Curso Processual Suspenso Novamente, em 19.05.16 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 17.12.98. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º , INC. I , DO CC DE 2002 . INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INVIÁVEL ETERNIZAR-SE A CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . CURSO PROCESSUAL SUSPENSO EM 02.09.02. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO NOVAMENTE, EM 19.05.16. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR 04 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONFIRMADA, MAS POR MOTIVO DIVERSO. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-84.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MORTE DA PARTE AUTORA. FALTA DE HABILITAÇÃO DOSSUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A hipótese se refere a ação ajuizada pela parte autora, cujo objetivo era a concessão do benefício previdenciáriode aposentadoria por invalidez. II - O pedido foi julgado procedente em parte, tendo o magistrado determinado ao INSS queimplantasse em favor da autora a aposentadoria por invalidez desde a data da juntada do laudo pericial aos autos. III - Todavia,a autora veio a falecer no curso do processo no dia 19/05/2016 (fls. 117/118), antes porém da prolação da sentença, sendoque a informação sobre o seu falecimento só chegou nos autos no dia 07/11/2016 (fls. 117). IV - Diante da ciência do falecimentoda autora, o processo foi suspenso por 60 (sessenta dias), para fim de habilitação dos interessados, na forma do artigo 313 ,I, § 2º, I e II do CPC/2015 , tendo a determinação sido reiterada, através de edital, para que eventuais interessados promovessemsuas habilitações nos autos, sob pena de extinção, (fls. 133, 137), o que não ocorreu, tendo sido certificado o decurso doprazo estipulado, sem que fosse postulada qualquer habilitação no feito (fls. 140). V - Tal fato, enseja a extinção do processo,sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV do Novo CPC , ante a perda de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimentoválido do processo, qual seja a existência das partes, tornando incabível o prosseguimento do feito. Precedentes. VI - Processoextinto sem julgamento do mérito.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MORTE DA PARTE AUTORA. FALTA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A hipótese se refere a ação ajuizada pela parte autora, cujo objetivo era a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. II - O pedido foi julgado procedente em parte, tendo o magistrado determinado ao INSS que implantasse em favor da autora a aposentadoria por invalidez desde a data da juntada do laudo pericial aos autos. III - Todavia, a autora veio a falecer no curso do processo no dia 19/05/2016 (fls. 117/118), antes porém da prolação da sentença, sendo que a informação sobre o seu falecimento só chegou nos autos no dia 07/11/2016 (fls. 117). IV - Diante da ciência do falecimento da autora, o processo foi suspenso por 60 (sessenta dias), para fim de habilitação dos interessados, na forma do artigo 313 , I , § 2º , I e II do CPC/2015 , tendo a determinação sido reiterada, através de edital, para que eventuais interessados promovessem suas habilitações nos autos, sob pena de extinção, (fls. 133, 137), o que não ocorreu, tendo sido certificado o decurso do prazo estipulado, sem que fosse postulada qualquer habilitação no feito (fls. 140). V - Tal fato, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV do Novo CPC , ante a perda de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja a existência das partes, tornando incabível o prosseguimento do feito. Precedentes. VI - Processo extinto sem julgamento do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXEQUENTE QUE PROMOVEU INCESSANTEMENTE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. “Tendo havido diligenciamento do credor na busca de bens dos devedores, sem a ocorrência de suspensão do processo por período ininterrupto superior a três anos, descarta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o caso de possibilitar o prosseguimento do processo executivo.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-85.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-12.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.03.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO DE UM ANO ULTRAPASSADO - CONSUMAÇÃO. O perito judicial deve ser intimado, de forma pessoal, quando os atos decisórios refletiram sobre seu patrimônio e disserem respeito à remuneração do seu trabalho. Somente a partir da promoção da execução é que se tem certeza de ciência inequívoca do perito que executa os honorários a que tem direito. A prescrição intercorrente opera no mesmo prazo prescricional da pretensão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTE VINCULANTE. RESP XXXXX/RS . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Encontra-se prescrita a execução fiscal quando, decorridos mais cinco anos do prazo de suspensão a que alude o artigo 40 da LEF , as diligências solicitadas pelo exequente se desvelarem infrutíferas para a satisfação da execução, notadamente porque o devedor não pode ser submetido à demanda executiva de crédito tributário por prazo indefinido, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, nas execuções fiscais, não havendo a citação do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento estabelecido pelo art. 40 da Lei nº 6.830 /80, e, consequentemente, o respectivo prazo de prescrição do crédito fiscal, independentemente de requerimento da Fazenda Pública e de pronunciamento judicial. 3. No caso em apreço, ao considerarmos que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão do processo (29/08/2015), não tendo havido qualquer causa interruptiva da prescrição intercorrente no quinquênio que se sucedeu, haja vista que não houve medida efetiva de constrição do patrimônio do executado neste interregno, chega-se à conclusão de que restou consumada a prescrição intercorrente no caso concreto, já que, em tese, houve a paralisação do feito executivo pelo prazo previsto no art. 40 da LEF (1 + 5 anos), razão pela qual impõe-se a extinção do feito executivo fiscal. 4. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-37.2001.8.27.2704 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 10:45:25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTE VINCULANTE. RESP XXXXX/RS . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Encontra-se prescrita a execução fiscal quando, decorridos mais cinco anos do prazo de suspensão a que alude o artigo 40 da LEF , as diligências solicitadas pelo exequente se desvelarem infrutíferas para a satisfação da execução, notadamente porque o devedor não pode ser submetido à demanda executiva de crédito tributário por prazo indefinido, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, nas execuções fiscais, não havendo a citação do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento estabelecido pelo art. 40 da Lei nº 6.830 /80, e, consequentemente, o respectivo prazo de prescrição do crédito fiscal, independentemente de requerimento da Fazenda Pública e de pronunciamento judicial. 3. No caso em apreço, ao considerarmos que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão do processo (29/08/2015), não tendo havido qualquer causa interruptiva da prescrição intercorrente no quinquênio que se sucedeu, haja vista que não houve medida efetiva de constrição do patrimônio do executado neste interregno, chega-se à conclusão de que restou consumada a prescrição intercorrente no caso concreto, já que, em tese, houve a paralisação do feito executivo pelo prazo previsto no art. 40 da LEF (1 + 5 anos), razão pela qual impõe-se a extinção do feito executivo fiscal. 4. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-37.2001.8.27.2704 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 10:45:25)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. Prazo. O prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é trienal, pois aplicável ao caso em tela o art. 18 , I, da Lei nº 5.474 /68. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente se consuma quando a paralisação injustificada do processo perdurar por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. Demonstrado nos autos o desinteresse/desídia por parte do credor. Considerando que o processo permaneceu inerte por período superior a três anos evidente que se operou a prescrição intercorrente. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70074317074, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/10/2017).