Decaimento da Abstração e Autonomia do Título em Jurisprudência

TÍTULOS DE CRÉDITO – Cheques – Embargos à execução Procedência - Títulos repassados ao exequente, portador e terceiro - Ausência de comprovação de má-fé no recebimento - Manutenção da natureza cambiariforme do título, bem como de sua abstração e autonomia – Excesso de execução verificado - Necessidade de abatimento de parte do valor, em razão de depósito efetuado pela embargante na conta corrente da embargada – Parcial procedência dos embargos - Sentença modificada - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Tratando-se de ação monitória que pretende a cobrança de valor atinente a cheque prescrito, a legitimidade ad causam é verificada de acordo com as partes indicadas no título, ou seja, o emitente e os beneficiários do cheque. Reconhecida a legitimidade passiva do embargante emitente do cheque.DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO: A natureza da relação que vincula os celebrantes de um contrato de factoring é contratual, e não cambial. Logo, é possível a argüição de exceções pessoais que envolvam a causa debendi, não incidindo os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, modo pelo qual o devedor pode opor ao cessionário, todas as exceções cabíveis perante o credor originário.Comprovado o desfazimento do negócio originário em momento anterior à cessão do título, está desobrigado o embargante emitente do cheque do pagamento do valor constante, uma vez que demonstrada a inexigibilidade do título em relação à ele.SUCUBÊMCIA: O provimento do apelo do embargante importa na fixação de honorários advocatícios na soma de R$ 1.000,00, na forma do artigo 20 do CPC .DERAM PROVIMENTO AO APELO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUES ATRELADOS À NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. DECAIMENTO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE DEPENDEM DA ANÁLISE COMPLETA DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS SUBJACENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES ATRELADOS À NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. DECAIMENTO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE DEPENDEM DA ANÁLISE COMPLETA DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS SUBJACENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Notas promissórias – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Descabimento de prova oral e documental transcorridos mais de vinte anos da assinatura dos títulos - Alegação de emissão dos títulos como forma de garantia a contrato de mútuo – Ausência de comprovação nos autos – Devedor que se embasa em depósitos realizados antes da assinatura do título – Título de crédito dotado de autonomia e abstração, a ensejar a desvinculação, em princípio, da causa debendi que motivou a sua emissão – Ausência de inversão do ônus da prova Recurso adesivo – Pretensão de correção da distribuição do ônus da sucumbência – R. sentença que reconheceu o decaimento mínimo do embargado e conferiu ao embargante o ônus sucumbencial – Ausente reparo nesse sentido – Sentença mantida – Recursos não providos.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – RECONVENÇÃO – Procedência da ação e improcedência da reconvenção - Preliminar – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Rejeição – Desnecessidade de produção de outras provas – Suficiência das provas produzidas - Aplicação do CPC/1973 , artigos 131 e 330 , inciso I – Inépcia da petição inicial – Inocorrência – Título objeto da ação (cheque) que está sob a posse do apelante a demandar conhecimento das provas e do mérito – Mérito – Cheque – Oposição de exceções pessoais pelo apelado - Inadmissibilidade – Ausência de provas de vínculo do apelante com a empresa receptora do cheque – Apelado que não cuidou de obstar circulação do cheque - Apelante que ostenta posição de terceiro de boa-fé – Aplicação dos princípios da autonomia e abstração – Título exigível – Protesto hígido – Ação improcedente – Reconvenção procedente - Sentença substituída – Decaimento integral do apelado – Decaimento invertido - Recurso provido.

TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Embargos à Execução – Operação de factoring – Alegação de inexigibilidade do título por devolução das mercadorias – Rejeição sob o fundamento de autonomia e abstração decorrentes do endosso – Improcedência da ação – Em operação de factoring a transmissão da duplicata por endosso tem natureza de cessão civil, possibilitando a oponibilidade de exceções pessoais por parte do sacado perante o cessionário tal qual o teria em relação ao sacador/cedente – Precedentes STJ - Caso em que há prova da devolução das mercadorias, como também de recompra da duplicata pela sacadora – Título inexigível do sacado – Protesto por falta de pagamento cancelado, preservado para efeitos de direito de regresso da cessionária em face da sacadora - Execução nula ( NCPC , art. 803 , I )– Decaimento da embargada - Embargos procedentes com extinção da ação de execução por falta de título executivo - Sentença substituída - Recurso provido, com observação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – CHEQUES – PAGAMENTO AO ENDOSSANTE – TÍTULO AO PORTADOR – TERCEIRO DE BOA-FÉ – PREVALÊNCIA DA ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERALIDADE DA CÁRTULA – RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I) O cheque é um título de crédito dotado de abstração e autonomia, no qual não é possível discutir, na sua cobrança, a causa debendi que originou a dívida pretendida, especialmente quando inexistente qualquer indício de ilicitude. II) O devedor que paga a quem não é o detentor do título corre o risco de ter de pagar pela segunda vez ao legítimo portador. III) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – CHEQUES – PAGAMENTO AO ENDOSSANTE – TÍTULO AO PORTADOR – TERCEIRO DE BOA-FÉ – PREVALÊNCIA DA ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERALIDADE DA CÁRTULA – RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I) O cheque é um título de crédito dotado de abstração e autonomia, no qual não é possível discutir, na sua cobrança, a causa debendi que originou a dívida pretendida, especialmente quando inexistente qualquer indício de ilicitude. II) O devedor que paga a quem não é o detentor do título corre o risco de ter de pagar pela segunda vez ao legítimo portador. III) Recurso conhecido e improvido.

Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial instruída com cheques e nota promissória – Legitimidade "ad causam" da emitente – Irrelevância do negócio de "factoring" subjacente entre as demandantes, com a fiança do casal de sócios da emitente – Autonomia e abstração dos títulos de crédito – Ilegitimidade dos fiadores para a oposição de embargos – Boa-fé da exequente, na posse dos títulos, não infirmada – Inverossimilhança, à míngua de prova documental, da versão de negócio usurário e do pagamento de muitos dos títulos – Exegese do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 2001 – Cerceamento de provas afastado – Prescrição da força executiva de 21 dos 53 títulos de crédito – Pronúncia "ex officio" – Decaimento recíproco das demandantes mantido – Recurso do casal de fiadores não conhecido, prescrição de títulos pronunciada de ofício e recursos de apelação dos demandantes desprovidos.