De Mensalidade Associativa Sob Denomina%c3%a7ao em Jurisprudência

DESCONTOS. TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. SINDICATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. As contribuições sindicais (mensalidades, contribuição confederativa ou negocial e assistencial, taxas para custeio de benefícios) só podem ser efetuadas em relação aos empregados sindicalizados e assim mesmo, com permissão expressa e de forma individualizada para o desconto, de modo a não configurar desvio do princípio democrático, o qual deve reger a vida associativa em todas as suas missões. Recurso não provido.

COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. REEXAME EM DECORRÊNCIA DE ADVENTO DE DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Retratação do julgado anterior. Acórdão que, de início, manteve a r. sentença que condenou o réu ao pagamento, salvo das parcelas prescritas. Interposição de RE. Observância do entendimento do STJ e do STF. Suposto enriquecimento ilícito que não dá causa jurídica para cobrança das taxas associativas. Vínculo associativo. Inexistência. Não atendimento dos requisitos estabelecidos pela STF ( RE XXXXX/SP ), para permissão de cobrança de taxas associativas depois da Lei 13.465 /17. Proprietário de lote anteriormente a essa lei e que não aderiu a seus atos constitutivos no período cobrado. Admissão de filiação à associação apenas a partir de 2006, com pagamento de boletos. Cobrança afastada no período indicado na inicial e decisão retratada. RECURSO ORA PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Embargos de declaração acolhidos, para sanar defeito que se detecta no acórdão embargado, emprestando-lhes efeito modificativo, no que pertinente.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. Diante da ausência de prova da contratação da mensalidade associativa, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados.A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimo não contratado pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. Precedentes.O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Honorários mantidos. Apelo do réu não provido.Apelo da autora em parte provido

A partir da Medida Provisória nº 873 /2019, a contribuição sindical somente seria exigida através de autorização prévia, voluntária, individual e expressa (escrita) pelo empregado, não cabendo autorização tácita, e ainda, não poderia haver desconto em folha de pagamento, só sendo possível através de boleto bancário. Além disso, a Medida Provisória nº 873 /2019 estabeleceu que seria nula cláusula normativa que fixasse compulsoriedade ou obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que estabelecida por negociação coletiva. Contudo, conforme mencionado acima, a Medida Provisória nº 873 /2019 não foi convertida em Lei, perdendo sua vigência em 28/06/2019, razão pela qual os empregadores passaram, a partir de 29/06/2019, a serem obrigados a efetuar o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, desde que haja autorização expressa (por escrito) por parte do empregado.