores de redução na base de cálculo, sem correção monetária do valor de aquisição. III- A luz do artigo 97 , inciso IV , do CTN , ressalvado o disposto nos artigos 21 , 26 , 39 , 57 e 65 , somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e sua base de cálculo, não sendo permitido ao Judiciário substituir o legislador na função precípua que lhe foi constitucionalmente outorgada, razão pela qual a correção monetária do custo da aquisição do bem, quando da alienação do imóvel, para fins apuração de ganho de capital, deve ser rechaçada. IV- Apelo do Autor a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL CAPAZ DE AFASTAR CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ausência de ASSISTÊNCIA MATERIAL. QUANTUM FIXADO (R$5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. FINALIDADE PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-60.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.06.2021)

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – Falecimento da segurada, genitora do autor – Sentença de procedência – Apelação das rés que se cinge à reforma da r. sentença somente com relação ao termo inicial da correção monetária sobre o valor devido pela seguradora - O valor indenizatório relativo ao seguro de vida deve ser acrescido de correção monetária a partir da data de contratação da apólice (Súmula 632 do C. Superior Tribunal de Justiça) e, em havendo renovações sucessivas, será considerada como uma nova contratação, com novo capital segurado – Caso em que houve renovações contratuais sucessivas e, portanto, a data da última renovação da apólice será o marco inicial da correção monetária – Inaplicabilidade do artigo 1º , § 2º da Lei de nº 6.899 /81 – Existência do contrato celebrado entre as partes, e a dívida da seguradora existe a partir do evento coberto – Inexistência, portanto, de razão para que a correção monetária sobre o valor da indenização incida a partir do ajuizamento da ação – Sentença reformada para que a atualização monetária do valor da indenização ocorra desde a data da última renovação da apólice - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. GRUPO ENCERRADO NO CURSO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- No julgamento de Recurso Repetitivo ( REsp. n. XXXXX/RS ), decidiu-se que os valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio devem ser efetivados em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2- Os juros de mora para restituição dos valores pagos pelo apelado deverão incidir a partir de 30 dias da data do encerramento do grupo, e não a partir da citação. 3- Quanto à correção monetária para fins de atualização de valores as serem restituídos, observa-se que, tal como consignado na sentença combatida, deverá incidir a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do colendo STJ), devendo ser adotado o INPC como fator de correção, uma vez que é o índice oficialmente adotado e que, a variação do valor do bem objeto do consórcio não reflete, efetivamente, a desvalorização da moeda. 4- O entendimento jurisprudencial sobre a cláusula penal é no sentido de que sua incidência subordina-se à comprovação de prejuízo causado ao grupo, o que, como bem observado pelo douto julgador, não restou comprovado no caso em análise. 5- Constatada a sucumbência recíproca das partes, a distribuição do ônus sucumbencial deverá ser alterada, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos moldes fixados na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.