Cumulação Ilegal Não Configurada em Jurisprudência

APELAÇÔES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor .Narração autoral no sentido deera titular de cartão de crédito administrado pela ré e que esta embutiu nas faturas cobranças referentes a seguro não contratado denominado "seguro proteção AP". Instituição financeira que não comprovou a origem da dívida indevidamente cobrada da consumidora. Sentença atacada quejulgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a devolver ao autor o valor de R$ 81,12 (oitenta e um reais e doze centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. Condeno ainda o réu a se abster de cobrar quaisquer valores a título de "Seguro Proteção AP" ou qualquer outro não contratado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida. Julgou improcedentes o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência parcial, condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do réu que fixou em 10% sobre o benefício econômico obtido. Interposição de recurso por ambas as partes. Intuito ardil e engenhoso de embutir cobranças mensais nas faturas de cartão, com valor módico, de modo a dificultar a percepção pela consumidora de sua cobrança.A prática ora julgada é extremamente comum e há um sem número de casos julgados neste Tribunal de Justiça iguais ao presente. A condenação por danos morais, neste caso, além do caráter punitivo deve levar em consideração, especialmente, o caráter pedagógico, a fim de desencorajar que tal prática se perpetue. Vulneração da boa-fé objetiva. Violação da dignidade da pessoa humana.Dano temporal ou desvio produtivo do consumidor igualmente delineado.Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE-AUTORA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. A sonegação do direito do empregado ao adicional de insalubridade configura falta grave patronal, pois diz respeito à segurança e higiene no local de trabalho, matéria de ordem pública que não envolve somente repercussões pecuniárias, mas a própria saúde e a incolumidade física do trabalhador. Trata-se de causa legítima para a rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do art. 483 , d, da CLT . Recurso provido.

DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do dano estético deve haver a presença de deformidade física e corporal, capaz de causar má impressão ou mesmo um leve desagrado ao seu observador, capaz de gerar constrangimentos e prejuízos no convívio social daquele que sofreu a lesão.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , inc. LXIX da CR/88 . A Constituição da Republica de 1988 confere ao servidor o direito de acumular dois cargos privativos da área de saúde, não dispondo sobre limitação da carga horária a ser exercida pela soma dos cargos cumulados. É ato ilegal e abusivo da Administração impedir a cumulação de dois cargos da área de saúde sem a demonstração efetiva de que os horários não poderão ser compatibilizados e exercidos com eficiência, restando configurada a violação ao direito líquido e certo do impetrante por suposição de incompatibilidade de horários.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, admite-se a concessão da ordem de ofício. III - Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, conjugadas com demais elementos que demonstram a dedicação a atividades criminosas, autorizam o afastamento do redutor de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Na hipótese dos autos, há elementos concretamente analisados que indicam a dedicação a atividades criminosas, de maneira incompatível com o tráfico privilegiado. IV - Ausentes ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que autorizem a concessão de habeas corpus de ofício. V - É inviável a utilização do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório. Precedentes.Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. QUANTIDADE DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. Precedentes. IV - Na hipótese, a quantidade de droga apreendida foi utilizada apenas na terceira etapa da dosimetria para modular a fração da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006.Agravo regimental desprovido.

PROVA ILÍCITA. ÁUDIO DE CONVERSA PRIVADA ENTRE DOIS EMPREGADOS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Não somente as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas via aplicativo de comunicação, são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Portanto, o áudio de conversa particular realizada entre dois empregados estranhos à lide constitui prova ilícita, sendo vedada sua utilização em processo judicial do qual não fazem parte os interlocutores, sob pena de franca violação aos direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada (artigo 5º , X , da CR/88 ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS NÃO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PLEITO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE (SÚMULA N.º 381 DO STJ). (2) CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. (3) RECÁLCULO DO IOF PARA QUE NÃO INCIDA SOBRE COBRANÇAS ILEGAIS. NENHUMA ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO RECÁLCULO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-46.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 07.12.2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CUMULAÇÃO DE CARGOS - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , inc. LXIX da CR/88 . A Constituição da Republica de 1988 confere ao servidor o direito de acumular dois cargos privativos da área de saúde, não dispondo sobre limitação da carga horária a ser exercida pela soma dos cargos cumulados. É ato ilegal e abusivo da Administração impedir a cumulação de dois cargos da área de saúde sem a demonstração efetiva de que os horários não poderão ser compatibilizados e exercidos com eficiência, restando configurada a violação ao direito líquido e certo do impetrante por suposição de incompatibilidade de horários.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO PAGAS. PRECEDENTES DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a ausência habitual de pagamento das horas extras é justificativa grave suficiente para configurar justa causa patronal, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 , d, da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.