Curso de Cooperativismo em Jurisprudência

Obrigação de fazer. Médica especialista em ginecologia e obstetrícia. Pretensão de ingresso em cooperativa de médicos. Pedido certo e determinado envolve exclusão de participação em curso de cooperativismo. Inadmissibilidade. Cooperativismo deve ser levado em consideração, porém se trata de entidade de direito privado. Exigências estatutárias em condições de sobressair. Autora que se submetera a vários concursos e não obtivera a classificação abrangendo o número de vagas disponibilizado. Ausência de irregularidade. Improcedência da ação deve prevalecer. Apelo provido.

Apelação ? Obrigação de fazer ? Cooperativa médica ? Unimed ? Negativa de admissão de médico em seus quadros ? Alegação de impossibilidade técnica, além de necessidade de participação em curso de cooperativismo ? Sentença de improcedência ? Princípio da adesão livre e voluntária de número ilimitado de cooperados, desde que não haja impossibilidade técnica (artigo 4º e 29 da Lei nº 5.764 /71)? Autor que demonstrou documentalmente sua aptidão para o exercício da profissão ? Impossibilidade técnica que não se verifica na hipótese ? Necessidade de participação em curso de cooperativismo ? Ausência de amparo legal ? Restrição que se traduz em verdadeira limitação ao ingresso de interessados nos quadros da cooperativa, em evidente burla à Lei. Sentença Reformada. Recurso Provido.

RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CURSO DE COOPERATIVISMO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/8/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é lícita a exigência, prevista em estatuto social, de prévia aprovação em processo seletivo público de provas e títulos e de realização de curso de cooperativismo como condição para ingresso em Cooperativas de Trabalho Médico. 3- É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. 4- Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade. 5- Recurso especial provido.

"COOPERATIVA MÉDICA – Tutela de urgência - Decisão agravada que determinou o imediato ingresso da agravada nos quadros da cooperativa – Admissibilidade – Exigência estatutária de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo que se mostra abusiva – Recurso improvido."

"COOPERATIVA MÉDICA – Tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido para autorizar o imediato ingresso da agravante nos quadros da cooperativa – Exigência estatutária de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo que se mostra abusiva – Recurso provido."

"COOPERATIVA MÉDICA – Tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido para autorizar o imediato ingresso da agravante nos quadros da cooperativa – Exigência estatutária de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo que se mostra abusiva – Recurso provido."

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS IMPOSTOS PARA ADMISSÃO DE MÉDICOS NOS QUADROS DE COOPERADOS DA AGRAVANTE – SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL A SELEÇÃO PÚBLICA COM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS – AGRAVADA NÃO CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – LIMINAR CONCEDIDA PARA PERMITIR A SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE COOPERATIVISMO, ISTO COMO FORMA DE EVITAR O PERECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO – RECURSO QUE VISAVA IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO SELETIVO - CURSO DE COOPERATIVISMO JÁ REALIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.02.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO QUADRO DE MÉDICOS DA COOPERATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À ETAPA TÉCNICA DERRADEIRA. CURSO DE COOPERATIVISMO. DEMAIS ETAPAS QUE DELIMITAM A EFETIVA ADMISSÃO NA COOPERATIVA. URGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO. VEDADO NESTA SEDE. FORMAÇÃO DA RES JUDICATA. PREJUÍZO. IRREVERSÍVEL À EVENTUAL DIREITO DA REQUERIDA. ESTRUTURA ECONÔMICO-FINANCEIRA. IAC Nº XXXXX-55.2018.8.16.0000 . QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS POSTERIORES AO CURSO DE COOPERATIVISMO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.09.2022)

Cooperativa médica – Ação declaratória e cominatória – Decreto de improcedência - Pretendido ingresso imediato no quadro de associados – Exigência de aprovação em processo seletivo ou realização de curso de cooperativismo – Violação ao princípio das "portas abertas" – Ressalva quanto ao posicionamento pessoal do relator – Prevalecimento do entendimento colegiado cristalizado no Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Reconhecimento do direito subjetivo invocado - Sentença reformada – Apelo provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COOPERATIVA – UNIMED - PRETENSÃO DE INGRESSAR NO QUADRO DE COOPERADOS – EXIGÊNCIA DE CURSO DE COOPERADO, QUE SE MOSTRA INDEVIDA - Art. 4º , I e 29 , da Lei 5.764 /71 – Previsão de conclusão de curso de cooperativismo e de aprovação em processo seletivo que viola a lei das Cooperativas - Óbice que contraria o princípio "Portas Abertas" – A impossibilidade técnica prevista no art. 4º , I , da Lei 5.764 /71, que obsta o ingresso à cooperativa, refere-se à capacitação técnica para o exercício profissional, quando ponha em risco a qualidade do serviço e a saúde do paciente – Autora apelada que demonstrou a capacitação técnica para a prestação de serviço – Enunciado X do Grupo Reservado de Direito Empresarial - "A exigência de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal e viola o princípio das portas abertas" – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.