Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução de Contrato de Franquia por Culpa da Franqueadora com Pedido Subsidiário de Anulabilidade do Contrato c/c com Pedido de Indenização - Procedimento Comum Cível - de Baggio Sociedade de Advogados
Juízo, em consonância com o artigo 319 e seguintes do CPC , requerer o ajuizamento da: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POR CULPA DA FRANQUEADORA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO... Disso, Excelência, conclui-se como perfeitamente cabível a declaração judicial de Rescisão do Contrato por culpa exclusiva da franqueadora em razão da conduta da ré que de forma arbitrária contrariou sua... Além dos inaceitáveis acontecimentos até aqui narrados, ocorreram outros descumprimentos contratuais por culpa direta ou indireta da franqueadora no decorrer dos 10 (Dez) meses em que os franqueados conseguiram