Decadência Inadmissibilidade em Modelos

de fazer com que o prazo decadencial comece a fluir do último artigo publicado – Inadmissibilidade, portanto, de aplicação do princípio da continuidade delitiva – Lapso decadencial que se conta da data... Com esta função não podem mais ser admitidos, uma vez sujeitos aos efeitos da decadência, na esteira do próprio direito... Leia-se com Washington de Barros Monteiro: “Na decadência, o direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo; se não exercido, extingue-se.”

o Recorrente frente à mencionada decadência... Restando nitidamente evidenciada a contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais/federais (repisa-se: arts. 107, IV, segunda parte, e 215 do CP e 38, caput , do CPP 386, VII, do CPP), a inadmissibilidade... O marco inicial da decadência é o dia em que a vítima souber quem é o autor do crime

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO... APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO

Decadência não reconhecida. MÉRITO... Por isso, acertadamente tem se expressado, no que tange aos pedidos indiscriminados e inadvertidos, a inadmissibilidade da inversão do ônus, reconhecendo-se a impossibilidade de que se atribua à fornecedora... PRAZO DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC . INAPLICABILIDADE. No caso, pretende a parte autora apenas reparação civil de indenização por danos morais e materiais, que alega ter sofrido

Extinção da punibilidade pela decadência. Prazo decadencial que se conta da data em que descoberta a autoria e não da ocorrência do fato. Artigo 38 do Código de Processo Penal... o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto ao caso: QUEIXA-CRIME - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES -FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE

Decadência do direito de obter redibição ou abatimento do preço. Inadmissibilidade. Aplicação do § 1º , do art. 445 , do CC .

A Embargante pretendeu rediscutir a condenação, reafirmando sua tese preliminar de decadência (se for o caso). 15... Nestes termos, requerem os embargantes o recebimento das presentes Contrarrazões , objetivando o não conhecimento dos Embargos apresentados, ante sua notória inadmissibilidade . 26... incabível nos embargos de declaração e mais, mesmo que cabíveis, o aduzido foi amplamente enfrentado por este r.juízo, afastando a preliminar aludida, uma vez que a reclamação feita pelos autores obsta a decadência

INADMISSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA EXAME DA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1... É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...)... E sua ex-mulher,..., seria ato anulável, sujeito, portanto, aos efeitos da decadência. 66. E, neste panorama, estabelecia o Código Civil revogado : “Art. 178. Prescreve [10] : (...) § 9º

Inadmissibilidade. Aplicação da RN 455/2020 da ANS. Aspecto consumerista presente... Inadmissibilidade. Aplicação da RN 455/2020 da ANS. Aspecto consumerista presente... DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2

DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 135 E 1.168 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF... Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte que entende que "a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois"a... Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, requer não seja conhecido o recurso, por notória inadmissibilidade e inegável afronta à Súmula XXXXX/STF, bem como, sejam os recorrentes condenados nas penas