Criança que Já Frequenta Escola em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE MATRÍCULA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CORTE ETÁRIO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.\n1. No que toca ao corte etário, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em agosto/2018, decidiu pela constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que esteja completa a idade mínima de seis anos para ingresso no ensino fundamental, estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal nº 9.394 /1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).\n2. No caso em apreço, a menor possui 05 anos de idade e completará 06 anos em 12/04/2021. Conforme informado, a criança frequenta desde os 2 anos de idade instituição educacional (maternal A e B e pré-escola A). Foi juntado, aos autos, boletim escolar e parecer descritivo da escola de educação infantil que demonstram que a criança possui condições para progressão no regime escolar. A genitora da menor, que é professora, juntou declaração informando que a criança tem \maturidade, desenvolvimento físico, motor e intelectual propício para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental\. \n3. Conforme Resolução nº 02/2018 do Conselho Nacional da Educação, considerando o melhor interesse da criança e a fim de assegurar a continuidade do seu desenvolvimento educacional, em um juízo de cognição sumária, entendo que cabível a progressão no regime escolar no caso concreto. \nRECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – LESÃO DECORRENTE DE QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - Queda de criança de cima de um banco infantil, que ocasionou fratura do úmero do braço direito – Necessidade de atendimento médico e imobilização do membro lesionado – Falha na fiscalização e vigilância - Dever de garantir a segurança e a integridade física dos alunos - Agravamento do risco pela deficiência do serviço público, inclusive, após a ocorrência do evento, ausente prestação de atendimento médico para identificar a gravidade da lesão – Demonstrado nexo de causalidade – Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano – Dano moral configurado – Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. VAGA EM CRECHE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE ESCOLA PARTICULAR PELO MUNICÍPIO. CRINAÇA JÁ ADAPTADA À INSTITUIÇÃO QUE FREQUENTE DESDE 2019. OFERTA DE VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DA REDE PÚBLICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA VAGA NA ESCOLA PARTICULAR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO DE QUE A ESCOLA PÚBLICA PROPORCIONA ACOMPANHAMENTO ESPECIAL. DECISÃO REFORMADA. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS ESPECIAIS EXIGE ANÁLISE DA REALIDADE ATUAL DA CRIANÇA, SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS E ESTRUTURA DA ESCOLA PÚBLICA OFERECIDA PARA ATENDER AS PECULIARIDADES DO DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O INFANTE É PORTADOR DE AUTISMO E ESTÁ ADAPTADO À ESCOLA PARTICULAR QUE JÁ FREQUENTA DESDE 2019, CUSTEADA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ESCOLA PÚBLICA AGORA DISPONIBILIZADA TENHA CONDIÇÕES DE PRESTAR SERVIÇO ESPECIALIZADO COM QUALIDADE E DE ACORDO COM O QUADRO DE SAÚDE DO MENOR. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NA ESCOLA PARTICULAR, AFASTADA A TRANSFERÊNCIA PARA A ESCOLA PÚBLICA INDICADA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR ( ECA , ART. 249 ). GENITORES QUE PERMITEM QUE O FILHO SE AUSENTE DA ESCOLA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS (DOLO E CULPA). NÃO ACOLHIMENTO. CABAL SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. ADOLESCENTE QUE NÃO FREQUENTA REGULARMENTE A ESCOLA DESDE OS 13 ANOS DE IDADE. CONSTATADA A FALTA DE INTERESSE DOS PAIS EM REVERTER A SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL. SIMPLES RESISTÊNCIA DO ADOLESCENTE, À ÉPOCA, QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DOS PROGENITORES DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO DO FILHO. REITERADAS NOTIFICAÇÕES E ADVERTÊNCIAS ENCAMINHADAS PELO CONSELHO E PELA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO À MÃE E, POR ELA, IGNORADA. GENITOR, POR SUA VEZ, QUE SEQUER MANTÉM CONTATO COM O FILHO. CULPA NA CONDUTA DOS REPRESENTADOS CLARAMENTE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Constatado nos autos que os adolescentes faltavam às aulas reiteradamente, sem justificativa idônea, bem como que os genitores, apesar de devidamente alertados da importância e da obrigatoriedade de encaminhamento dos filhos à escola, descumpriram o dever de educação, inerente ao poder familiar, configurada está a infração administrativa prevista no art. 249 da Lei n. 8.069 /90. Ainda que a guarda esteja apenas com a genitora, o pai não se exime do dever de acompanhamento da vida escolar dos filhos menores"(Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.034476-1, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26/03/2015). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE COMPROVADA A PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO E JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO EM SALA DE AULA. CRIANÇA COM TDHA E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIANTE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO MAIS APURADA EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Não se desconhecem as limitações orçamentárias e materiais para a oferta de profissionais exclusivos à cada criança especial. Todavia, prevista legalmente a política de inclusão dos alunos portadores de deficiência, não há como deixar de assegurar-lhes o direito ao atendimento por profissional de apoio habilitado para desenvolvimento dos seus estudos. Caso concreto em que a criança, portadora de TDHA e Transtorno Opositor Desafiante, necessita de apoio para o seu desenvolvimento escolar, bem como evitar que prejudique o aprendizado dos demais alunos e os proteja de eventuais crises agressivas vivenciadas pelo agravante.Ressalva de que a obrigação imposta, no caso concreto, dirige-se exclusivamente ao demandado Município de Viamão, já que o autor frequenta escola municipal, e não escola da rede estadual de ensino.Decisão recorrida reformada, com deferimento do pedido liminar para que seja disponibilizado monitor exclusivo pelo Município ao agravante.Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082124389, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM TURNO INTEGRAL. CRIANÇA QUE JÁ FREQUENTA A ESCOLA NO TURNO DA TARDE. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA ESCLARECER ACERCA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. SILÊNCIO DA PARTE QUE, CONJUGADO À CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA VAGA PELO AGRAVADO, AUTORIZA CONCLUIR TER HAVIDO SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.

REGIMES PROVISÓRIOS DE GUARDA E VISITAÇÃO. Elevado grau de litigiosidade das partes. Inviável o regime fixado na origem, com alternância da criança entre os lares paterno e materno durante a semana, já que os pais são domiciliados em comarcas distintas. Criança não vinha frequentado escola quando residia com a genitora, ao passo que o pai se dispôs a matricular a filha em colégio particular em São Paulo. Regime de guarda compartilhada. Regra legal prevista no artigo 1.584 , § 2º , do Código Civil . Custódia física a ser exercida pelo genitor. Laudo psicológico favorável à custódia física paterna. Visitas maternas semanalmente, aos domingos, das 10 horas às 18 horas. Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MATRÍCULA DA FILHA MENOR NA MESMA ESCOLA QUE O IRMÃO JÁ FREQUENTA. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1- O caput do artigo 300 do CPC/2015 estipula que, para ocorrer o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Tanto a Constituição Federal como o Estatuto da Criança e do Adolescente apontam na probabilidade do direito invocado pela parte agravante, no sentido da filha menor ser matriculada na mesma escola que o irmão já frequenta, devendo todas as despesas consequentes da sua inserção na escola serem suportadas por ambos os genitores, a fim de prestigiar o direito à sua educação plena. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Educação. Obrigação de Fazer. Criança diagnosticada Transtorno de Asperger, que apresenta dificuldade de aprendizagem, conforme relatório do médico especialista que a acompanha e informação pedagógica da escola que frequenta - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido liminar que buscava a retenção, no segundo semestre do ano de 2021, na 5ª série do Ensino Fundamental, cursada em 2020 – Decisão que deve ser reformada – Direito ao estágio escolar mais avançado de acordo com a capacidade individual - Comprovação, por meio de relatório médico e de informação pedagógica, da inaptidão da criança para a progressão da etapa escolar – Progressão ao estágio escolar subsequente que representaria prejuízo à criança – Precedentes desta C. Câmara Especial - Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM TURNO INTEGRAL. CRIANÇA QUE JÁ FREQUENTA A ESCOLA NO TURNO DA TARDE. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA ESCLARECER ACERCA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. SILÊNCIO DA PARTE QUE, CONJUGADO À CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA VAGA PELO AGRAVADO, AUTORIZA CONCLUIR TER HAVIDO SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083938886, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 08-06-2020)