Dano Moral Reconhecido em Jurisprudência

PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. Plano de saúde. justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula nº 481 do STJ. Operadora que comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Gratuidade da justiça deferida. Negativa de cobertura de home care configurada. Ilegalidade caracterizada. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização devida. Verbas sucumbenciais a serem suportadas exclusivamente pela ré. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Majoração dos honorários advocatícios, observados os parâmetros do art. 85 , § 2º , do CPC . Sentença parcialmente reformada, somente nesse ponto. Prequestionamento afastado. Recursos parcialmente providos.

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. Cirurgia. Negativa de cobertura de operadora de plano de saúde. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização fixada com razoabilidade (R$ 20.000,00). Recurso da ré não provido. Apelo do autor provido.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. Plano de saúde. Negativa de cobertura de home care. Ilegalidade caracterizada. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada, somente nesse ponto. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECIDO O DANO MORAL E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADO. O dano moral, decorrente da relação de trabalho, consiste na ofensa aos direitos da personalidade do empregado, em razão da conduta ilícita de seu empregador. Dentre as classificações doutrinárias dos danos extrapatrimoniais, está em especial o assédio moral, materializado pela conduta abusiva do causador. Tem natureza psicológica e atinge a dignidade psíquica da vítima ao desestabilizar o equilíbrio emocional. Com efeito, o assédio moral torna-se mais comum nas relações de subordinação e hierarquia, em que há discrepância nos níveis ocupados pelo agente e pela vítima, estrutura que facilita a ocorrência do comportamento antiético. Sendo certo que a característica primordial do assédio moral é a prática reiterada da conduta ilícita, tendo como efeito final a sensação de exclusão, humilhação ou diminuição da vítima. No caso dos autos, a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, configurando o dano moral in re ipsa ( CRFB , art. 5º , V c/c CC , arts. 186 , 927 e 932 , III ).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE FAMILIAR. DEMORA INJUSTICADA DO ESTADO EM PROVIDENCIAR A PERÍCIA E A REMOÇÃO DO CORPO. DANO MORAL RECONHECIDO. Caso em que o familiar dos autores (esposo e pai) sofreu acidente de trânsito que resultou na sua morte. Descaso à dignidade dos familiares, que, não bastasse a dor pela perda do ente querido, tiveram que aguardar aproximadamente 12 horas para ver o corpo recolhido, face a demora na chegada da equipe que periciaria o corpo. Dano por presunção. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051245629, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/09/2013)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicada pelo médico que assiste o paciente. 2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL MÍNIMO DE COBERTURA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 5 . Agravos internos não providos.