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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA IMÓVEIS. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. SALAS COMERCIAIS E IMÓVEL RESIDENCIAL. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO. A fundada dúvida quanto à avaliação, autoriza que outra seja realizada - CPC 873, III.
Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Benfeitorias úteis e necessárias. Perícia. Ausência de vinculação do Juízo. Utilização de outros elementos dos autos além da perícia. Conclusão por benfeitorias indenizáveis. Valoração da construção. Grande parte construída por madeira. Custo Unitário Básico de Construção Civil ? CUB. Período. Término da construção. Depreciação das edificações. Ausência. Análise após os cálculos. Correção monetária. Apuração de valores. Nova perícia. Desnecessidade. Simples cálculo aritmético com base no índice do CUB. Valor real da indenização. Reforma parcial da decisão agravada. Ao concluir por benfeitorias indenizáveis, o magistrado pode orientar-se por parte do laudo pericial realizado, bem como por demais informações existentes nos autos, podendo formar suas próprias convicções em relação a justa indenização a ser adimplida. É entendimento da jurisprudência do STJ e dos Tribunais que o CUB ? Custo Unitário Básico de Construção somente deve ser aplicado durante a fase de edificação da obra, até a sua efetiva entrega, pois sua variabilidade se pauta exclusivamente nos preços dos insumos e mão-de-obra necessários a edificação do bem. Desnecessária nova realização de perícia quando o simples cálculo aritmético pode, com base no índice do CUB (ano de 2007), apurar o valor base de cálculo para indenização.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA INDENIZATÓRIA. ESTIPULAÇÃO EM UNIDADES DE CUB’S. MORA. ATUALIZAÇÃO. A multa mensal pela demora na entrega de imóvel tem natureza indenizatória e a sua estipulação em CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil) é lícita, desde que não estipulada em quantidade abusiva. A multa adquire valor e se torna líquida pela equivalência ao do CUB na data do vencimento do período, mensal. Convertida em pecúnia, e não honrado o seu pagamento, sujeita-se, a partir de então, à atualização monetária pelo IGP-M e aos juros de mora legais, como toda obrigação líquida - Circunstância dos autos em a obrigação foi ajustada em unidades de CUB’s; e a atualização pelo IGP-M, incidindo a partir do vencimento da obrigação, não incorre em duplicidade. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEXAÇÃO PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). LEGITIMIDADE APENAS NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) APÓS A CONCLUSÃO DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO A SER PROCEDIDA PELO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ENTABULADO COM CONTRUTORA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. PLEITEADA A PRESERVAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO CUB/SC DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DESSE FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA QUE É VIÁVEL ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO, APÓS A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO, DO ÍNDICE OFICIAL INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. "Não se admite a utilização do CUB (custo unitário básico) como critério de correção monetária para imóveis que já finalizados. O fator possui flutuação de acordo com os custos dos insumos necessários para a execução das obras, razão por que, após a conclusão do empreendimento, sua incidência somente é cabível nas hipóteses em que se revelar mais favorável ao consumidor. Substituição pelo índice oficial (INPC/IBGE).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONTRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DADOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALOR PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – UCB. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOCUMENTO QUE CONTEMPLA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 872 E 873 DO CPC/2015 E ARTIGOS 115 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO – CUB. DESCABIMENTO. CARÁTER INDICATIVO PARA A APURAÇÃO DE CUSTOS DE OBRAS E PARA A CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO ATRELADO A IMÓVEL JÁ CONSTRUÍDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE ISS. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA AUTORA E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (ÍNDICE CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA. FATO GERADOR DO ISS QUE NÃO SE PRESUME. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO – ISS "HABITE-SE" - PRETENDIDA REVERSÃO DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO CUSTO MÉDIO DOS SERVIÇOS – CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA TABELA CUB-SINDUSCON – ADOÇÃO DE PAUTA FISCAL – NÃO CABIMENTO – IMPOSTO QUE DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO PREÇO REAL DO SERVIÇO, SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS FISCAIS PERTINENTES – INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE AFRONTAR A LEGISLAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA – PROCEDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 148 DO CTN – PRECEDENTES DESTA COL. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PELO ÍNDICE DE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OSCILAÇÃO NEGATIVA DO CUB, DE MODO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. PATENTE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA TABELA DE VARIAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OCASIONADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE REVESTEM DA CONDIÇÃO DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGENTE QUE DEMONSTROU PLENA CIÊNCIA ACERCA DO RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMIINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXECUÇÃO DA OBRA PRORROGADA A PEDIDO DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONTRATUAL DEVIDA. ÍNDICE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO (CUB). APÓS, O IPCA-E. CONDENAÇÃO A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-10.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.02.2022)