Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-72.2007.8.13.0079 Contagem

Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal se, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível, descontado o período em que curso do prazo prescricional ficou suspenso, não transcorrera lapso suficiente. Restando evidenciado nos autos, pela prova oral colhida em Juízo, que a vítima não opôs resistência à conjunção carnal, a qual fora cometida sem violência ou grave ameaça, imperiosa se torna a absolvição do agente com arrimo na atipicidade da conduta (art. 386, III, do Código de Processo Penal).

REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO