Culpa Exclusiva do Recorrente em Jurisprudência

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ação julgada improcedente e procedente a reconvenção. Recurso dos autores. Cerceamento de defesa não verificado. Matéria controvertida que se encontrava suficientemente documentada. Preliminar lançada de forma abstrata que não tem o condão de reformar o decidido. No mérito, narrativa dos autores que restou isolada nos autos. Termo de entrega de chaves contrariando as alegações autorais. Verificou-se nos autos que a impossibilidade de obtenção de financiamento por parte do polo ativo foi a causa do atraso. Apurou-se também a existencia de parcelas de acordo inadimplidas pelos adquirentes. Ré que se desvencilhou do ônus que lhe competia (art. 373 , II , do Código de Processo Civil ). Demora na entrega do imóvel que se deu por culpa exclusiva dos autores. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO I – BRUNA IMAGAWA PEROTTI 1. PLEITO DA APELANTE DE RECONHECIMENTO NO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEDE A ENTREGA DO IMÓVEL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. MORA CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. 2. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. STJ QUE JÁ DECIDIU SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. RESP XXXXX/SP . 3. TAXAS CONDOMINIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DAS TAXAS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO APÓS E EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. 4. DANO MORAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONSTRUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELA DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO II – MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ASSESSORIA DE DESPACHANTE. ATIVIDADE CONGÊNERE A ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA CUJA COBRANÇA É VEDADA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-13.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 10.04.2019)

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A culpa exclusiva do empregado vítima de acidente de trabalho exclui a responsabilidade do empregador, pois afasta o nexo de causalidade, requisito indispensável para a caracterização da obrigação de indenizar, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil .

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a configuração da responsabilidade civil. No caso concreto, diante da comprovação de que o autor recebia e fazia uso dos EPI's, necessários à execução de suas atividades, e que o acidente foi causado por descuido e imperícia do mesmo, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Recurso do autor não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V.P.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO COM O CONSERTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. INDIFERENTE. 1) O condutor que ingressa em via preferencial, transpondo cruzamento, dotada de sinalização de parada obrigatória, age com culpa exclusiva, em infringência aos preceitos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro , exsurgindo o dever de indenizar. 2) Sobre a responsabilidade civil, tem-se que, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, deve reparar (art. 927 , Código Civil ). 3) As provas dos autos comprovam a culpa exclusiva do recorrente que, ao avançar a preferencial, deu causa ao acidente. 4) A ausência de habilitação de um dos condutores dos veículso envolvidos, por si só, não enseja responsabilidade pelos danos advindos,máxime quando a culpa é exclusiva do outro que concorreu para o evento danoso. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do CPC . Restando evidenciado nos autos que a dinâmica do acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenizar. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova. Culpa exclusiva da vítima. Versando a controvérsia acerca da responsabilidade civil objetiva da parte ré, na forma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , incumbe à parte autora provar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, independente da aferição de culpa, a fim de emergir o dever indenizatório. Por sua vez, a parte ré poderá excluir ou diminuir a sua responsabilidade se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, culpa concorrente ou caso fortuito ou força maior. Acervo fático-probatório dos autos que afasta a responsabilidade do motorista da empresa demandada, pois configurada a excludente do nexo de causalidade, consistente na culpa exclusiva da vítima que, sem observar seu dever de cautela, acabou por ser atingida pelo ônibus conduzido pelo motorista réu. Ausência do dever de cautela da pedestre e, ainda, não comprovado que condutor da empresa ré tivesse agido com imprudência, negligência ou imperícia, como sustentado. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, com fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573 , do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu-se que o acidente sofrido pelo reclamante ocorreu por culpa exclusiva da vítima, razão pela qual afasta-se a responsabilização das reclamadas. Ademais, a jurisprudência admite a oposição de excludentes de ilicitude (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro) com vistas a afastar o nexo de causalidade e impedir a responsabilização civil da reclamada, inclusive a objetiva. Recurso a que se dá parcial provimento.

Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Procedência. Veículo do réu que trafegava pelo bordo esquerdo da mesma via e igual sentido de direção da parte autora, convergindo repentinamente à direita para adentrar na garagem de sua residência, dando causa, assim, à colisão com automóvel do autor que trafegava pelo lado direito da via de rolamento. Conjunto fático-probatório apto a demonstrar a culpa exclusiva do réu para a produção do evento danoso. Manobra de conversão à direita efetuada pelo recorrente de modo imprudente e sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória do veículo da parte autora que seguia no mesmo sentido de direção à sua direita. Danos sofridos pelos veículos envolvidos na colisão que são condizentes com a dinâmica do acidente descrita pela parte autora, conforme ressaltado no decisório hostilizado. Ato ilícito configurado. Culpa exclusiva do réu bem caraterizada. Verba indenizatória devida. Acolhimento do orçamento de menor valor trazido aos autos que comprova suficientemente as avarias sofridas pelo automóvel da parte autora. Ressarcimento cabível. Pedido contraposto improcedente porque evidenciada a culpa exclusiva do recorrente para o acidente. Alegação de culpa recíproca afastada. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido, servindo a súmula de julgamento de acórdão.