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Compromisso de compra e venda Revisão contratual Preliminar de cerceamento de defesa afastada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da correção das parcelas pelo Custo Unitário Básico de Construção-CUB Ausência de cobrança de juros remuneratórios Inocorrência de capitalização Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMIINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXECUÇÃO DA OBRA PRORROGADA A PEDIDO DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONTRATUAL DEVIDA. ÍNDICE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO (CUB). APÓS, O IPCA-E. CONDENAÇÃO A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-10.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.02.2022)
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento à apelação cível. EMENTA: APELANTE : IRONILDO ALVES DA SILVA E OUTROS APELADO : CIMAD CONSTRUÇÕES LTDA. E CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRICIO LTDA RELATOR : JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ) REVISOR : DESEMBARGADOR LUÍS ESPÍNDOLA.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO A CONSÓRCIO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA ENTRADA DO NEGÓCIO JURÍDICO.SALDO DEVEDOR PAGO ATRAVÉS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO.PREVISÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 12%. VALOR DO IMÓVEL REAJUSTADO PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO (CUB).INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROPORÇÃO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA.DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. MORA NÃO AFASTADA.RECURSO DESPROVIDO. 1.
representa 40,07% do valor estimado no índice de Custo Unitário Básico (CUB-SP)... os seguintes custos básicos: Custo Unitário de Mão de Obra: /m2; A comparação entre o valor celebrado do contrato frente ao Custo Unitário Básico de Construção demonstra que o valor do contrato celebrado... Visto isso, verifica-se que o valor do contrato celebrado em relação ao Custo Unitário Básico representa um desconto de 59,93% em relação ao mercado da época (índice CUB-SP jan-22)
representa 40,07% do valor estimado no índice de Custo Unitário Básico (CUB-SP)... os seguintes custos básicos: Custo Unitário de Mão de Obra: /m2; A comparação entre o valor celebrado do contrato frente ao Custo Unitário Básico de Construção demonstra que o valor do contrato celebrado... Visto isso, verifica-se que o valor do contrato celebrado em relação ao Custo Unitário Básico representa um desconto de 59,93% em relação ao mercado da época (índice CUB-SP jan-22)
Conceito: área equivalente: - Área virtual cujo custo de construção é equivalente ao custo da respectiva área real, utilizada quando este custo é diferente do custo unitário básico da construção, adotado... O Custo Unitário Básico (CUB/m2) teve origem através da Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964... O Custo Unitário Básico (CUB/m2) teve origem através da Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964
Para determinar o valor desse critério para cada um dos hospitais, foram utilizados três fatores: a) Custo Unitário Básico da Construção (CUB): O Custo Unitário Básico da Construção (CUB) é uma referência... Portanto, a utilização destes três fatores, permite a aplicação da fórmula que perfaz o valor do CRITÉRIO I - ACEF do IEHP, qual seja: ACEF = Área Construída - Estrutura Física CUB = Custo Unitário Básico... utilizada no setor da construção civil para calcular o custo por metro quadrado de uma obra
Imóveis residenciais multifamiliares, o valor referente a 0,015 CUB/m²/SC (zero vírgula zero quinze do valor do CUB – Custo Unitário Básico de Construção de Santa Catarina por metro quadrado). 9.3... Imóveis residenciais unifamiliares acima de 70,00m² (setenta metros quadrados), o valor referente a 0,013 CUB/m²/SC (zero vírgula zero treze do valor do CUB – Custo Unitário Básico de Construção de Santa... Imóveis de uso comercial ou não residencial, o valor referente a 0,026 CUB/m²/SC (zero vírgula zero vinte e seis do valor do CUB – Custo Unitário Básico de Construção de Santa Catarina por metro quadrado
a mão de obra da tabela relativa ao Custo Unitário Básico – CUB, utilizada como base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - inerente aos serviços de construção civil de unidades... Art. 2º - Será considerado como custo de mão de obra para fins de composição do arbitramento da base de cálculo do ISSQN, 30% (trinta por cento) do valor total do CUB/PR – Custo Unitário Básico – SINDUSCON... UNITÁRIO BÁSICO – CUB, UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - INERENTE AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO C DECRETO Nº. 131/2021 SÚMULA: Atualiza os valores relativos