Decisão de Origem que Enfrentou Adequadamente a Controvérsia dos Autos em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CRLV. ART. 131 , § 2º , E 230 , V , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DECISÃO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO BEM. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA AVARIA DO BEM. ADESIVOS QUE COMPROMETERAM A PINTURA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-03.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS CONTROVÉRSIAS DA DEMANDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração. Contradição alegada. Vício inexistente. O Acórdão enfrentou a questão atinente aos honorários advocatícios, reputou cabível a condenação da Fazenda em virtude do princípio da causalidade e, mantido o critério da equidade, conforme jurisprudência citada, elevou a verba honorária a R$ 8.000,00, quantia que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido, notadamente à vista da singeleza da controvérsia estabelecida. Caráter infringente dos declaratórios. Vício processual não reconhecido. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. Matéria comum. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. REFLEXOS DEVIDOS. De acordo com o art. 1.022 do CPC , cabem embargos de declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"; "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; e "corrigir erro material", ou, ainda, quando a decisão incorre nas situações do art. 489 , § 1º , do CPC , na hipótese de a decisão judicial não ter sido adequadamente fundamentada. Não obstante os argumentos trazidos pelos embargantes, este Colegiado enfrentou a controvérsia com profundidade, inclusive no tocante aos reflexos, não havendo falar em vícios. Embargos rejeitados.

Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL , PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. III - O "auxílio-acompanhante" consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.IV - Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes.V - A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, 6º, da Constituição da Republica.VI - O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da Republica . Promulgada pelo Decreto n. 6.949 /09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28 , tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária.VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais ( REsp n. 1.355.052/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJe de 05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973).VIII - A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o "auxílio-acompanhante" não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213 /91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes.IX - Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do "auxílio- acompanhante" a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria. X - Tese jurídica firmada:"Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria."XI - Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII - Recurso Especial do INSS improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC . EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO POR VIA IMPRÓPRIA. DECISUM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. O acórdão recorrido foi expresso e suficientemente claro ao reconhecer o conflito de interesses nos autos, que, em uma análise perfunctória, deve ser ponderado para apreciação da tutela de urgência almejada, a qual favoreceu a especial relevância do mínimo existencial. O órgão julgador não está obrigado a mencionar todos os pontos que se pretende prequestionar, se a decisão atacada decidiu a controvérsia com fundamento suficiente para manutenção do julgado, em consonância com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal . Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS CONTROVÉRSIAS DA DEMANDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À RETENÇÃO DO SINAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do art. 1.022 do CPC . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JULGADO QUE NÃO APRECIOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS - DEFEITO, DE TODO MODO, INEXISTENTE - REJEIÇÃO. 1) O juiz, para decidir a lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos articulados pelas partes, mas analisar o fato controvertido e apresentar fundamentação para amparar a tese adotada, sem que isso configure omissão. 2) Embargante que, indisfarçavelmente, busca impugnar a decisão colegiada, com o inequívoco intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já analisada e decidida. 3) Decisão que enfrentou plenamente a controvérsia deduzida nos autos e está devidamente fundamentada, não se verificando quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC . 4) Rejeição que se impõe.