Crime de Estelionato em Continuidade Delitiva em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - TREZE ESTELIONATOS - CARACTERIZADA A HABITUALIDADE CRIMINOSA - AFASTADA A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA - RÉU QUE FAZ DO CRIME SUA PROFISSÃO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO. - Evidenciado que o agente faz do estelionato sua ""profissão"", demonstrando habitualidade da conduta criminosa, não há como reconhecer em seu favor a figura da continuidade delitiva. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. AUTORIA DO DELITO DE ESTELIONATO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDETIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. DECOTE DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS. AUMENTO DA PENA EM 2/3. PRÁTICA DE 13 DELITOS DE ESTELIONATO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP . INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DECOTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO DO PEDIDO. TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INEXISTEM MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO APELANTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO PRISÃO POR OUTRO MOTIVO. 1. Havendo comprovação da autoria do delito de estelionato a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A teor do que dispõe a súmula 17 do STJ, quando o falso de exaure no crime de estelionato é por este absorvido, em observância ao princípio da consunção. 3. Comprovado que os delitos de falsidade ideológica e atribuição de falsa identidade forammeios utilizados pelo apelante para a concretização dos crimes de estelionato, devem ser absorvidos por este último, imperando a absolvição do apelante pelos delitos previstos no artigo 299 e 307 do CP . 4. A fixação da pena-base se perfaz pela análise das circunstâncias judiciais. 5. Sendo todas as circunstâncias judiciais próprias do delito, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 6. Comprovado que os treze delitos de estelionato foram praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes, há que se reconhecer a figura da continuidade delitiva. 7. O quantum de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva guarda íntima relação com a quantidade de delitos praticados. 8. Tratando-se de treze crimes de estelionato, aumenta-se a pena do apelante em seu gral máximo (2/3). 9. Presente os requisitos objetivos e subjetivos deve-se alterar o regime inicial de cumprimento de pena do apelante para o aberto. 10. Uma vez presente os requisitos previstos no artigo 44 do CP , o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. Inexistindo pedido de indenização à vítima requerido pelo titular da ação penal, não há que se falar em fixação do quantum indenizatório mínimo, sob pena de violação do princípio do contraditório, ampla defesa e correlação do pedido. 12. Se a pena privativa de liberdade do apelante foi substituída por restritiva de direitos, inexiste motivos para a manutenção da segregação cautelar do paciente, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 13. Fixada pelo d. Juiz a quo a indenização às vítimas nestas circunstâncias, deve a mesma a ser decotada. 13. Recurso Parcialmente provido. Expeça-se alvará de soltura, salvo preso por outro motivo.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E ESTELIONATOS (CINCO VEZES). CONEXÃO INSTRUMENTAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 82 DO CPP . SÚMULA 235 /STJ. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ESTELIONATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em se verifica a existência de conexão instrumental entre os crimes de estelionato e de peculato, pois a prova de uma infração constitui elemento relevante na apuração das outras infrações, uma vez que os cheques utilizados para a prática dos crimes de estelionato foram, em princípio, originários de talão apropriado pelo paciente, em razão da sua "condição de funcionário público por equiparação na empresa"correios, ocupando o cargo de 'Carteiro Provisório'". 3. A existência de sentença condenatória pelos crimes de estelionato, inclusive já transitada em julgado, constitui óbice à reunião dos processos, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal . 4. Embora reste configurada a conexão probatória entre os crimes em tela, inviável a reunião dos processos, nos termos da lei, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções a ulterior soma ou unificação das penas, haja vista a incidência da regra contida no art. 78 , inciso II , alínea b , do Código de Processo Penal . Aplicável, à espécie, o entendimento da Súmula 235 /STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 6. O art. 71 do Código Penal prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou "entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)" ( HC XXXXX/SP , rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 8. No caso em exame, em um primeiro momento, após o paciente ter se apropriado de um talonário de cheques, em meados de outubro de 2011, ele efetuou "compras com os títulos de crédito no comércio desta cidade, mais precisamente com os cheques n. 2201 (fls. 09) no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) e n. 2204 (fls. 12) no valor de R$ 756,21 (setecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos)". Posteriormente, também no mês de outubro de 2011, "compensou pessoalmente, no Banco Bradesco local, a cártula de cheque, no valor de R$ 1.500,00, obtendo todo o valor pecuniário para si, e, em seguida, propôs aos acusados MARCELO, ANTÔNIO e SÔNIA, que também efetuassem o desconto de outras cártulas bancárias, nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 1.700,00, obtendo todos, vantagem econômica e ilícita". 9. Diante do contexto fático, sopesados pelas instâncias ordinárias, observa-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, porquanto aplicado o concurso material entre os cinco delitos de estelionato, quando na hipótese verifica-se uma pluralidade de condutas praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como um liame indicando a unidade de desígnios. Assim, aplicável a continuidade delitiva entre as duas primeiras condutas, num primeiro momento, e entre as três outras, num segundo. 10. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 11. De acordo com a Súmula 440 /STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719 /STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 12. Tratando-se de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime aberto, pois a gravidade abstrata dos crimes não permite o recrudescimento do meio prisional de desconto da reprimenda, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 13. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente", o que se verifica no caso. 14. Writ não conhecido. Ordem concedia de ofício para afastar a concurso material entre os delitos, aplicando a continuidade delitiva. Pena definitiva fixada em 2 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão, mais 23 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais severo, bem como substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELOS DELITOS. VALOR MÍNIMO. REDUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal , é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. A jurisprudência atual adota, portanto, a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, além dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do CP , é necessária a unidade de desígnios, ou seja, que os crimes resultem de um plano previamente elaborado pelo agente, havendo ligação que evidencie serem os crimes subsequentes continuação do primeiro. 2. In casu, os delitos praticados são da mesma espécie (estelionato) e possuem condições semelhantes de lugar, modo de execução e tempo, não havendo intervalo superior a trinta dias entre cada um dos crimes. Existe, ainda, liame subjetivo ou dolo unitário, ou seja, os crimes foram resultantes de plano previamente elaborado pelo réu (planejamento delitivo deliberado). Assim, não há que se falar em desígnios autônomos de crimes isolados - o que configuraria concurso material -, mas sim em continuidade delitiva. 3. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal , ?o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido?. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade financeira do réu. 4. Estando os crimes de estelionato devidamente demonstrado nos autos, não há se falar em afastamento da indenização, sob pena de as vítimas ficarem desamparadas. 5. Havendo dúvida a respeito do alcance dos prejuízos causados às vítimas, o valor da indenização deve ser minorado, devendo a discussão acerca da real extensão dos danos ficar a cargo do juízo cível. 6. Apelo ministerial conhecido e desprovido. Apelo defensivo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O APTRIMÔNIO. ESTELIONATOS CONSUMADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Além da confissão extrajudicial da acusada, há nos autos outros elementos de prova judicializados, demonstrando que a acusada, após se apossar dos documentos da vítima, contratou planos de serviço pós-pago de telefonia e adquiriu celulares de duas lojas, induzindo e mantendo em erro as proprietárias desses estabelecimentos, causando-lhes prejuízo, pois a inculpada, utilizando-se de documento de terceira pessoa, adquiriu os bens e os planos e não efetuou os pagamentos. Condenação mantida. CRIME CONTINUADO. Presente a continuidade delitiva, porquanto a acusada, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, praticou dois delitos de estelionatos, devendo o segundo ser havido como continuação do primeiro, na forma do artigo 71 , caput, do Código Penal .ATENAUNTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na medida em que, na fase policial, a ré admitiu a prática dos crimes, o que foi utilizado na sentença para a edição do édito condenatório.DOSIMETRIA DA PENA. Pena total redimensionada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Pena carcerária redimensionada em 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.SUBSTITUIÇÃO. Por atender os pressupostos do artigo 44 do Código Penal , sendo a pena superior a um ano, vai deferida a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da privativa de liberdade, a ser definida pelo juízo da execução, e por uma pena de mula autônoma no valor de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, evitando-se que a inadimplência dê ensejo à conversão em pena corporal, acarretando a prisão do condenado em razão de sua hipossuficiência econômica, já que assistido pela Defensoria Pública.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70081183543, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 28-11-2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , DO CP . RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DO TITULAR. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. As provas colhidas no curso da instrução processual demonstraram cabalmente a prática do estelionato previsto no art. 171 , § 3º , do CP , e não deixam margem a dúvidas de que o réu, de forma livre e consciente, recebeu indevidamente benefício de sua avó após o óbito. Não pode prosperar a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não podem ser usadas como razão para o cometimento de delitos. Meras referências genéricas a um possível estado de penúria não são suficientes para o reconhecimento da causa supralegal excludente de culpabilidade. No cotejo das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , mantido o quantum da pena imposta ao réu pela sentença. Impossibilidade de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea ou de qualquer outra (art. 65 , III , d , do CP ), em razão do disposto no enunciado 231 da Súmula do STJ. Trata-se de estelionato praticado por terceiro, praticado reiteradamente, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que atrai a incidência do instituto da continuidade delitiva previsto no artigo 71 do Código Penal , no patamar máximo. Precedentes do STJ e desta Corte. Mantida a condenação quanto às custas, com suspensão do pagamento, nos termos da jurisprudência do STJ: ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei 1.060 /1950 ( AgRg no AREsp XXXXX/PI , relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/6/2014). Recurso de apelação a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . Esta Corte possui entendimento no sentido de que "Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias" ( AgRg no AREsp XXXXX/SC , Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2015). E ainda "Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo" ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/04/2018). Agravo regimental desprovido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO CONTRA O INSS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TRATO SUCESSIVO, APÓS MORTE DO TITULAR, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES AUTÔNOMOS. 1. No delito de estelionato previdenciário, em que ocorre mês a mês o saque indevido do benefício, a hipótese é de continuidade delitiva, por se tratar de situação diversa daquela em que o agente, mediante uma única ação fraudulenta, obtém benefício previdenciário. 2. Considera-se, portanto, nova ação delitiva a cada parcela percebida, perfectibilizando delitos de estelionato autônomos e consumados, em continuidade delitiva. 3. Aplica-se, no cálculo da pena, a majorante prevista no art. 71 do Código Penal .

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP . CRIME CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo das Execuções Penais o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos apurados em processos distintos. 2. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 497 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada crime, não se computando o acréscimo decorrente da continuidade, nos termos do artigo 119 do Código Penal e Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso não provido.

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E COAUTORIA – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E PELA CONDENAÇÃO TER SIDO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INQUISITIVA – AFASTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITUOSA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS – AGENTES QUE OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA – CRIME DE ESTELIONATO CONFIGURADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO (ART. 29 , § 1º , CP ) DE UM DOS APELANTES – IMPOSSIBILIDADE – COAUTORIA CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-02.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.09.2020)