Dano Moral Positivado em Jurisprudência

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO . O dano moral encontra-se positivado nos incisos V e X do art. 5º da Constituição da Republica , traduzindo-se como a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem pessoal e pública. Constatada a não observância de regras básicas de higiene e segurança do trabalho, resta configurada a lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, razão pela qual a empregadora deve reparar o dano moral causado. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste particular.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373 , inciso II do NCPC ); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14 , § 3º , I e II CDC ), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 8. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. 9. Serviço considerado de natureza essencial (art. 22 do CDC ). Súmula 192 desta Corte. 10. No tocante à forma de devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, também decidiu com acerto a sentenciante, uma vez que, tal devolução deverá ocorrer na forma dobrada, em conformidade com o que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré 11. Revisão das faturas. Possibilidade. restou demonstrado nos autos que houve cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da autora. 12. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. 1. Tratando-se, in casu, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , desnecessária a comprovação da culpa do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade para que exsurja o dever de indenizar. 2. O atraso injustificado de 03 meses na entrega do armário adquirido ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e do simples inadimplemento contratual, eis que frustram a legítima expectativa dos autores quanto a utilização do produto, restando configurada a ofensa aos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Confiança. 3. À luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em consideração as características do caso concreto, sem deixar de considerar ainda o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, majora-se a verba compensatória dos danos morais, fixando-a em R$ 6.000,00 (dez mil reais). Recurso ao qual se dá provimento.

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral encontra-se positivado nos incisos V e X do art. 5º da Constituição da Republica , traduzindo-se como a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem pessoal e pública. No caso, constatada a inobservância de regras básicas de higiene e segurança do trabalho, resta configurada a lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, razão pela qual a empregadora deve reparar o dano moral causado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

CARTÃO DE CRÉDITO RCC. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo em cartão de crédito consignado (RCC), sendo realizado depósito em seu favor e descontos em seu benefício. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora caracterizada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer autenticação da assinatura por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061 do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Depósito judicial da quantia integral que foi disponibilizada. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp XXXXX/RS. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou cartão de crédito com RMC, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora caracterizada pelos elementos de prova contidos nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp XXXXX/RS [contrato impugnado é de setembro de 2022], autorizada a compensação com o valor creditado, se comprovada sua disponibilização à autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Pedido julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

Responsabilidade Civil. Negativação indevida. Danos morais. Ocorrência. A inserção indevida do nome de pessoa jurídica em cadastros de devedores enseja a impressão (falsa) de que ela não vem honrando seus compromissos. Tal situação implica em ofensa à sua honra objetiva e, via de consequência, em danos morais, passíveis de indenização. A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Indenização fixada em valor aproximado a 10 salários mínimos, considerada a unidade vigente quando da prolação da r. sentença. Valor que se afigura adequado, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c pleito de condenação da ré ao pagamento de valor como forma de compensação moral. Procedência do primeiro pedido, confirmando a decisão que antecipara os efeitos da tutela, tornando-a definitiva e improcedente quanto ao dano moral. Conformação da ré com o julgado. Recurso da autora, reforma parcial, ver reconhecida a ocorrência do dano moral. Com razão a recorrente. Isto porque, devida vênia, equívoca a fundamentação da sentença ao entender pela improcedência relativamente ao dano moral. Não se trata de direito de divergir do tratamento indicado, com alicerce em diretrizes do órgão regulador, e, sim, verdadeiramente, colocar em risco, a vida da apelante, considerando a gravidade do estado de saúde da mesma, exposta em laudo médico, caso não atendesse, urgentemente, o lá recomendado. Dano moral positivado. Condenação que se fixa em R$ 10.000,00. Sucumbência total da apelada. .

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Consumidor que teve resultado de exame realizado junto à recorrente positivado para substâncias entorpecentes, e refazendo o exame em outro laboratório obteve resultado negativo. Erro do laboratório demonstrado. Sentença que julga parcialmente procedente a ação, condenando o laboratório a devolver o valor gasto nos exames e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 por danos morais, afastando os lucros cessantes por falta de prova. Recurso que pugna pela improcedência afirmando a lisura do primeiro exame realizado. Com contrarrazões. Recurso improvido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de reparação de danos. Queda em ônibus BRT decorrente de freada brusca. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo, com base na Teoria do Risco Administrativo, nos moldes do § 6º do artigo 37 da Constituição da Republica . Responsabilidade da concessionária independe de demonstração de culpa, de forma que se apresenta suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade. Incontroversa que a freada brusca do coletivo gerou danos à recorrente. Configurada a falha na prestação do serviço. Nexo causal entre as lesões apresentadas pela autora após o acidente e os fatos narrados na inicial. Positivado o dano moral. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento.