Culpa das Antigas Empregadoras em Jurisprudência

AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DO AUTOR. Sentença de improcedência. Golpe aplicado a ex-funcionário do réu. Autor que aduz adquirir automóveis da ré em condições diferenciadas. Caso de fortuito externo. Negociações efetuadas via whatsapp. Pagamento destinado à pessoa jurídica com nome fantasia similar à ré. Autor que conhecia nome de empresa que era sua antiga empregadora. Conduta negligente do autor. Telefone que o autor contatou que não se encontra no sítio oficial da empresa-ré. Culpa exclusiva da vítima e culpa do terceiro fraudador. Precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O mero aborrecimento ou desgaste emocional não enseja indenização por dano moral. Para que surja o dever de indenizar, é necessária a existência de prova da afetação ao íntimo do trabalhador, requisito essencial. A possibilidade de reparação do dano moral não pode se converter em panaceia, utilizável em toda e qualquer situação em que ocorra conflito de interesses nesse nível. Destaco, ademais, que o dano moral, em casos como o de retenção de CTPS, somente se configura quando, v.g., o reclamante comprova que perdeu oportunidade de emprego em virtude de não possuir o documento, por culpa da antiga empregadora, o que não ocorreu na hipótese.

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O acidente de trânsito sofrido por empregado em decorrência de caso fortuito, ainda que durante a jornada de trabalho, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora e o dever de indenizar, pois configurada circunstância que rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade empresarial, sendo causa excludente da responsabilidade civil.

REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Hipótese em que o conjunto probatório sinaliza a ocorrência de falta grave pela empregadora, apta a rescindir o contrato de trabalho pela via indireta, nos termos do art. 483 da CLT , bem como demonstra a prática de falta grave pela reclamante, suficiente a autorizar a rescisão do contrato por justa causa da empregada. Nessas circunstâncias, conclui-se pela rescisão contratual por culpa recíproca, nos termos do art. 484 da CLT .

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CULPA RECÍPROCA OU CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL . A responsabilidade da empregadora quando alegado o acometimento de doença laboral equiparável a acidente de trabalho é subjetiva, conforme preceitua o art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/88 , cujos requisitos estão preconizados nos arts. 5º, incs. V e X, da CRFB/88 , e arts. 186 , 927 e 950 do CC . Comprovado, por meio de prova pericial, o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido, impõe-se a responsabilização civil da empregadora quanto ao pagamento das indenizações decorrentes pretendidas. Havendo culpa recíproca ou concorrente da vítima, deve haver a redução proporcional do valor indenizatório, nos termos do art. 945 do Código Civil .

Apelação n. XXXXX-XXXXX-07.2019.8.17.2001** Apelantes: Bradesco Saúde S/A Hospital Esperança S/A Apelados: D. G. A. F. e Jefferson José Azevedo Fabrício Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Recursos de apelação. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Ilegitimidade passiva da empregadora/ estipulante. Morte do titular. Danos morais configurados. Recurso adesivo. Majoração da indenização. Cabimento. Recurso apelatório interposto pelo Hospital Esperança S/A provido por unanimidade. Recurso apelatório interposto pela Bradesco Saúde S/A não provido por unanimidade. Recurso adesivo parcialmente provido por unanimidade. 1. “O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados.” REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). 2. A relação jurídica em questão foi firmada entre a antiga titular do plano e a operadora do plano de saúde, sendo apenas intermediada pela empresa empregadora. Logo, há apenas a legitimidade passiva da operadora pelo cancelamento do plano, por figurar como prestadora dos serviços contratados pela ex-empregadora da beneficiária titular. 3. Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde. Inteligência do art. 30 , § 3º , da Lei 9.656 /98. 4. O dano moral decorreu da prática do cancelamento indevido do plano de saúde, sendo presumível o abalo psíquico experimentado dos dependentes ao perder os benefícios assegurados pelo contrato. 5. Devem ser considerados para quantificação da indenização por danos morais determinados critérios, tais como: a) compensação dos danos amargados pelo lesado, b) nível socioeconômico das partes, c) intensidade do dolo ou grau da culpa do ofensor, d) repercussões do fato na comunidade em que vive o ofendido e e) o caráter pedagógico da medida, no sentido de estimular o ofensor à não reincidir no ilícito praticado. 6. Diante das particularidades do caso concreto, revelou-se cabível a majoração dos danos morais de R$6.000,00 para R$20.000,00 (R$10.000,00 para cada um dos dependentes), com incidência de correção monetária a partir da data da publicação deste julgado (súmula 362 do STJ), bem como juros moratórios a partir da data da citação, a teor do disposto no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC , por se tratar de indenização por danos morais oriunda de relação contratual. 7. Recurso apelatório interposto pelo Hospital Esperança S/A provido por unanimidade. 8. Recurso apelatório interposto pela Bradesco Saúde S/A não provido por unanimidade. 9. Recurso adesivo parcialmente provido por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Recurso apelatório n. XXXXX-XXXXX-07.2019.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em dar provimento ao recurso interposto pelo Hospital Esperança S/A, negar provimento ao recurso interposto pela Bradesco Saúde S/A e em dar parcial provimento ao recurso adesivo, na conformidade do relatório, do voto e da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator @

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS -AUSÊNCIA DE CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". A ausência de prova quanto à culpa "in elegendo" e "in vigilando" da Petrobras, no que se refere às verbas controversas e somente reconhecidas em Juízo, afasta a sua responsabilização subsidiária quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas pela empregadora ao autor. Recurso patronal provido.

Responsabilidade Civil. Indenização pautada no acidente do trabalho. Responsabilidade de cunho subjetivo. Ausência de prova de culpa da antiga empregadora. Improcedência que se decreta. Provimento da Segunda apelação. Primeiro recurso prejudicado.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas atividades de risco ( Código Civil , art. 927 , parágrafo único ); outra, de natureza civil, em que o dever de indenizar pressupõe a presença do elemento subjetivo da culpa. De fato, quando o dano sofrido pelo trabalhador decorre de acidente ocorrido durante a execução de suas tarefas laborais, o ordenamento jurídico prevê a responsabilidade subjetiva do empregador, salvo nos casos de atividade de risco, conforme dispõe o art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , e art. 927 , caput, parágrafo único , do Código Civil . Em concreto, embora constatado o acidente de o trabalho, não se detecta no caderno processual conduta culposa da empregadora, eis que demonstrou, de forma inequívoca, a promoção da gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, adequadas ao risco da atividade exercida, através da adoção de Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PPRA e PCMSO), e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, consoante atestado pela perícia confeccionada nos autos. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - XXXXX-44.2020.5.06.0233, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 10/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/06/2021)

RETENÇÃO DA CTPS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. A retenção da CTPS inviabiliza o acesso ao mercado de trabalho e caracteriza dano moral indenizável, nos termos do inciso X do artigo 5º da CR/88 e do artigo 186 do Código Civil . O abalo moral sofrido pelo trabalhador que teve sua CTPS retida por dois meses não é de difícil percepção, pois, encontrando-se desempregado - situação por si só bastante adversa -, viu-se diante de mais uma dificuldade à sua recolocação profissional, por culpa da antiga empregadora.