Culpa Incontroversa do Preposto da Transportadora em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, sendo seu o ônus probatório. É tácito o dever da requerida em fazer com que a carga chegue incólume ao seu destino, sendo certo que o fato de a contratante ter se responsabilizado pela carga e descarga da mercadoria não elide a responsabilidade da transportadora. A culpabilidade da transportadora consistiu em não verificar a integridade da madeira que foi utilizada para conter a carga, em suma, em não se resguardar de que a carga estava segura, em condições de ser transportada, cujo ônus lhe compete.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE DE CARGA - TOMBAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - PREJUÍZO ARCADO PELA SEGURADORA - DISPENSA AO DIREITO DE REGRESSO - RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - O transportador de cargas possui responsabilidade objetiva que somente pode ser afastada nas hipóteses excludentes previstas no art. 12 da Lei 11.422/07 - É obrigatória contratação de seguro contra perdas ou danos causados à carga para toda operação de transporte, sendo resguardado o direito de regresso da seguradora nos casos de cobertura do prejuízo - A dispensa de direito de regresso não atinge situações previstas no seguro obrigatório RCTR-C, conforme Circular SUSEP n. 354/2007.

PRESCRIÇÃO -Contrato de prestação de serviços de transporte- Prazo prescricional ânuo- Art. 18 da Lei n. 11.442 /2007- Interrupção- Protesto interruptivo da prescrição- Determinação e efetivação da citação após o decurso de 1 (um) ano- Irrelevância: -Tendo sido interrompido o prazo ânuo da prescrição pelo protesto judicial, ajuizado no prazo legal, irrelevante que o despacho liminar que retroagiu e a citação tenham ocorrido a destempo, diante de demora a que não deu causa o interessado. Exegese do art. 240 , §§ 1º e 4º , do Código de Processo Civil CERCEAMENTO DE DEFESA -Requerimento de dilação probatória- Prova oral inócua- Julgamento antecipado da lide- Possibilidade: -Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando possível a adequada apreciação da matéria. Prova oral irrelevante ao deslinde da causa. Fatos incontroversos, sendo matéria de direito o enquadramento jurídico. Art. 370 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Contrato de prestação de serviços de transporte– Obrigação de resultado- Acidente de trânsito- Culpa incontroversa do preposto da transportadora- Avarias causadas à carga- Transporte de medicamentos- Prejuízo material– Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – Não se insere como excludente da responsabilidade civil o acidente de trânsito, decorrente de culpa em sentido estrito do motorista da transportadora. Presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, diante do perecimento da carga, a gerar diminuição do patrimônio da contratante. Procedência que deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA -Indenização por danos materiais- perecimento de carga objeto de contrato de transporte de coisas- Termo "a quo"- Ajuizamento da ação indenizatória: -Deve ser fixado na data do ajuizamento da ação indenizatória, o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o valor da condenação. Exegese da Lei n. 6.899 /81. LITIGANCIA DE MÁ– FÉ - Incidência dos incisos II e III , do artigo 80 , do CPC/2015 - Não ocorrência– Condenação - Impossibilidade: - Cabe condenação por litigância de má-fé apenas quando restar configurado que a parte incidiu na hipótese dos incisos II e III , do artigo 80 , do CPC/2015 – Mero exercício do direito constitucional de defesa. Requisitos não verificados no caso concreto – Afastamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA PROVOCADA POR RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC . SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Colisão traseira. Art. 29 , II , do CTB . Presunção de culpa que não logrou a transportadora corré ilidir. Incontroversa obrigação ao ressarcimento dos danos decorrentes de acidente provocado pela condução imperita e imprudente do preposto do coletivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a terceiro não usuário do serviço de transporte (Tema 130 STF). Solidariedade prevista naquela legislação ( CDC , art. 19 ), descabida a oposição do contrato de concessão na relação em comento. Acolhimento da pretensão recursal apenas para determinar a oportuna liquidação do dano material, mantida, no mais, a sentença. 2.Embargos pretendendo o pré-questionamento quanto à responsabilidade solidária. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Art. 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC . 3. Rejeição dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA PROVOCADA POR RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC . SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Colisão traseira. Art. 29 , II , do CTB . Presunção de culpa que não logrou a transportadora corré ilidir. Incontroversa obrigação ao ressarcimento dos danos decorrentes de acidente provocado pela condução imperita e imprudente do preposto do coletivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a terceiro não usuário do serviço de transporte (Tema 130 STF). Solidariedade prevista naquela legislação ( CDC , art. 19 ), descabida a oposição do contrato de concessão na relação em comento. Acolhimento da pretensão recursal apenas para determinar a oportuna liquidação do dano material, mantida, no mais, a sentença. 2.Embargos pretendendo o pré-questionamento quanto à responsabilidade solidária. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Art. 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC . 3. Rejeição dos embargos.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DE SEU PREPOSTO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRÉ TNT MERCÚRIO CONFIGURADAS. 1. Uma vez incontroversas a existência do acidente e a contratação por parte da corré TNT Mercúrio da empresa transportadora (demandada Voo Leve) para o transporte de carga, inegável é a sua responsabilidade, na qualidade de preponente, pela ocorrência do acidente causado por culpa de seu preposto, em conformidade com a norma do artigo 932 , inciso III , e 933, ambos do Código Civil . Assim, inconteste se apresenta a legitimidade "ad causam" da empresa TNT Mercúrio, até porque não cuidou de apresentar qualquer prova em contrário para afastar a constatação. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO CONFIGURADA. GASTOS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A falta de vigilância e a inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobras, a ponto de colidir com veículo estacionado, revelam claramente a imperícia. Ao motorista é atribuída a responsabilidade pela adequada condução de modo a guardar compatibilidade com as condições do local. A culpa do condutor do caminhão que tracionava um semirreboque, portanto, é inequívoca e determina a responsabilidade das rés, na qualidade de proprietária do veículo e de contratante dos serviços de transporte, pela reparação dos danos daí decorrentes; até porque, ausente qualquer prova no sentido de evidenciar a culpa concorrente ou exclusiva do autor. 2. Existindo suficiente comprovação do prejuízo havido em decorrência do acidente – relacionados ao conserto do veículo -, inegável se apresenta o direito da respectiva reparação, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade do documento apresentado e seus respectivos valores.

*REGRESSIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CARGA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. 1. A responsabilidade da transportadora é objetiva, não havendo necessidade de a autora provar culpa ou dolo de sua parte no acidente que culminou na avaria e perda de mercadorias. 2. Cumpria à transportadora, de outro lado, provar existência de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 3. Embora exista cláusula de dispensa de direito de regresso, essa isenção era dirigida apenas a algumas transportadoras. A ré não estava inserta no rol das transportadoras que seriam dispensadas do pagamento do direito de regresso. 4. Tendo havido pagamento da indenização pela seguradora, faz ela jus ao direito de regresso. 5. Recurso provido.*

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DE SEU PREPOSTO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA CONFIGURADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez incontroversas a existência do acidente e a contratação por parte da ré Ad'oro S/A da empresa individual transportadora (denunciada Rosimar Rosa dos Santos Leme) para o transporte de carga, inegável é a sua responsabilidade, na qualidade de preponente, pela ocorrência do acidente causado por culpa de seu preposto, em conformidade com a norma do artigo 932 , inciso III , e 933, ambos do Código Civil . Assim, inconteste se apresenta a legitimidade "ad causam" da empresa Ad'oro S/A, até porque não cuidou de apresentar prova suficientemente apta em contrário para afastar a constatação. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Por força do que estabelece o artigo 85 , § 11 , do CPC , uma vez improvido o recurso de apelação da ré, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade, fixando-se em R$ 2.200,00.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CARONEIRO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. TESE DE QUE NA OCASIÃO DO ACIDENTE O DE CUJUS EXERCIA A FUNÇÃO COMUMENTE CONHECIDA COMO ?CHAPA?. NÃO ACOLHIMENTO. INCONTROVERSA A CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O PAI DA DEMANDANTE O QUAL OCUPAVA O BANCO PASSAGEIRO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA A RESPEITO DE QUE O GENITOR DA DEMANDANTE TERIA SIDO CONTRATADO PARA A FUNÇÃO DE ?CHAPA?. DE CUJUS QUE RESIDIA DISTANTE MAIS DE 400KM DO LOCAL EM QUE SERIA EFETUADA A CARGA DA MERCADORIA. SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE (DES) CARREGAMENTO DE CAMINHÕES QUE COMUMENTE SÃO PRESTADOS POR PESSOAS RESIDENTES NAS PROXIMIDADES DOS LOCAIS DE CARGA E DESCARGA. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O FALECIDO E O CONDUTOR DO CAMINHÃO NÃO IMPUGNADA. IMPERIOSA A CONCLUSÃO DE QUE O FINADO OCUPAVA O BANCO PASSAGEIRO NA CONDIÇÃO DE CARONA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO. EXEGESE DO ART. 736 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA AMEALHADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A CULPA GRAVE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO ACIDENTADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU DUPLAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA SEGURADORA [.]

Ação regressiva – Contrato de seguro de transporte rodoviário – Sentença de improcedência – Insurgência da seguradora-autora – Sinistro – Cláusula DDR (Dispensa do Direito de Regresso) – Culpa grave, dolo ou má-fé da transportadora ou de seu preposto não demonstrada – Alegada participação do motorista da transportadora em evento criminoso não comprovada – Culpa não firmada no âmbito penal – Presunção de inocência – Prevalência da Cláusula DDR – Afastamento da multa pela interposição de embargos de declaração – Intuito manifestamente procrastinatório não verificado – Recurso provido, em parte.