Dano é In Re Ipsa em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO I - Configurado o dano in re ipsa decorrente da repercussão do ilícito em si, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico sofrido pelo empregado, mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. II - Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano in re ipsa é o dano que "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." III - No caso concreto, ficou comprovado que o ex-empregado, por culpa exclusiva da desídia dos réus, ficou sem receber de forma tempestiva cinco meses de salários e mais saldo salarial de 09 dias em relação a Março de 2015. Constatado, pois, o abuso do poder diretivo da parte ré. IV - Sendo assim, desnecessária se torna a prova do dano causado ao acervo imaterial desse indivíduo, que depende essencialmente dos salários como meio de subsistência. IV - Recurso da parte autora parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDOR - DANOS MORAIS "IN RE IPSA"- QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDOR - DANOS MORAIS "IN RE IPSA"- QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDOR - DANOS MORAIS "IN RE IPSA"- QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDOR - DANOS MORAIS "IN RE IPSA"-- QUANTUM INDENIZATÓRIO - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito, fato negativo, é do credor, nos termos do art. 373 do CPC - Não comprovada origem da dívida, irregular a anotação do consumidor no cadastro de restrição ao crédito. A princípio, o simples fato de se ter negativado irregularmente o nome de outrem, é suficiente para configuração de dano moral in re ipsa. No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua capacidade e para simultaneamente indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa.

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A recusa do empregador em oferecer ao empregado que retorna de licença médica, tendo sido declarado apto para trabalhar pelo INSS, as mesmas condições de trabalho anteriores ou a sua readaptação, gera dano moral in re ipsa, conforme vem sendo reconhecido tanto pelo c. TST quanto por este e. Tribunal. Há, portanto, dever de indenizar (art. 186 do C.C. ).

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA . Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 333 do TST, baseando-se no entendimento consubstanciado nesta Corte, de que o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada - atraso no pagamento dos salários - acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA. DESNECESSIDADE 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. 2. Desse modo, provados a ofensa e o nexo causal, tem-se, ipso facto, a demonstração do dano moral. Precedentes. 3. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.