Crédito Constituído em Ação Judicial em Jurisprudência

Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da execução. Rejeição, com determinação de prosseguimento regular do feito. Crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença. Fato posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada. Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Art. 49 da Lei 11.101 /05. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença, quando tal fato for posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (GRUPO OI) – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NATUREZA EXTRACONCURSAL – POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO FORA DO JUÍZO RECUPERACIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ firmou o entendimento corporificado no enunciado 12 segundo o qual “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Se o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial, deve ser classificado como extraconcursal e não se sujeitar ao instituto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO OU HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À RECUPERAÇÃO - MEDIDA INADEQUADA - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. O crédito constituído após o deferimento, processamento e encerramento da recuperação judicial, não se submete aos seus efeitos. O credor tem direito de prosseguir no cumprimento de sentença, máxime porque sequer fez parte do plano homologado e, ainda, se constado o enceramento, por sentença, da recuperação judicial da devedora, agravada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Constituído o crédito em data posterior ao processamento da recuperação judicial da empresa executada não há óbice ao prosseguimento da execução em seu desfavor na Justiça do Trabalho.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Honorários advocatícios de sucumbência – Crédito constituído após o processamento da recuperação judicial – Não submissão do crédito ao plano de recuperação, seja para a suspensão do processo, seja para a ordem de pagamento do plano – Necessária a expedição de ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para comunicação acerca da necessidade de pagamento do crédito, a fim de que se estabeleça ordem cronológica de pagamento por meio de depósitos judiciais nos autos de origem Agravo de instrumento não provido, mantida a decisão, com observação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATRAÇÃO DO CRÉDITO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 , DA LEI N.º 11.101 /05. 1. Segundo art. 49 , da Lei n.º 11.101 /2005, só estão sujeitos à recuperação judicial os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, Fábio Ulhôa Coelho leciona que ?os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo plano de recuperação judicial? (in Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 147). 2. Se o crédito objeto de execução no processo de origem foi constituído depois do pedido de recuperação judicial da devedora, não se há de falar em suspensão do processo até o encerramento da recuperação judicial. 3. Agravo provido.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR. 1. O crédito constituído depois de o devedor ter feito o pedido de recuperação judicial está excluído do plano de recuperação nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101 /05. 2. Tratando-se de crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial, entende-se que há interesse de agir em sua cobrança.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO - CONTINUIDADE DA FASE EXECUTÓRIA. 1- Os créditos constituídos depois de ter a empresa devedora ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do Plano e de seus efeitos (art. 49 ,"caput", da Lei nº 11.101 /2005).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA COM RESSALVAS. I- Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005 somente estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. II- Ora, é exatamente este o caso dos autos. Isso porque, é incontroverso no feito que o plano de recuperação judicial foi aprovado em 29/06/2016, enquanto o crédito objeto dos autos foi constituído em data posterior, qual seja, 06/07/2016, data da prolação da sentença exequenda. Em sendo assim, não há que se falar em suspensão da execução do crédito constituído em momento posterior à decretação do processamento da recuperação judicial da agravante, sendo seu prosseguimento, medida de rigor. III- Os créditos constituídos em data posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos, razão pela qual o prosseguimento da fase de execução é medida de rigor. Entretanto, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e todo ato de constrição e expropriação patrimonial deve ser submetido ao controle do juízo universal, de forma a garantir o princípio da preservação da empresa. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA COM RESSALVAS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Crédito constituído após o processamento da recuperação judicial – Sem demonstração de inclusão da demanda na inicial da recuperação judicial – Não submissão do crédito ao plano de recuperação – Sem suspensão do processo – Decisão mantida. Agravo não provido.