Decadência Inadmissibilidade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA. MATÉRIA ATACADA ATINENTE AO MÉRITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO E CONVALESCENÇA NO TEMPO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E/OU PRESCRICIONAL. 1. Afasta-se a tese de inadmissibilidade do recurso, pois a matéria controvertida (decadência do negócio jurídico) é atinente ao mérito do processo conforme dicção do art. 487 , inc. II do NCPC , encontrando especificação no rol taxativo do art. 1.015 do referido diploma legal. 2. O negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, não sendo suscetível de confirmação, nem tampouco convalesce pelo decurso do tempo (arts. 167 e 169 , Código Civil ). Logo, se o negócio discutido é, em tese, nulo, e não pode ser convalidado, posto que contém vício insanável, que não se desfaz pelo decurso do tempo, descabe falar em prazo decadencial ou prescricional, invocáveis apenas em relação às ações que visam desconstituir atos anuláveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o relator, Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e Doutor Marcos da Costa Ferreira, substituto do Desembargador Leobino Valente Chaves. Presidiu a sessão, Desembargador Gerson Santana Cintra. Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Eliane Ferreira Fávaro. Goiânia, 07 de março de 2017. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. FINALIDADE CONCRETA QUE SEQUER EM TESE TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. PRAZO ÂNUO A CONTAR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE QUE CONCEDE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO "A QUO" A CONTAR DO REGISTRO DO TÍTULO. HIPÓTESES DE DECADÊNCIA QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença que a afastou a alegação de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito exequendo, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela apelante. Insurgência da embargante no sentido de haver se configurado a extinção do crédito tributário pela ocorrência a da prescrição ou da decadência. Inadmissibilidade. Crédito constituído e cobrado dentro dos respectivos prazos legais. Reconhecimento da decadência que só é admissível no período anterior à lavratura do autor de infração. Precedentes. Citação ocorrida no bojo da execução anteriormente promovida pela Fazenda que teve o condão interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de nova execução. Desate do feito mantido, porém por fundamento diverso. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC . ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, E PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. IMPERATIVIDADE. GRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por opção política do legislador, as decisões interlocutórias que resolvem questões não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC não são passíveis de serem impugnadas pela via do agravo de instrumento. 2. Buscando os recorrentes impugnar decisão interlocutória que, na fase saneadora, rejeitou alegação de incompetência do juízo e as prejudiciais de prescrição e decadência, não estando estas matérias no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento ( NCPC , art. 1.015 ), correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ex vi do art. 932 , inciso III , do NCPC , ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC . ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, E PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. IMPERATIVIDADE. GRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por opção política do legislador, as decisões interlocutórias que resolvem questões não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC não são passíveis de serem impugnadas pela via do agravo de instrumento. 2. Buscando os recorrentes impugnar decisão interlocutória que, na fase saneadora, rejeitou alegação de incompetência do juízo e as prejudiciais de prescrição e decadência, não estando estas matérias no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento ( NCPC , art. 1.015 ), correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ex vi do art. 932 , inciso III , do NCPC , ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Pretensão de anulação de multas cujas notificações foram emitidas entre 26.06.2017 e 17.08.2017, enquanto pendente a regularização de cadastro de isenção de rodízio veicular municipal requerida pelo impetrante. Mandamus impetrado em 14.03.2018. Sentença de 1º grau que reconheceu a decadência. Impetrante alega que a emissão das notificações não significa o recebimento, aduzindo que somente teve ciência em 27.11.2017 das aludidas infrações, por meio de acesso ao sítio eletrônico da Prefeitura de São Paulo, portanto, não pode ser decretada a decadência. Inadmissibilidade – Atos administrativos que gozam de veracidade e legitimidade. Documentos acostados que demonstram a efetiva emissão das notificações, pressupondo-se o efetivo envio, ao passo, que inexistem provas acerca de ciência do impetrante sobre as autuações que pretende anular, somente em novembro/2017. Presunção de veracidade que não foi ilidida. Ademais, eventual controvérsia sobre a emissão e o efetivo envio das notificações de infração de trânsito implicaria dilação probatória, hipótese inadmitida em sede de mandado de segurança. Decisão mantida nesta 2ª instância. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de extinção do processo com reconhecimento da decadência. Inadmissibilidade. Inicial que descreve causa de pedir e pedido como nulidade absoluta do negócio jurídico em razão de simulação, citando expressamente os artigos 166 e 167 , § 1º do Código Civil . Negócio realizado sob a égide do Código Civil de 2002 . Simulação qualificada como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Inaplicabilidade do prazo decadencial dos negócios anuláveis. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial previsto no Código Civil , devendo ser observado apenas o prazo máximo de prescrição para eventuais efeitos patrimoniais da declaração de nulidade, o que não se verifica no caso sub judice. Extinção do processo afastada e retomada do andamento processual no juízo a quo. Recurso provido.

Agravo interno tirado contra decisão que reconheceu a decadência de ação rescisória manejada contra decisões interlocutórias do Juízo de Primeiro Grau. Essas decisões foram confirmadas em julgamento de agravo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que a rescisória deveria estar voltada contra o julgamento colegiado e não contra decisões de Primeiro Grau. Ademais e tratando de decisão que manteve a penhora, não admitindo que carta de vizinhos sobre a exclusividade da residência provassem os pressupostos da Lei 8009 /90, não poderia o autor, na tentativa de reverter a coisa julgada, apresentasse cartas iguais teor, de outros vizinhos, pretendendo, com isso, contornar a decadência. Inadmissibilidade de cogitar da aplicação do art. 975 , § 2º , do CPC . O imóvel foi arrematado e o arrematante persegue a imissão porque o autor, devedor de título judicial (condenando a restituir o dinheiro desviado de cliente em seu escritório de contabilidade), celebrou acordo para desocupar e não cumpriu, ajuizando a lide temerária cuja inicial foi rejeitada. Não provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DECADÊNCIA INADMISSIBILIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO OCULTO OCORRENTE APÓS CERCA DE 5 MESES DA COMPRA JULGAMENTO DE MÉRITO – VÍCIO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Pretensão de anulação do ato de emparedamento do estabelecimento procedido pelo Município, enquanto pendente o pedido de regularização do imóvel. Ato de emparedamento é decorrente do ato de interdição física ocorrido em 13/4/2017. Mandamus impetrado em 30/12/2017. Sentença de 1º grau que reconheceu a decadência. Impetrante alega que o ato de interdição física ocorrido em 13/4/2017 não tem notificação válida e, portanto, não pode ser decretada a decadência. Inadmissibilidade – Atos administrativos que gozam de veracidade e legitimidade. Decisão mantida nesta 2ª instância. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.