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RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM FERIADOS. SÚMULA 338 DO C. TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS. Ainda que considerada a ausência dos cartões de ponto e o entendimento contido na Súmula n.º 338 , I do C. TST, não há como deferir o pagamento em dobro dos feriados, porque não especificados pela reclamante os dias de labor. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e não provido.
HORAS EXTRAS. FERIADOS EM DOBRO. É incontroverso o labor nos feriados que recaíam na escala de trabalho do autor, não havendo folga compensatória. Na esteira das Súmulas nº 146 e 444 do C. TST, esta de aplicação analógica, o salário normal contempla apenas os feriados não laborados. Devido, portanto, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados.Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, no particular.
" FERIADOS TRABALHADOS SEM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É dever do autor indicar os feriados supostamente trabalhados sem compensação, por se tratar de causa de pedir que especifica o pleito, ou seja, pressuposto processual de constituição , sendo que a falta da exigida delimitação conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que a reclamada seja revel. (TRT 18, RO - XXXXX-70.2016.5.18.0016 , Relator Paulo Sérgio Primenta, 2ª Turma, 14.12.2016). (TRT18, ROT - XXXXX-66.2020.5.18.0231 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 09/11/2021)
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FERIADOS. Uma vez que o Autor afirmou, na petição inicial, que laborou em todos os feriados, não há inaptidão da inicial pela ausência de indicação pontual dos feriados trabalhados, devendo o juiz considerar que a causa de pedir refere-se aos feriados nacionais, cujas datas compete-lhe conhecer. Assim, reputam-se atendidos os requisitos mínimos estipulados no art. 840, § 1º, da CLT . Impende, desse modo, o provimento do recurso obreiro para afastar a inépcia da inicial, adentrando-se ao mérito da controvérsia, por força do artigo 1.013 , § 3º , do CPC .
RECURSO ORDINÁRIO. DRS'S E FERIADOS TRABALHADOS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 818 da CLT e 373 , I , do CPC . Não tendo ele se desincumbido de tal ônus, impõe-se o não acolhimento de sua pretensão. Assim, se o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de DSR's e feriados laborados e a ausência de pagamento ou compensação, ônus que lhe incumbia, não há como acolher sua pretensão.
FERIADOS TRABALHADOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. Ainda que no Processo do Trabalho vigore o princípio da simplicidade e da informalidade, ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte indicar precisamente os dias efetivamente laborados, não sendo suficiente alegar que se trata de labor em feriados alternados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia.
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE FERIADO TRABALHADO COM FOLGA. CÁLCULOS CORRETOS. Não há, na Súmula 146 do TST ou na lei, definição do limite temporal para a folga compensatória do feriado trabalhado. A compensação do domingo trabalhado, sabe-se, deve ocorrer no mesmo módulo semanal a fim de se evitar o trabalho por sete dias seguidos ou mais, o que feriria o instituto do descanso semanal remunerado. Com relação ao feriado, no entanto, não há restrição da compensação ao módulo semanal. A propósito, o artigo 9º da Lei 605 /1949: "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga". Assim, verificando o perito que houve a compensação de feriados trabalhados dentro de um mês, atendido está o disposto na Súmula 146 do TST e no artigo 9º da Lei 605 /1949, não havendo que se determinar a remuneração em dobro de feriado trabalhado que contou com folga compensatória. Agravo desprovido.
FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL. Não há que falar em pagamento pelos feriados com adicional de 100%, já que o autor não indicou os feriados trabalhados, não sendo crível que tenha se ativado em todos os feriados. Recurso a que se nega provimento.
FERIADOS NÃO ESPECIFICADOS NA EXORDIAL. INDEFERIMENTO. Os feriados trabalhados precisam ser especificados na exordial, sob pena de indeferimento, mesmo que considerados fiéis os controles de jornada. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. FERIADOS TRABALHADOS. HABITUALIDADE. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O Poder executivo, através da Fiscalização do Trabalho, exerce Poder de Polícia com o fito de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais do trabalho e, diante da irregularidade trabalhista, é poder dever do AFT - Auditor Fiscal do Trabalho lavrar o auto de infração. FERIADOS TRABALHADOS. HABITUALIDADE. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Feriados trabalhados e não compensados correspondem a horas extras e, ante a habitualidade, refletem no décimo terceiro salário. Inteligência que se extrai da sum 45 do C.TST. Auto de infração subsistente.