Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS

Não se desconhecem as limitações orçamentárias e materiais para a oferta de profissionais exclusivos à cada criança especial. Todavia, prevista legalmente a política de inclusão dos alunos portadores de deficiência, não há como deixar de assegurar-lhes o direito ao atendimento por profissional de apoio habilitado para desenvolvimento dos seus estudos. Caso concreto em que a criança, portadora de TDHA e Transtorno Opositor Desafiante, necessita de apoio para o seu desenvolvimento escolar, bem como evitar que prejudique o aprendizado dos demais alunos e os proteja de eventuais crises agressivas vivenciadas pelo agravante.Ressalva de que a obrigação imposta, no caso concreto, dirige-se exclusivamente ao demandado Município de Viamão, já que o autor frequenta escola municipal, e não escola da rede estadual de ensino.Decisão recorrida reformada, com deferimento do pedido liminar para que seja disponibilizado monitor exclusivo pelo Município ao agravante.Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082124389, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2019)