Crédito Constituído em Ação Judicial em Doutrina

Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido”... Não podemos nos furtar de tratar de outro tipo de ação capaz de ensejar a recuperação de crédito de forma mais rápida e eficaz do que um processo de conhecimento de rito comum... Significa dizer que ao invés de discutir a dívida via embargos ou de quitar a obrigação à vista, pode o devedor, simplesmente, reconhecer o crédito em que se funda a ação monitória e fazer um …

Tendo o crédito referente aos encargos condominiais título de natureza executiva extrajudicial (art. 784, X , CPC/2015 ), legítima a inclusão, no pedido inicial da ação de execução, das prestações condominiais... Marcondes D’Angelo, j. 23.03.2017: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – INCLUSÃO DE COTAS VINCENDAS... Dimas Rubens Fonseca, j. 06.12.2016: “Ação de execução

judicial que tenha o condão de conduzir à insolvabilidade, bastando, para tanto, que o devedor aliene bens após ter a ciência inequívoca do ajuizamento da ação de conhecimento que acarrete na formação... Tendo em vista que no Brasil inexiste um registro público nacional que centralize o cadastro de todas as ações judiciais, seria desproporcional e desarrazoado exigir do adquirente a apresentação de certidões... A preocupação do legislador é com o desaparecimento dos bens que, de alguma forma, …

Crédito constituído e certidão negativa de débito . A prova de quitação de tributo supõe crédito tributário constituído, vale dizer, lançado (art. 142 do CTN )... O que resulta irretorquível é a impossibilidade de recusa da certidão negativa de débito à míngua de crédito constituído... Havendo, todavia, compensação realizada e declarada entre o crédito constituído e o indébito tributário, sendo a compensação modalidade de pagamento, a obrigação deve ser considerada quitada e válido o

V ao art. 151, prevendo expressamente que suspende a exigibilidade do crédito tributário, também, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial... V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento.” 3... ; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de …

constituídos após a quebra (art. 84, I)... De referir que, na Lei de Falencias em vigor, a impugnação à classificação do crédito poderá ser deduzida tanto incidentalmente, no processo da falência (arts. 13 e 17), quanto por meio de ação própria... Agora, com a nova lei, é permitido pleitear a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, serão processadas

Não são atendidos os créditos derivados de multa contratual ou pena pecuniária se constituídos em razão da falência... da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.934-2 (DF), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista... De acordo com o relator Ministro Ricardo Lewandowski: “(…) passo agora ao exame do último argumento da presente ação direta, isto é, o da inconstitucionalidade da conversão de créditos trabalhistas, a

Se apresentada antes da homologação do quadro geral, seu procedimento é idêntico ao das impugnações; se após, depende de ação judicial própria, pelo procedimento ordinário do Código de Processo Civil... Ação rescisória de crédito admitido A Lei de Falencias prevê uma ação, por procedimento ordinário, rescisória da admissão de crédito... Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. § 3º

Crédito posterior ao pedido de recuperação Súmula 55 do TJSP: “Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de pedido de falência contra a recuperanda”... A melhor forma de entender essa ação judicial, essa etapa do processo falimentar, é considerá-la espécie de cobrança judicial... contrario sensu , os posteriormente constituídos

; à Fazenda, a possibilidade de conversão em renda na hipótese de insucesso da ação judicial... Exatamente porque já há crédito constituído é que, sucumbente o sujeito passivo, os depósitos serão convertidos em renda, extinguindo-se só então o crédito tributário... Assim, é descabida a alegação de que o depósito que tem como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito só pode ser utilizado em hipótese de crédito constituído." ( REsp 80074/RJ , Rel. Min

Decisão judicial que não tem conteúdo de mérito (art. 966, § 2º) O objeto da ação rescisória não está, contudo, limitado às decisões judiciais de mérito... Natureza jurídica e finalidade A ação rescisória constitui ação autônoma de impugnação que visa à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, com eventual rejulgamento da causa... Decisão judicial de mérito De acordo com o caput do art. 966 do nCPC , caberá ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado

Registre-se, outrossim, que o próprio crédito constituído pelo lançamento, mesmo não estando inscrito, como ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade... Cezar Peluso em seu brilhante voto na Ação Cautelar (AC) nº. 1.657/RJ: “7... Liminar indeferida em ação cautelar. Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos

do crédito do contribuinte – é a compensação precedida de ação judicial que declara o direito de crédito do contribuinte... Sem esse ato estatal de reconhecimento do direito de crédito do contribuinte, não há crédito constituído a ser executado pelo contribuinte contra o Estado... seja na modalidade puramente administrativa (diretamente via DCOMP), seja por ação judicial de repetição de indébito a ser incluída em DCOMP, é o prazo de cinco anos a partir do pagamento do crédito

Ao revés, situação que não pode ser considerada como caracterizadora de um critério jurídico a favor do sujeito passivo refere-se à existência de crédito constituído a partir de lançamento por homologação... Por disposição do art. 142 do CTN , estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento... Finalmente, cumpre aduzir que a jurisprudência consagrou entendimento acerca do depósito judicial como forma de constituição do crédito tributário

Ainda na mesma temática, o Parecer PGFN/CAT 153/2013 analisou a situação do cabimento de juros no caso de levantamento indevido de depósito judicial pela parte vencida em ação judicial... Com efeito, aludidas multas possuem cunho sancionatório, razão pela qual se prestigia a conduta do contribuinte que, em vez de persistir discutindo o crédito constituído em seu desfavor, admite a imposição... Portanto, se há declaração regular sem pagamento, não se realiza o fato gerador da multa acima, já …

VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coaçao, inclusive por terceiro... II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor... convertida na Lei 13.846 /2019 ( DOU 18.06.2019, edição extra), que não …

Crédito posterior à recuperação. TJSP 55: “Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda”... Convolação da recuperação judicial em falência... Capítulo IV DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA Art. 73

judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º , §§ 1º e 2º, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito. § 2º Proposta a ação de que trata este artigo... Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável... se essa possibilidade não implicasse a própria inviabilização da recuperação, por …

Ainda, pergunta-se: e se a garantia ofertada envolver a cessão fiduciária de créditos ainda não performados (constituídos) quando da distribuição da recuperação judicial... Nesse sentido, o titular dessa espécie de crédito não se submeterá à recuperação judicial 94 e poderá cobrar valores inadimplidos e reaver o imóvel por ação própria 95 . 12.2.9... Por exemplo, se uma ação de conhecimento for proposta, julgada procedente e transitar em julgado, com constituição de título executivo, após a …

De toda forma, uma vez constituído o título executivo, ele não será demandado do devedor fora do procedimento de insolvência, seja judicial ou extrajudicialmente, pois o crédito passará a se sujeitar ao... Pela construção supracitada, calcada na preservação da empresa e em uma aproximação com o regime da regra geral, mesmo créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial não poderão... Também vale, antecipadamente, repisar a ressalva que consta ao final do art. 52, III, …

distribuiu ação cautelar antecedente preparatória para nova recuperação judicial em 31/01/2023 94... proteção ao crédito. 6.A decisão de concessão forma título executivo judicial em favor do credor – sujeito, inclusive, à coisa julgada... Novação das obrigações A concessão da recuperação judicial implicará na novação dos créditos sujeitos à recuperação judicial (art. 59, caput , LREF), desde que tenham sido objeto de alteração no plano

A partir das informações prestadas, será efetuado o lançamento e cientificado o sujeito passivo para que este tome algumas das seguintes providências: suspenda a exigibilidade do crédito constituído, ou... dela, mas o crédito seria constituído pelo lançamento tributário... Regularmente constituído, o crédito tem que ser exigido do sujeito passivo

Em seu voto, o relator enfatizou que essa modalidade de cobrança é menos invasiva que a ação judicial de execução fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes... Dívida ativa Constituído o crédito tributário, abrem-se ao contribuinte três possibilidades: extinguir o crédito (art. 156 do CTN ), suspender sua exigibilidade (art. 151 do CTN ) ou, inerte, não seguir... Qual o título executivo que respaldará a ação de execução Fiscal? O título executivo …

lançamento (crédito ainda não constituído) à época em que ocorrer a sucessão, ou ao crédito que à data da sucessão estava em curso de constituição , ainda não concluído... Pelo art. 129 do CTN , este tipo de responsabilidade não se resume apenas aos créditos tributários já constituídos, mas também alcança todas as obrigações tributárias já nascidas e ainda não objeto de... São os créditos “1” e “2”

A melhor forma de entender essa ação judicial, essa etapa do processo falimentar, é considerá-la espécie de cobrança judicial... Crédito posterior ao pedido de recuperação Súmula 55 do TJSP: “Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de pedido de falência contra a recuperanda”... contrario sensu, os posteriormente constituídos

Esses gastos constituem obrigações da massa perante os seus próprios credores. f) Créditos constituídos durante a recuperação judicial... administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; IV – às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;... Os credores da massa devem ser pagos pelo administrador judicial assim que vencerem seus respectivos créditos

As normas de exclusão de créditos dos efeitos da recuperação judicial são excepcionais e devem ser interpretadas restritivamente... suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. § 5º Após a distribuição do pedido... constituídos até a data do pedido de homologação (art. 163, § 1.º, in fine); d) só pode contemplar a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de …

“Títulos de crédito prescritos” Costuma-se realçar, como documento apto a embasar a ação monitória, o “título de crédito prescrito” 73... O passo seguinte será o réu ser intimado (na pessoa do seu advogado, se o houver constituído, ou pessoalmente, ex vi do art. 513, § 2.º) para cumprir a obrigação, sob pena das consequências cabíveis a... Contudo, é preciso considerar que o art. 701, § 3.º, deu novas cores à celeuma, ao prever que a ação rescisória é o único modo de desconstituir a formação …

a constrição judicial. 1... Historicamente, em nosso direito os embargos de terceiro constituem-se num tipo particular de ação possessória, de terceiro contra ato judicial lesivo; e, nesse sentido, exclui-se a possibilidade de serem... simultaneamente senhor e possuidor, ao passo que o segundo remédio permitia que fossem manejados pelo proprietário não possuidor, pelo possuidor não proprietário e mesmo pelo titular de direitos de crédito

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. 1... da Lei 4.717/1965 ), seja a ação civil pública (art. 5.º, § 3.º, da Lei 7.347/1985 )... Apesar disso, o art. 313, § 2.º, usa inapropriadamente a expressão “ação de habilitação”