Curso Processual Suspenso em 02.09.02 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 17.12.98. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º , INC. I , DO CC DE 2002 . INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INVIÁVEL ETERNIZAR-SE A CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . CURSO PROCESSUAL SUSPENSO EM 02.09.02. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO NOVAMENTE, EM 19.05.16. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR 04 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONFIRMADA, MAS POR MOTIVO DIVERSO. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-84.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo40 da Lei nº 6.830 /80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais,conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termosdo art. 40 da LEF , não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o queos autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligênciasda Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição.3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40 , § 1º , da LEF . Entretantoé pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execuçãofiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despachoque determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erroformal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos emque porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição.5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventualocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40 , § 4º , Lei nº 6.830 /80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração deprejuízo à Fazenda. 6 - Caso em que suspenso o feito - o que no caso ocorreu em 02/09/2002 (fl. 24), por determinação do Juízo,do que teve ciência a Exequente em 14/10/2002 (fl. 26) -, este somente retomaria o seu curso se tivessem sido efetivamentelocalizados os bens da Executada. 7 - Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 1

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF , não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40 , § 1º , da LEF . Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40 , § 4º , Lei nº 6.830 /80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 6 - Caso em que suspenso o feito - o que no caso ocorreu em 02/09/2002 (fl. 24), por determinação do Juízo, do que teve ciência a Exequente em 14/10/2002 (fl. 26) -, este somente retomaria o seu curso se tivessem sido efetivamente localizados os bens da Executada. 7 - Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO SOLIDÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NA CDA. CITAÇÃO VÁLIDA. PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECLARADA A NULIDADE DA PENHORA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS PELO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução fiscal foi ajuizada em face da empresa Miranda & Borges LTDA buscando o pagamento de dívida oriunda da CDA C-676/2001, onde consta expressamente o nome dos sócios representantes legais, os quais são considerados responsáveis solidários pelo pagamento, não merecendo acolhida a pretensão de reconhecer a sua ilegitimidade tributária, pois não se desincumbiram de comprovar que não incorreram nas hipóteses do artigo 135 do CTN . 2. Em segundo plano observa-se que o ato de citação foi devidamente cumprido em 02/09/2002, apesar do representante legal ter se negado a exarar o seu ciente, promovendo-se posteriormente em 09/09/2002 a penhora de bem imóvel do devedor solidário, não havendo que se falar em suspensão da execução na forma do artigo 40 da LEF e não incide a prescrição intercorrente ditada pelo REsp XXXXX/RS , sendo relevante enfatizar que a suspensão automática do curso da execução deve ocorrer quando não localizado o devedor para ser citado ou não encontrados bens para serem penhorados. 3. Além do que não restou demonstrada qualquer desídia processual por parte da Fazenda Pública, tampouco houve qualquer intimação da exequente para dar andamento ao feito, requisito indispensável para a configuração da prescrição intercorrente. 4. Noutro bordo, revela-se a nulidade da penhora efetivada antes do transcurso do prazo de cinco dias assinalado para o devedor pagar o débito exequendo ou oferecer bens a penhora, emergindo dos autos que a citação ocorreu 02/09/2002, com início do prazo no dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido (artigo 241 , inciso II , do CPC/1973 ), ou seja no dia 03/09/2002 (terça-feira), contando-se cinco dias que se encerrou em 07/09/2002 (sábado), prorrogando-se o prazo para o dia útil seguinte, no caso o dia 09/09/2002 (segunda feira), o qual deve ser incluído no cômputo final - artigo 184 do CPC/1973 , sendo precipitada e nula a penhora levada a efeito em 09/09/2002. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-12.2019.8.27.0000 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 29/04/2020, DJe 22/05/2020 12:45:05)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA INOCORRÊNCIA DA DITA PRESCRIÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE, A TEOR DA NORMA INSERTA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 , O RESPECTIVO TERMO INICIAL CONTAR-SE-IA DA DATA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, DE MODO QUE O FEITO NÃO TERIA ALCANÇADO O TERMO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ALUDIDA NORMA, VEZ QUE, QUANDO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ HAVIA INICIADO. ADEMAIS, FEITO PARALISADO POR APROXIMADOS 18 (DEZOITO) ANOS, SUPERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRÓPRIA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXCUTIDA INCONTESTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO, EIS QUE INOCORRENTE O ARBITRAMENTO DE TAL VERBA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-35.1999.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. UM ANO APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. TESE FIXADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC RESP XXXXX/SC . EXECUÇÃO QUE FICOU PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. artigo 59 da Lei nº 7.357 /85. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. honorários recursais indevidos. ausência de fixação pelo juízo a quo ( cpc , art. 85 , § 11 ). (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-13.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.03.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTO EM 8 PARCELAS (ART. 33 DO ADCT DA CF), SENDO A OITAVA PAGA EM 1996. PEDIDOS POSTERIORES DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. QUESTIONAMENTO RELATIVO A 7ª E 8ª PARCELAS. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. MÉRITO DO EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO RELACIONADO A OUTRAS PARCELAS NÃO INTERROMPE NEM AFASTA A PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS PARCELAS. PRECEDENTE DO STJ. DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA BEM DEFINIDA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. 1. Conforme especificado no voto embargado, o fato de existir apelação pendente de julgamento não impedia que os exequentes questionassem diferenças relativas a outras parcelas, nem tinha o condão de interromper o prazo prescricional para tal postulação. 2. O v. Acórdão foi bem claro quanto ao pagamento da última parcela (8ª - 05/07/1996 - fl. 1408 – mov. 1.5), o que resultou na confirmação da prescrição. Portanto, não há que se falar em vício no v. Acórdão quanto ao pagamento da última parcela. 3. Quanto à preclusão como impedimento para análise da prescrição, o decisum embargado expressamente expôs que: “(...) A análise da prescrição representa ato inerente à atividade julgadora, independentemente de pedido das partes, bem como não alcançável pela preclusão (...).” (mov. 228.1). Nesta linha, também houve menção a precedentes recentes do STJ sobre a matéria, em que a Corte Superior reconheceu a possiblidade de verificação da prescrição de ofício, não se cogitando a aplicação da preclusão nestes casos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-59.2019.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.03.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTO EM 8 PARCELAS (ART. 33 DO ADCT DA CF), SENDO A OITAVA PAGA EM 1996. PEDIDOS POSTERIORES DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. QUESTIONAMENTO RELATIVO A 7ª E 8ª PARCELAS. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. MÉRITO DO EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO RELACIONADO A OUTRAS PARCELAS NÃO INTERROMPE NEM AFASTA A PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS PARCELAS. PRECEDENTE DO STJ. DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA BEM DEFINIDA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. 1. Conforme especificado no voto embargado, o fato de existir apelação pendente de julgamento não impedia que os exequentes questionassem diferenças relativas a outras parcelas, nem tinha o condão de interromper o prazo prescricional para tal postulação. 2. O v. Acórdão foi bem claro quanto ao pagamento da última parcela (8ª - 05/07/1996 - fl. 1408 – mov. 1.5), o que resultou na confirmação da prescrição. Portanto, não há que se falar em vício no v. Acórdão quanto ao pagamento da última parcela. 3. Quanto à preclusão como impedimento para análise da prescrição, o decisum embargado expressamente expôs que: “(...) A análise da prescrição representa ato inerente à atividade julgadora, independentemente de pedido das partes, bem como não alcançável pela preclusão (...).” (mov. 228.1). Nesta linha, também houve menção a precedentes recentes do STJ sobre a matéria, em que a Corte Superior reconheceu a possiblidade de verificação da prescrição de ofício, não se cogitando a aplicação da preclusão nestes casos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020)

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- CONTAGEM DO PRAZO - FALÊNCIA. Não se pronuncia a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal quando é decretada a falência da devedora.