Culpa da Franqueadora em Jurisprudência

RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA "NATORTILHA" – Produtos alimentícios – Alegação de descumprimento contratual – Provas – Conjunto probatório que permite entendimento diverso ao da r. sentença – Sentença reformada – Recurso provido. CONTRATO – Franquia – Assistência técnica da franqueadora, e produtos e serviços de fornecedores homologados defeituosos – Prova documental nesse sentido – Rescisão contratual procedente – Condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, bem o pagamento da multa contratual e a restituição dos valores investidos pelo autor para implantação da franquia. DANO MORAL - Rescisão de contrato de franquia – Culpa atribuída à franqueadora – Angústia e frustração suscitadas pela pessoa física apelante – Dano moral não configurado – Mero aborrecimento – Indenizatória improcedente neste tocante – Apelação do autor improvida Dispositivo: deram provimento em parte ao recurso.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo artigo 4º , parágrafo único , da Lei nº 8.955 /94, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença citra petita. Rescisão contratual com pedido cumulado de perdas e danos. Julgamento citra petita, e o que determina sua complementação, tratando-se de causa madura para julgamento, conforme dispõe o artigo 1013 , § 3º , III , do Código de Processo Civil . Franquia. Dever de colaboração, ínsito ao contrato, que não foi cumprido pela franqueadora. Rescisão contratual por culpa exclusiva desta, imposição de multa prevista na cláusula 17.2 do contrato de franquia e afastamento da cláusula de não concorrência. Sentença revista em parte, para declarar parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvencional. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – FRANQUIA "TURQUESA ESMALTERIA" – CULPA DA FRANQUEADORA – Franqueadora que não deu o suporte necessário para o desenvolvimento da franquia. Somado a isso, foi a franqueadora quem intermediou a venda do estabelecimento comercial ao autor, ora apelado, omitindo informações que contribuíram para o insucesso do negócio – Violação da boa-fé objetiva – Sentença de parcial procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FRANQUIA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA CIRCULAR DE OFERTA DA FRANQUIA (ART. 3º , INCISOS II E IX , LEI Nº 8.955 /94)– ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA FRANQUEADORA – NÃO ACOLHIMENTO – FATOS QUE DEVEM SE ALIAR À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – INSUCESSO COMERCIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FRANQUEADORA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANO MORAL E RESCISÃO POR CULPA DA APELADA – INDEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 05.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 8.955 /94. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. O modelo empresarial de franquia se caracteriza por ser um investimento em um protótipo de negócio já existente, onde o franqueado deve seguir um padrão definido pelo franqueador, aderindo ao formato e à estrutura previamente estabelecidos. Diante da mínima liberdade de atuação, os deveres de informação e de transparência são de extrema relevância a fim de permitir que o interessado não tenha dúvidas quanto à segurança jurídica e à solidez econômica da marca, tomando uma decisão consciente e respaldada sobre o investimento. À vista disso, o artigo 3º da Lei nº 8.955 /94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da franchising por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não. Frise-se que a sua ausência, ou até mesmo a ausência de informações relevantes, permite ao franqueado arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, mais perdas e danos, nos termos do parágrafo único , do artigo 4º , da Lei nº 8.955 /94. Contudo, analisando-se a COF, verifica-se que ela encontra-se incompleta, deixando de cumprir vários requisitos do artigo 3º , da Lei nº 8.955 /94. Nesse contexto, não é difícil concluir que, sem o mínimo de informações pertinentes ao sistema de franquia da marca objeto da demanda, o negócio estava fadado ao insucesso. Assim, a conduta do franqueador é causa suficiente para a anulabilidade do contrato, conforme a norma que rege o tema, devendo restituir as quantias recebidas ou pagas a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais as perdas e danos, na forma do parágrafo único , do artigo 4º , da Lei nº 8.955 /94. No que tange às perdas e danos, inexistem dúvidas de que o descumprimento da obrigação legal gerou prejuízo ao franqueado, os quais devem ser reparados. Assim, a reparação deve ser limitada aos gastos efetivamente comprovados com a legalização, a estruturação e a operacionalização, abatendo-se eventuais bens que permaneceram em propriedade do autor e os lucros advindos do negócio, devendo a mensuração da indenização ser apurada em sede de liquidação. Por outro lado, não merece razão o pedido autoral quanto aos lucros cessantes, eis que, ainda que o franqueador cumprisse com sua obrigação, não há como aferir a probabilidade de que a loja prosperaria a ponto de gerar um acréscimo patrimonial. Igualmente inexiste prova de um prejuízo futuro e provável para se falar em lucros cessantes. Tampouco prospera o pedido de aplicação da multa contratual, eis que a rescisão do contrato foi fundamentada na ausência de informações da COF, ou seja, anterior ao próprio contrato. Inexistência de dano moral. Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que não restou comprovado. Precedentes deste e. TJRJ. Modificação do ônus de sucumbência. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROPOSTA DE CONTRATO C/C COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. ENTREGA NÃO REALIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Para que o contrato de franquia seja válido, o franqueador deverá fornecer ao interessado a "Circular de Oferta de Franquia", no termos dos art. 3º e 4º da Lei 8.955 /94, por escrito e em linguagem clara e acessível, fazendo constar, entre outras informações, as disposições contidas no art. 3º da lei retromencionada, cujo intuito é o de comprovar a situação econômico financeira da franqueadora. II - Havendo omissão de informações, bem como tendo sido obtido resultado diverso do prometido, o contrato deve ser rescindido por culpa da franqueadora, haja vista ter sido a responsável pelo descumprimento das obrigações assumidas, de forma que a rescisão do contrato com a consecutiva devolução de todos os valores pagos é medida de rigor. III Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL – RECURSO DA RÉ/RECONVINTE – (1) NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE JUNTADOS COM A APELAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – (2) FRANQUEADORA QUE NÃO PRESTAVA O DEVIDO SUPORTE AOS SEUS FRANQUEADOS, INVIABILIZANDO A ATIVIDADE POR ELES EXERCIDA – OFENSA AOS TERMOS CONTRATUAIS – CONSTATAÇÃO DE QUE O MATERIAL FORNECIDO AOS FRANQUEADOS ERA DEFICITÁRIO – FRANQUEADORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL. Apelação desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-88.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.04.2023)

Ação condenatória ajuizada por franqueadora contra franqueado e sua fiadora por inadimplemento de taxas de "royalties" e de propaganda (rede "Café Donuts"). Ação conexa ajuizada pelo franqueado contra a franqueadora, pleiteados reembolso de taxa de franquia e multa contratual. Feitos reunidos e julgados por sentenças lançadas no mesmo fólio, numa mesma assentada. Procedência da ação da franqueadora (proc. XXXXX-90.2019.8.26.0071 ). Apelação do franqueado e da fiadora. Inovação em sede recursal. Apelantes que não se insurgiram contra o momento de rescisão do contrato de franquia na contestação, apenas na apelação alegando que isto se deu quando do encerramento material da unidade franqueada. Ainda que fosse possível enfrentar a questão, não há provas de que tenha o franqueado denunciado a avença, ou mesmo interpelado a franqueadora para comunicar-lhe de rescisão por sua culpa. Contrato de franquia celebrado antes de promulgada a Lei 13.966 /2019, pelo que aplicável a legislação e entendimento jurisprudencial vigentes à época. "Tempus regit actum". Anulação do contrato de franquia por vícios da circular de oferta de franquia – COF. Impossibilidade. Caso que se amolda à jurisprudência consolidada no Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com a redação vigente sob a égide da antiga Lei de Franquias ("A inobservância da formalidade prevista no art. 4º da Lei nº 8.955 /94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo."), haja vista ter o contrato de franquia entre as partes sido executado por pouco mais de 1 ano e meio. Inadimplemento da franqueadora do dever de prestar suporte ao franqueado. Ausência de comprovação, que haveria de ser documental (por carta, e-mail, interpelação judicial ou extrajudicial). Ausência, ademais, de requerimento de produção de provas (em verdade, os réus requereram expressamente o julgamento antecipado da lide). Incontroverso inadimplemento de taxas de "royalties" e propaganda. Correta a utilização, pela franqueadora, do encerramento formal da unidade franqueada (baixa do CNPJ) como termo "ad quem" do negócio, sendo devidas as taxas por todo o período de vigência do contrato. Manutenção da sentença recorrida. Recurso de apelação desprovido.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido condenatório – Contratos de franquias de comércio de objetos de cozinha criativa, de cama, mesa e banho e de móveis – Inadimplemento da franqueadora de suas obrigações – Inexistência de nulidade contratual – Rescisão corretamente determinada – Retorno integral do investimento inicial – Descabimento – Aplicação da cláusula penal por descumprimento contratual à franqueadora – Precedente – Sucumbência mínima da autora – Ônus de sucumbência atribuídos à ré – Recurso parcialmente provido.